jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110923806 DF 0026239-13.2016.8.07.0001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__20160110923806_46c0f.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


5ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20160110923806APC
(0026239-13.2016.8.07.0001) 

Apelante(s) 


SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL SENAI 

Apelado(s) 


LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL 

Relator 


Desembargador SILVA LEMOS 

Acórdão N. 


1164248 

E M E N T A

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. EMPRESAS DO SISTEMA S (SENAI, SENAC, SESC, SESI, SENAR, ETC.). ASPECTOS PROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. As empresas do Sistema S (SENAI, SENAC, SESC, SESI, SENAR, etc.) têm natureza jurídica de direito privado, não integrando a Administração Pública direta ou indireta, conforme se depreende da norma contida no artigo 3º do Decreto nº 494/62, in verbis: "O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial é uma entidade de direito privado, nos termos da lei civil, com sede e foro jurídico na Capital da República, cabendo a sua organização e direção à Confederação Nacional da Indústria.".

2. Apesar da natureza tributária das contribuições do Sistema S, o produto de sua arrecadação não integra o orçamento fiscal da União (art. 165, § 5º, I, II e III da CF).

3. A lei de recuperação judicial prevê que créditos de natureza tributária não se submetem aos ditames da lei de recuperação judicial, sujeitando a cobrança do crédito tributário a regime distinto. Contudo, o Sistema S não segue o rito da Lei nº 6.830, de 1980, mas isso não o desqualifica para, por meios Código de Verificação :2019ACORGG9ONEM16KU18WE7534

GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVA LEMOS 1

Fls. _____

Apelação Cível 20160110923806APC

ordinários, efetuar a cobrança de seus créditos.

4. Não se pode presumir que os créditos do SENAI estavam incluídos no plano de recuperação judicial, já que, nos termos do art. 187 do CTN, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. 5. Considerando-se que não há provas nos autos de que o crédito do apelante estaria incluído no plano de recuperação judicial, em face da vedação ao enriquecimento ilícito, é de rigor o retorno dos autos para regular instrução, pois, a despeito de o crédito em análise não se submeter à lei de recuperação judicial, é crível que se analise se houve a inclusão dos créditos devidos no plano de recuperação judicial, até para se evitar o pagamento em duplicidade.

6. Recurso conhecido e provido.

Fls. _____

Apelação Cível 20160110923806APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SILVA LEMOS - Relator, JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 27 de Março de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

SILVA LEMOS

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20160110923806APC

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação interposta por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, nos embargos à execução opostos pela LBR LACTEOS BRASIL SA, em recuperação judicial, nos autos da execução de título extrajudicial que lhe promove SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI.

O relatório é, em parte, o constante da r. sentença de fls. 321/331, cujo teor ora transcrevo, in verbis :

LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A, em recuperação judicial, opôs embargos à execução em face de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI.

Aduz o embargante que a execução de título extrajudicial fundada em Termo de acordo, consolidação e confissão de dívida nº 00334, série DN, no valor total de R$ 357.642,64 não pode prosseguir em razão da embargante ter logrado êxito no deferimento de sua recuperação judicial.

Tece considerações no tocante a incompetência da Justiça Estadual e da incompetência do juízo da Comarca de São Paulo, onde inaugurada a demanda. Pugna pela procedência dos embargos com a extinção da execução.

Acolhida apenas a exceção de incompetência relativa em razão do lugar (fl. 203) os autos foram remetidos para o juízo dessa vara da Circunscrição de Brasília/DF.

Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Interposto recurso de agravo a decisão foi reformada para suspender a execução (fls. 237 e 310/311).

Impugnação aos embargos a fls. 255/270. Ressalta o SENAI a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda. No mérito afirma que a natureza tributária do crédito impede seja o mesmo incluído na recuperação judicial. Postula, ao final, a improcedência dos pedidos.

Réplica a fls. 304/305.

As partes não postularam a produção de outras provas, vindo os autos conclusos para sentença.

Fls. _____

Apelação Cível 20160110923806APC

Acrescento que o MM. Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF acolheu os embargos e julgou extinta a execução, nos seguintes termos:

Ante o exposto, ACOLHO os pedidos constantes dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, decidindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para reconhecer a ausência de exigibilidade do título que lastreia a execução de título extrajudicial (autos do processo nº 2016.01.1.092379-0) e, em consequência, declarar adimplida a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Em face da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Novo CPC.

