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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-70.2018.8.07.0000 DF XXXXX-70.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ DIVINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07219867020188070000_54f9f.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE.

I - E admissível a penhora de verbas salariais do devedor, mesmo diante da regra do art. 833, inc. IV, do CPC, quando limitada a percentual que não cause prejuízo à sua sobrevivência nem violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e. STJ em 03/10/18.

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A 1ª VOGAL, DESª VERA ANDRIGHI.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697768320/7219867020188070000-df-0721986-7020188070000

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