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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000203-29.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0000203-29.2019.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE ASSISTIDA. LIBERAÇÃO DA ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE ALCANÇAR METAS. PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. ESCOLARIZAÇÃO. PROFISSIONALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
0000203-29.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0000203-29.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 10/04/2019 . Pág.: 149/152
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE ASSISTIDA. LIBERAÇÃO DA ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE ALCANÇAR METAS. PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. ESCOLARIZAÇÃO. PROFISSIONALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O ECA estabelece o prazo mínimo de duração de 06 meses da medida socioeducativa de liberdade assistida, porém, é silente quanto ao prazo máximo da medida. A jurisprudência entende que o prazo má­­ximo de duração da medida de liberdade assistida é de 3 anos, por analogia ao prazo máximo da medida de internação, conforme estabelece o § 3º do art. 121 do ECA.
2. Tendo em vista que a reeducanda não alcançou importantes metas estabelecidas no processo de ressocialização, notadamente nos aspectos relativos à escolarização e profissionalização, a manutenção da medida socioeducativa de liberdade assistida é medida que se impõe.
3. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Unânime.