Julgo igualmente extinta, pelos fundamentos acima, a própria execução, a teor do artigo 924, inciso II, do CPC.

Oportunamente não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC e prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial, consoante preconiza o artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1.

Em suas razões recursais, fls. 337/352, o apelante aduz que o magistrado a quo equivocou-se ao afirmar que o crédito devido estaria quitado em razão da ausência de manifestação do SENAI em sentido contrário. Informa que o fato de o SENAI não ter negado que seu crédito estava incluído no processo de recuperação judicial, deve-se ao fato de que não teve a oportunidade de se manifestar nos autos se seu crédito estaria ou não incluído no plano de recuperação

Fls. _____

Apelação Cível 20160110923806APC

judicial. Assevera que a parte embargante não arguiu ou provou que o crédito do apelante estava incluído no plano de recuperação judicial, e que, na forma da sentença do processo de recuperação judicial, estaria quitado.

Afirma que o “art. 10, do CPC, estabelece que o juiz não pode decidir em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

Assevera que seu crédito possui natureza tributária e não está submetido ao procedimento de recuperação judicial, conforme art. , § 7º, da Lei 11.101/2005 e art. 187 do CTN. Aduz que o crédito tributário não está sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência. Defende, por outro lado, que é faculdade do credor optar pela habilitação de seu crédito ou prosseguir com a execução, cujos atos expropriatórios são reportados ao juízo de recuperação judicial apenas para viabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial.

Requer seja julgado procedente o recurso de apelação, para cassar a sentença recorrida, em face da violação da garantia do contraditório e da ampla defesa previstos no LV do art. 5º da Constituição Federal. Subsidiariamente, requer seja aplicada a regra contida no artigo 1.013, § 3º, inciso II, do CPC, reconhecendose que o crédito exequendo tem natureza tributária e não se submete ao juízo da recuperação judicial, bem como não estava incluído no plano de recuperação da empresa apelada, requerendo ainda a inversão do ônus de sucumbência e majoração do percentual dos honorários advocatícios.

Preparo, fl. 353.

A parte apelada apresentou as contrarrazões de fls. 354/360.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação Cível 20160110923806APC

V O T O S

O Senhor Desembargador SILVA LEMOS - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e a recebo no duplo efeito, nos termos estabelecidos nos artigos 1.012, caput, e 1.013, caput, ambos do Código de Processo Civil.

De início, cumpre destacar que, na espécie dos autos, não há que se falar em competência da Justiça Federal, até porque a competência da Justiça Estadual já foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal com a edição da Súmula nº 516: "[O] serviço social da indústria (SESI) está sujeito à jurisdição estadual.". A propósito, colha-se precedente deste e. TJDFT, que se acha transcrito nas letras seguintes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SÚMULA 516 DO STF PRECEDENTES DO STJ. ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO DEMONSTRADAS. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA AGROPECUÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Justiça Comum Estadual é competente para julgar as lides envolvendo contribuições do Sistema S (SENAI, SENAC, SESC, SESI, SENAR, etc.), pois essas instituições têm natureza jurídica de direito privado, não integrando a Administração Pública direta ou indireta, não havendo se falar em interesse da União. Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal e Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça . 2. O SENAI, pessoa jurídica de direito privado, tem legitimidade para exigir o pagamento da contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/42. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

3. O art. 142 do CTN estabelece que compete privativamente à autoridade

Fls. _____

Apelação Cível 20160110923806APC

administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

4. Na espécie, a fiscalização do SENAI, no exercício de atribuição típica de autoridade administrativa, acabou por constituir crédito tributário relativo à contribuição adicional de que trata o art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42, conforme a Notificação de Débito.

5. As referidas contribuições gozam de presunção relativa de liquidez e certeza, afastável somente mediante apresentação de prova robusta, ônus do qual a apelante não se desincumbiu.

