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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160610047588 DF 0004691-14.2016.8.07.0006 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20160610047588_a0bdc.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20160610047588APR
(0004691-14.2016.8.07.0006) 

Apelante(s) 


MISAEL WILLIAM MATOS 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JAIR SOARES 

Revisora 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Acórdão N. 


1164720 

E M E N T A

Homicídio qualificado: motivo torpe, feminicídio e recurso que dificultou a defesa da vítima.Nulidade posterior à pronúncia. Defesa técnica. Prejuízo. Uso de algemas. Individualização da pena. Personalidade. Conduta social. Pena-base. Fração de aumento. Causa de aumento: crime cometido na presença dos filhos da vítima.

1 - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (súmula 523 do STF).

2 - Inexiste nulidade se a autoridade judiciária, em decisão fundamentada, após consulta à equipe de escolta, entendeu que era absolutamente necessário o uso de algemas pelos acusados para garantir a ordem dos trabalhos, a segurança das testemunhas e a integridade física dos presentes, nos termos do art. 474, § 3º, do CPP.

3 - Se o comportamento do réu foi hostil, insensível e irresponsável, admite-se a valoração negativa da personalidade.

4 - A conduta social, na individualização da pena, leva em consideração o papel do réu na comunidade, inserido, entre outros, no contexto familiar. Se o réu, sob efeito de drogas e álcool, praticava violência doméstica reiterada contra sua Código de Verificação :2019ACOZ96HB05IY4GRMWONKH9A

GABINETE DO DESEMBARGADOR JAIR SOARES 1

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Apelação 20160610047588APR

mulher, permanecendo hostil às necessidades dos filhos, possível a valoração negativa da conduta social e o aumento da pena-base.

5 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/6 da pena mínima em abstrato, por circunstância judicial desfavorável.

6 - Se os filhos da vítima estavam no interior da residência no momento em que ocorreu o crime, o que lhes causou trauma indelével, incide a causa de aumento inciso III, § 7º, do art. 121 do CP.

7 - Apelação provida em parte.

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Apelação 20160610047588APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JAIR SOARES - Relator, MARIA IVATÔNIA - Revisora, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DENEGAR O HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDA PELA REVISORA, A FIM DE DETERMINAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 4 de Abril de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JAIR SOARES

Relator

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Apelação 20160610047588APR

R E L A T Ó R I O

Misael William Matos apela da sentença que o condenou à pena de 30 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime do art. 121, § 2º, I, IV e VI, § 2º-A, I, e § 7º, III, do CP, c/c art. , III, da L. 11.340/06 – homicídio qualificado pelo motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima, contra mulher por razões da condição de sexo feminino, no âmbito doméstico e familiar.

A defesa manifestou interesse em apelar com base no art. 593, III, a, b, c e d, do CPP (f. 703).

Argui nulidade do julgamento por deficiência da defesa técnica e pelo uso de algemas durante a sessão plenária.

Sustenta que o advogado constituído anteriormente não atuou de forma adequada, deixando de alegar teses e requerer produção de provas no momento adequado. As falhas na defesa do réu resultantes da falta de técnica do advogado prejudicaram o réu. O julgador deve zelar pela efetividade do direito de defesa do réu.

Alega que o uso de algemas durante a sessão plenária, fundamentado de forma genérica, sem demonstrar a necessidade das algemas, causou constrangimento ilegal e, por consequência, nulidade do julgamento.

Mantida a condenação, pede seja afastada a valoração negativa da personalidade e conduta social e fixada a pena-base no mínimo legal.

Contrarrazões apresentadas (fls. 796/804). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 812/5).

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Apelação 20160610047588APR

V O T O S

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

Na interposição do recurso, a defesa manifestou interesse em apelar com base no art. 593, III, a, b, c e d, do CPP (f. 703). Contudo, as razões se limitam a alegar nulidade do julgamento e erro ou injustiça na individualização da pena (art. 593, III, a e c).

