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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0000094-15.2019.8.07.0000 DF 0000094-15.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Publicado no DJE : 11/04/2019 . Pág.: 121/130

Julgamento

4 de Abril de 2019

Relator

CRUZ MACEDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20190020000946_86bd6.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRISÃO CAUTELAR SEGUIDA DE PERÍODO EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. PREVALÊNCIA DO EFETIVO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL.

1. Período de recolhimento decorrente de prisão cautelar, seguido de período de liberdade, em decorrência de relaxamento de prisão, não pode ser considerado para determinar o marco inicial para a progressão de regime e obtenção de benefícios e sim a data do efetivo início da execução penal.

Acórdão

Recurso provido. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697311398/20190020000946-df-0000094-1520198070000