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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700399-55.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0700399-55.2019.8.07.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA-DF. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. ARTIGO 147 DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. CARÁTER ABSOLUTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL LEGAL. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Processo
0700399-55.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0700399-55.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
1 de Abril de 2019
Relator
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA-DF. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. ARTIGO 147 DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. CARÁTER ABSOLUTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL LEGAL. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Diante da natureza absoluta da regra insculpida no Estatuto da Criança e do adolescente, não há que se falar no princípio da perpetuação da jurisdição (art. 43 do NCPC), o qual define a competência no momento da distribuição do feito. Com o intuito de tutelar o melhor interesse das crianças, o ECA determina que a competência para processar e julgar os feitos que envolvam interesses de menores será definido pelo domicílio dos pais ou responsável, ou ainda, em sua falta, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente (art. 147 I e II do ECA). A norma protetiva contida no ECA sobrepõe-se a norma geral, possibilitando ao juízo de 1ª instância apoiado pela manifestação do órgão ministerial declinar de ofício a competência para o juízo do domicílio do responsável legal do menor. O dever de proteção ao interesse do menor, vez que norma de ordem pública, deve nortear a atuação jurisdicional. Conflito negativo de competência conhecido e não acolhido.

Acórdão

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. UNÂNIME