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (súmula 713 do STF). Ou seja, nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri, é o termo de apelação, e não as razões, que delimitam os fundamentos do recurso.

A propósito, precedente do e. STJ:

"(...)

1. A teor da Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos nela empregados, motivo pelo qual a Corte estadual, ao apreciar a apelação criminal oriunda do Tribunal do Júri, está vinculada aos limites de sua interposição fixados, ab initio, pelo termo ou pela petição de recurso.

2. Aausência de indicação ou mesmo a sinalização errônea de uma das alíneas do referido artigo, no termo ou na petição de recurso, acarreta mera irregularidade se, nas razões recursais, a parte apresenta fundamentos para o apelo e os delimita em seu pedido, como ocorreu na hipótese dos autos. 3. Habeas corpus não conhecido." (HC 266.092/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 19.5.16, DJe 31.5.16).

E da Turma:

"(...)

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1. Em se tratando de apelação contra sentença proferida no Tribunal do Júri, a devolutividade do recurso se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal descritas no termo recursal. No caso, como foi invocada apenas a alínea c do permissivo legal no momento da interposição, o conhecimento do recurso deve estar limitado a esta matéria.

(...)." (Acórdão n. 935241, 20130310169834APR, Relator: Desembargador Silvânio Barbosa dos Santos, Revisor Desembargador João Timóteo de Oliveira, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 14.4.16, publicado no DJE: 22.4.16, ps. 124/138).

Aprecio, pois, todas as matérias do art. 593, III, do CPP.

Quanto à alínea a do inciso III do art. 593 do CPP, o apelante argui nulidade por cerceamento de defesa e uso de algemas durante a sessão de julgamento.

Fundamenta a nulidade por deficiência da defesa técnica, em razão de o advogado constituído anteriormente deixar de alegar teses e requerer provas que beneficiariam o réu, além de embasar o pedido com artigo inadequado ao caso.

O direito à defesa técnica, desdobramento do princípio da ampla defesa, é garantido pelo Estado, ao instituir a defensoria pública estadual, mas também pode ser exercido pelo próprio acusado, ao ser patrocinado por advogado particular, por ele escolhido, com quem mantém relação de confiança.

No processo penal, o acusado tem tratamento diferenciado, sendolhe garantidos privilégios em detrimento da acusação.

A defesa técnica do réu é necessária e indeclinável. Ou seja, o acusado, necessariamente, deve ser representado por um defensor, pena de nulidade (súmula 708 do c. STF).

Além de indisponível, a defesa deve ser plena, com efetiva atividade defensiva do advogado no sentido de assistir seu cliente 1 .

Exige-se, pois, que a atuação da defesa seja exercida por

1 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 5ª ed rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 58.

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manifestação fundamentada, pena de nulidade. Contudo, para que se declare a nulidade deve haver demonstração de prejuízo ao acusado.

Essa a orientação contida no enunciado da súmula 523 do c. STF, segundo a qual "a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".

Edispõe o art. 563 do CPP: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

A propósito da necessidade de demonstração de prejuízo para a decretação da nulidade, julgados do Tribunal:

"A decretação de nulidade por deficiência da defesa pressupõe a demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullite sans grief." (Acórdão n.934693,

20150110149962APR, Rel. Des. Souza e Avila, Rev. Des. Cesar Loyola, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 14.04.2016, DJE: 19.04.2016. Pág.: 234/252);

"A nulidade por eventual deficiência da defesa técnica depende de efetiva demonstração do prejuízo, consoante enunciado da Súmula nº 523, do STF." (Acórdão n.875522, 20121110039839APR, Rel. Des. Jesuino Rissato, Rev. Des. José Guilherme, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 18.06.2015, DJE: 24.06.2015. Pág.: 96).

E do e. STJ:

"(...)

Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que 'a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu' (RHC 39.788/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/2/2015) (...)" (HC 266.527/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27.06.2017, DJe 01.08.2017).

