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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 16/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07008956420188070018_f6b12.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700895-64.2018.8.07.0018

RECORRENTE (S) SPA DO AUTOMOVEL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

RECORRIDO (S) DISTRITO FEDERAL e AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO

FEDERAL - AGEFIS

Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Acórdão Nº 1164881

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA. FALTA DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ANISTIA. LEI N. 4880/2012. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS

LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de ação declaratória de inexistência débito com pedido de obrigação de não fazer c/c

repetição de indébito proposta em face da AGEFIS e do Distrito Federal, requerendo a parte autora, ora recorrente, com base na Lei nº 4.880/2012, a anistia das multas que recebeu em decorrência da falta de alvará de licenciamento, cujos pedidos foram julgados improcedentes.

2. Recurso próprio, regular e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas.

3. Em seu recurso, a parte autora alegou que os documentos juntados aos autos comprovam que ela

preenche todos os requisitos legais para a concessão de alvará de licenciamento, o qual não foi emitido por problemas de zoneamento relativo à legalização da área. Imputa a demora para a legalização do

funcionamento à Administração Pública. Ponderou que o § 4º do art. da Lei nº 4.880/2012anistia as multas aplicadaspor falta de alvará de funcionamento, em razão da falta de zoneamento, ainda que a

anistia ficou condicionada, conforme § 2º do art 1º da referida lei, à apresentação de requerimento da

licença de funcionamento, bem como da comprovação de eventuais diligências requeridas pela

Administração, as quais foram todas cumpridas. Requer, ao final, a declaração de anistia das multas

aplicadas.

4. Razão não assiste ao autor. O ônus do prova, conforme art. 373 do CPC, é daquele que alega. Nesse passo cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não o fez.

5. Inicialmente, ressalta-se que embora o autor tenha requerido a expedição de alvará de

funcionamento em 2008, o processo foi arquivado em 2010 em razão de sua inércia em cumprir as

exigências da Administração, conforme documentos juntados aos autos. Dessa forma, não se pode

concluir que a demora na expedição do alvará seja exclusivamente da administração.

6. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legalidade, de forma que caberia ao autor

comprovar ilegalidade ou demora excessiva quanto à expedição do alvará/licença de funcionamento,

bem como de que preencheria todos os requisitos para tal, contudo não apresentou qualquer documento nesse sentido.

7. Os autos de infração trazidos aos autos, como bem observou o juízo a quo, estão ilegíveis razão pela qual não se pode concluir que as multas/ penalidades aplicadas ao recorrente decorreram somente em

razão da falta de licença: “(...) Os autos de infração (ID 14210411 - Pág. 1/3 e 14210415 - Pág. 1/2) são quase ilegíveis, portanto, não é possível saber o motivo da autuação, mas a interdição foi por falta de

licença de funcionamento, com base no artigo da Lei nº 4.201/2008 e Decreto 29.566/2008”.

8. Portanto, não comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 4º da Lei n. 4880/2012,

improcedente o pedido para declarar a anistia das multas.

9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

10. Custas recolhidas. Sem honorários porque não houve a apresentação de contrarrazões.

11. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da lei n. 9099/95.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 10 de Abril de 2019

Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Relator

RELATÓRIO

DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME

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