6. Estabelecida a verba honorária com estrita observância aos parâmetros do art. 20 do CPC, não há se falar em redução.

8. Apelo conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

(Acórdão n.892578, 20140110436212APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 22/09/2015. Pág.: 222)

DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Preliminarmente, o apelante sustenta que a sentença deve ser cassada, em face da violação da garantia do contraditório e da ampla defesa previstos no LV do art. 5º da Constituição Federal, porquanto não foi oportunizado à embargada manifestar-se sobre a suposta inclusão de seu crédito na relação de credores do plano de recuperação judicial da empresa apelada.

Rejeito a preliminar, uma vez que se confunde com o próprio mérito da lide.

DA NATUREZA DO CRÉDITO DECORRENTE DO SISTEMA S

Fazem parte desse Sistema S as contribuições sociais arrecadadas para a manutenção do SENAI, SENAC, SESC e SESI, Essas entidades, que são autarquias federais, são pessoas jurídicas de direito privado e, como tais, não poderiam ser sujeitos ativos de tributos. Logo, não teriam essas contribuições a natureza tributária, não podendo, por essa razão, ser classificadas como contribuições sociais. Por isso, elas constituem as chamadas contribuições parafiscais. A parafiscalidade nada mais é do que a delegação para as entidades

Fls. _____

Apelação Cível 20160110923806APC

paraestatais do poder de fiscalizar, cobrar e apropriar-se do produto de sua arrecadação. Em outras palavras, o sujeito ativo do tributo não coincide com a entidade política detentora do poder de tributar.

De fato, é uníssona a doutrina no sentido de que a competência tributária, como aptidão para criar tributos, como quer Roque Carrazza 1 , ou faculdade que tem o Estado de criar unilateralmente tributos, no dizer de Hector Villegas 2 , contém, dentre outros traços característicos, a sua indelegabilidade.

Entretanto, grassa controvérsia acerca da constitucionalidade dessas exações. Alguns autores sustentam que essas contribuições só poderiam ser exigidas mediante lei complementar. Na verdade, não se trata de contribuições para a expansão da seguridade social a reclamar edição de lei complementar (art. 195, § 4 da CF). E também não é de ser exigida a aplicação do disposto no art. 146, III da CF para definir o fato gerador dessas contribuições sociais, previamente em nível de lei complementar, como se tratassem de impostos.

As tradicionais contribuições sociais do Sistema S foram criadas sob a vigência da ordem constitucional antecedente por instrumentos normativos a seguir mencionados: (a) SENAI - Decreto-lei nº 4.048, de 22-1-1942 com as alterações do Decreto-lei nº 6.246, de 5-2-1944; (b) SESI - Decreto-lei nº 9.403, de 25-6-1946; (c) SESC - Decreto-lei nº 13-9-1946; (d) SEBRAE - Lei nº 8.029, de 12-4-1990; (e) SEST e SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) - Lei nº 8.706, de 14-9-1993.

As contribuições do Sistema S, antigamente denominadas contribuições parafiscais - SENAI, SESI, SESC - foram recepcionadas pelo art. 240 da Constituição de 1988, in verbis:

Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

1 [1] Princípios constitucionais tributários e competência tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986, p146

2 [2] Curso de finanzas, derecho financiero y tributário. Buenos Aires: Depalma, 1990, p. 82.

Fls. _____

Apelação Cível 20160110923806APC

No nosso entendimento, as contribuições do Sistema S, independentemente do disposto no art. 240 da CF, estão recepcionadas pela ordem constitucional vigente, sendo abrangidas pelas contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas de que cuida o art. 149 da Lei Maior, que prescreve:

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

É fora de dúvida de que as chamadas contribuições parafiscais no regime da Constituição de 1988 têm natureza de contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas previstas no art. 149 da CF, submetendo-se integralmente às normas gerais de direito tributário na dicção do STF. Assim, somente à União compete instituí-las ou majorá-las por meio de lei em sentido estrito. Entretanto, em relação à contribuição social ao SEBRAE, entendemos que não tem a mesma natureza das demais contribuições, como SESI, SENAI, SESC e SENAC, aproximando-se mais da característica de uma contribuição de natureza interventiva no domínio econômico, a exemplo daquela prevista no § 4º, do art. 177 da CF. Foi o que decidiu o Plenário da Corte Suprema, excluindo a contribuição do SEBRAE do rol do art. 240 da CF (RE nº 396266, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 27-02-2004).

Como contribuições sociais de interesse das categorias econômicas ou profissionais, as contribuições do Si...