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O advogado constituído manifestou-se em todas as situações -participou dos atos e termos processuais.

Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, em resposta à acusação, arrolou testemunhas, optando por manifestar-se sobre o mérito no decorrer da instrução (fls. 115/6). Pediu a destituição do assistente de acusação (f. 173). Nas alegações finais, pediu a absolvição sumária do acusado (fls. 302/6).

Pronunciado o réu, interpôs recurso em sentido estrito alegando culpa imprópria e legítima defesa putativa (fls. 486/91). E, negado provimento a esse recurso, dele interpôs recurso especial (fls. 521/30).

Arrolou outras testemunhas a serem ouvidas em plenário (f. 587) e instaurou incidente de insanidade mental do réu (fls. 590/6).

Em plenário, a defesa sustentou as teses da absolvição imprópria em razão da inimputabilidade do réu e, subsidiariamente, da desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte (f. 703).

O advogado constituído à época entendeu que as teses sustentadas eram as adequadas ao caso. Não há deficiência na defesa técnica a opção por teses jurídicas distintas das que o atual advogado sustentaria.

Além do mais, não houve demonstração do efetivo prejuízo. A condenação, por si só, não caracteriza o prejuízo. Defendidas outras teses em plenário, a opção do júri por uma delas não significa que houve deficiência técnica, sobretudo se durante toda a instrução criminal se garantiu a ampla defesa e o contraditório.

No tocante ao uso de algemas, esse só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado (súmula vinculante nº 11 do STF).

É atribuição do juiz presidente do Tribunal do Júri regular a polícia das sessões (art. 497, I, CPP).

Postulada pela defesa a retirada das algemas do réu durante a sessão de julgamento, o MM. Juiz Presidente indeferiu os pedidos, nos seguintes termos:

"Antes do início do interrogatório, o patrono do acusado

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solicitou a retirada das algemas do réu. Consultada a escolta, quanto à segurança do réu e dos presentes na sala do Plenário, a resposta foi negativa, considerando o risco que a ausência de contenção física do agente possa causar. Ademais, a Defesa informou que no estabelecimento prisional o acusado tem feito uso de medicamentos, o que potencializa a iminência de risco à integridade física dos presentes. Embora o uso de algemas em plenário seja excepcional, à luz da SV 11 do Supremo Tribunal Federal, tenho que, no caso concreto, as circunstâncias justificam a manutenção das algemas para frente. Dessarte, com amparo no que dispõe o Enunciado 11 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, indefiro o requerimento da Defesa." (f. 702v/3).

Se a autoridade judiciária, em decisão fundamentada, após consulta à equipe de escolta, entendeu ser absolutamente necessário o uso de algemas pelo acusado, para garantir a ordem dos trabalhos, a segurança das testemunhas e a integridade física dos presentes, nos termos do art. 474, § 3º, do CPP, inexiste nulidade.

A propósito do tema, precedente do Tribunal:

"(...)

Não há falar em nulidade quando a autoridade judiciária, após ouvir a equipe técnica responsável pela escolta, em decisão suficientemente motivada, considera indispensável que os réus permaneçam algemados, como forma de garantir a segurança dos presentes, constante Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal". (Acórdão n.1008414, 20140110275609APR,

Relator: Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 30/03/2017, Publicado no DJE: 07/04/2017. Pág.: 126/152)

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Não há nulidade posterior à pronúncia (alínea a do inciso III do art. 593 do CPP). As normas do CPP foram respeitadas, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

A sentença não é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b do inciso III do art. 593 do CPP), uma vez que proferida em consonância com as respostas dos jurados aos quesitos (f. 720).

