jusbrasil.com.br
23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07033033420188070016 DF 0703303-34.2018.8.07.0016 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07033033420188070016_b6bdc.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703303-34.2018.8.07.0016

RECORRENTE (S) FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES

RECORRIDO (S) DIOVANA GRACIELI HOLDEFER e ASSOCIACAO NACIONAL DOS

MEDICOS PERITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Acórdão Nº 1162824

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CIVIL. PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE CONTEÚDO OFENSIVO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. ABUSO A LIBERDADE DE

MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ESCORREITA A RESPONSABILIZAÇÃO DO MANTENEDOR DO SÍTIO ELETRÔNICO. SÚMULA 221 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de recurso ajuizado pelo requerido contra a sentença que acolheu a preliminar de

ilegitimidade passiva arguida pela ré Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

2. O recorrente alega a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não lhe cabe responder

pelas matérias publicadas em www.perito.med.br no ano de 2017, pois, desde a data de 30/05/2015,

não é ele quem escreve as publicações daquele sítio eletrônico. Afirma que o seu nome consta como

responsável pelo sítio eletrônico www.perito.med.br apenas porque foi ele quem, no ano de 2014,

pagou por encargos do domínio, referentes ao período 10/09/2014 até 09/09/2024. Alega, ainda, que,

embora conste o seu nome nas provas juntadas pela autora, o seu CPF não é aquele descrito no ID

6225853 – pág. 10. Por fim, requer a improcedência da demanda, ao fundamento de que as publicações apresentadas aos autos não demonstram violação a direitos a personalidade da autora.

3. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente. As

condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade passiva, à luz da teoria da asserção, são

aferidas em abstrato, presumindo-se verdadeiras as assertivas da parte autora na petição inicial.

5. A matéria publicada pelo recorrente, a qual comunica o seu afastamento do “blog” a partir da

data de 30/05/2015 (ID 6225898), não é suficiente para excluir a sua responsabilidade pelos conteúdos abusivos divulgados no referido sítio eletrônico.

6. Ressalta-se que a parte demandada afirma que atua como mantenedor do domínio eletrônico

www.perito.med.br, no período 10/09/2014 até 09/09/2024, o que foi comprovado por intermédio de nota fiscal (ID 6225913). Com efeito, não merece prosperar a alegação do recorrente de que a sua

responsabilidade pelo “site” deve ser excluída devido ao erro do número do seu CPF no documento

apresentado pela autora.

7. Ademais, o demandado não apresentou aos autos documento apto a demonstrar a transmissão da responsabilidade do mencionado sítio eletrônico, por ele mantido, a terceiro.

8. Nesse contexto, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula n. 221 do Superior Tribunal de

Justiça: “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela

imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”.

9. Em relação ao conteúdo das matérias publicadas, verifica-se, no caso, a publicação de fotos e o uso de frases de efeito com a exposição da vida privada da autora, o que configura a abuso a liberdade de manifestação do pensamento e ultrapassa o regular exercício do direito à informação.

10. Nesse sentido: “(...) 2. Excede os limites da crítica e abusa da liberdade de expressão aquele que imputa a outrem, por meio de veículo de comunicação de massa, inclusive na mídia eletrônica,

fato ofensivo à honra da pessoa citada na matéria, sujeitando-se, assim, a pagar indenização por

danos morais. 3. O titular do blog é responsável por matéria ofensiva à honra veiculada em seu sítio eletrônico, mesmo que proveniente de outra fonte, em consonância com o Enunciado da Súmula 221 do STJ. (...)”. (Acórdão n.809851, 20120111466499APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/07/2014, Publicado no DJE:

12/08/2014. Pág.: 88).

11. Destarte, irretocável a sentença que condenou o requerido/recorrente a obrigação de retirar do sítio eletrônico www.perito.med.br os conteúdos ofensivos aos direitos da personalidade da autora, bem

como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00, à autora.

12. A propósito, esta Terceira Turma Recursal consolidou seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se

admitindo a modificação do quantumna via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame.

13. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido.

14. Condenado o recorrente ao pagamento de custas adicionais e de honorários advocatícios, estes

fixados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

ACÓRDÃO

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO -Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a

seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA, UNÂNIME. IMPROVIDO. POR

MAIORIA, VENCIDO O 1º VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 02 de Abril de 2019

Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n.

9.099/95.

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal

Eminentes pares,

Pedi vista desse processo para melhor exame da solução jurídica indicada pelo e. relator e,

pedindo vênia a Sua Excelência, apresento entendimento jurídico divergente, no que tange ao mérito da causa, para afastar a responsabilidade do recorrente pelos fatos descritos na inicial.

Primeiramente não é atual o entendimento jurídico expresso na Súmula 221, do STJ. Soa

assim a súmula:

“Súmula 221: São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.”

Referida súmula resultou da consolidação de entendimento jurídico daquela corte em vários

julgados e foi publicada em 12/05/1999. E aqueles julgados tinham por base o disposto no art. 49, § 2º, da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), que dispõe assim:

“Art. 49. Aquele que no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de

informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar:

I - os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. 16, números II e IV, no art. 18 e de

...