Quanto à alínea d do inciso III do art. 593 do CPP, a materialidade e a autoria estão provadas pelo auto de prisão em flagrante (2-b/12), boletim de ocorrência (fls. 24/8), termos de declaração (fls. 34/9), laudo pericial - exame de local (fls. 68/81), laudo de perícia necropapiloscópica (fls. 84/7), laudo de exame cadavérico (fls. 89/93), e prova oral (mídia, f. 187), laudo pericial - exame de local (fls. 213/301) e depoimentos em plenário (fls. 726/771).

A informante Rebeca Cardoso Matos, filha da vítima e do recorrente, em juízo, afirmou que estava no quarto e sua mãe estava na sala, deitada de bruços no sofá, dormindo. Por volta de 4h da manhã, ouviu sua mãe gritar, ao que Rafael Petros Cardoso Matos, seu irmão, foi de imediato socorrê-la. Ao chegar à sala, a vítima lhe disse: "seu pai me deu uma facada bora para o hospital", "me leva para o hospital que ele me deu uma facada aqui nas costas" (f. 738).

Na companhia de Maria Aparecida Pereira da Silva --empregada doméstica que morava no mesmo lote - buscaram ajuda com os vizinhos, enquanto seu irmão tentava ambulância. Contudo, a vítima não resistiu aos ferimentos.

Disse, ainda, que, após a vítima ter caído ao chão, o réu saiu de casa sem prestar socorro.

Rafael Petros Cardoso Matos, filho da vítima e do réu, afirmou que, na noite dos fatos, o réu estava alcoolizado e discutiu com a mãe sobre uma possível ajuda a um tio e, também, sobre relacionamentos extraconjugais. Após, o réu saiu de casa e eles foram dormir. Acordou com um grito da mãe dizendo "Rafael me ajuda seu pai me esfaqueou"(f. 762).

Ao tentar socorrer a vítima, viu quando o réu trocou de roupa e, mesmo com a vítima caída ao chão, passou por ela e saiu de casa.

Presenciou outras vezes o réu ameaçando de morte a vítima, inclusive com o uso de martelo.

Maria Aparecida Pereira da Silva - empregada doméstica da família -disse que, no dia dos fatos, estava dormindo no seu quarto, na casa dos fundos, e

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acordou com a filha da vítima gritando pedindo ajuda. Ao chegar à casa da vítima, essa não lhe respondeu (f. 759).

Em Plenário, o réu negou se recordar de ter esfaqueado a vítima. Disse que, no dia dos fatos, a vítima teria lhe dado de "presente"um pino de cocaína. Depois de ter consumido, "as coisas ficaram vagas", recobrando a consciência quando já estava na carceragem (f. 744).

As provas dos autos, sobretudo os depoimentos dos filhos da vítima e do réu, e o laudo de exame de corpo de delito, confirmam os fatos descritos na denúncia.

O conselho de sentença acolheu a tese da acusação de que o réu desferiu violento golpe de faca nas costas da vítima, causando-lhe lesões que levaram à morte dela.

Afastou a tese da incapacidade de compreender e de determinar-se de acordo com o caráter ilícito do fato.

Entendeu ter sido o crime cometido por motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar, e na presença dos filhos (f. 720).

A decisão do conselho de sentença não é manifestamente contrária às provas dos autos.

Quanto à alínea c, III, do art. 593 do CPP, passo a individualização da pena.

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente a conduta social e a personalidade. Fixou a pena-base em 17 anos de reclusão.

Segundo a sentença, "a conduta social é ruim. Embora relatos testemunhais dessem conta de que se apresentava de forma pacífica fora de casa, os filhos da vítima e a funcionária da casa afirmaram que, durante todos os vinte anos de casamento, Misael era autor de violência psicologia e moral contra a vítima"(f. 722v).

A conduta social, na individualização da pena, é, segundo o magistério de Guilherme de Souza Nucci, "o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança etc. (...) Um péssimo pai e marido violento, em caso de condenação por lesões corporais graves, merece pena superior à mínima, por exemplo"(Código Penal Comentado, 18ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 477).

Os filhos do réu e da vítima e a empregada doméstica da família, ouvidos em juízo e em plenário, afirmaram que o réu fazia uso de álcool e drogas, quase diariamente, e, sob efeitos dessas substâncias, ficava agressivo.

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Confirmaram que o réu ameaçava a vítima de morte, tendo, certa vez, ameaçado a empregada doméstica também.

Afirmaram, ainda, que a vítima era a mantenedora da família. O réu -- servidor público - gastava seu salário para comprar drogas, com festas e interesses exclusivos dele.

Gilson dos Santos - vizinho e amigo do casal -, em razão dos constantes relatos de que o réu chegava transtornado em casa, aconselhou a vítima a dormir com seus filhos com a porta do quarto trancada (f. 741v).

A conduta do réu perante a família e vizinhos é negativa. Correto o aumento da pena-base em razão da valoração negativa da conduta social.

No tocante à valoração negativa da personalidade, o laudo psiquiátrico registrou estar o réu "orientado autopsiquicamente e tentativa de manipulação sobre o entendimento da sua orientação alopsíquica. Apresenta pouco compromisso com a verdade."

Constatou que o réu é "usuário de multidrogas, com suspeita médica de desenvolvimento de psicose devido a este uso. Entretanto, não foi diagnosticado com síndrome da dependência em nenhuma das drogas utilizadas".

Acrescentou que "notável é a simulação de psicopatologia ou de suposta 'loucura' durante muitos momentos da entrevista. A este comportamento existe inclusive um termo conhecido na psiquiatria, a Síndrome de Ganser, na qual durante o exame o entrevistado fornece, entre outros, respostas incoerentes a fim de convencer o entrevistador de que ele, o entrevistado, está de fato 'louco'. No presente caso, o periciado afirmava a todo momento 'não saber ou não se lembrar' inclusive de fatos que até mesmo uma pessoa na mais profunda psicose saberia responder com clareza. Essa síndrome é habitualmente percebida em criminosos que tentam escapar da prisão ou de sua condenação, ou até mesmo na tentativa de angariar um tratamento diferenciado no presídio. Nestes casos, o periciando geralmente fornece respostas aproximadas às perguntas do entrevistador ou diz não 'saber de nada por estar perturbado', evidenciando ser plenamente capaz de compreender a pergunta que lhe é feita"(f. 613v).

Demonstrou o réu hostilidade, insensibilidade e irresponsabilidade quanto ao crime praticado e seu papel na sociedade. Os fatores negativos da personalidade do réu permitem o aumento da pena-base.

A sentença aumentou a pena-base em 5 anos de reclusão.

Em razão da falta de definição legal do critério para a individualização da pena na primeira fase, seguia a jurisprudência que adotava a fração de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima previstas no preceito

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secundário do tipo, por circunstância judicial negativamente valorada.

Ocorre que o e. STJ, em sua maioria, passou a adotar a fração de 1/6 da pena mínima em abstrato por circunstância judicial desfavorável.

A pena mínima do crime de feminicídio é de 12 a 30 anos de reclusão. A proporção de 1/6 da pena mínima é de 2 anos.

Fixada, na sentença, a pena-base em 5 anos acima da pena mínima abstratamente prevista para o tipo penal, o fora em fração superior a 1/6 por circunstância judicial negativa valorada. O aumento, excessivo, impõe seja reduzido, fixando-se, assim, a pena-base em 16 anos de reclusão.

Sem atenuantes, a pena foi agravada em 1/6 para cada circunstância agravante - motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima. Mantenho a fração adotada e fixo a pena intermediária em 21 anos e 4 meses de reclusão.

Inexistentes causas de diminuição, a pena foi aumentada em um terço por ter sido o crime praticado na presença dos filhos.

Sem dúvida que o crime ocorreu na presença dos filhos, que estavam no interior da residência. Sem relevância se estavam dormindo ou em outro cômodo. Fato é...