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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00061894920058070001 DF 0006189-49.2005.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00061894920058070001_bc7ac.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0006189-49.2005.8.07.0001

APELANTE (S) JOSE LUIZ RIBEIRO GOMES

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL e JOSE LUIZ RIBEIRO GOMES

Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Acórdão Nº 1164617

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO. LEGISLAÇÃO DO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MAJORAÇÃO.

1. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde pelos danos que seus

agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável

nos casos de dolo ou culpa.

2. Para o reconhecimento da responsabilidade, necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o evento e o dano experimentado.

3. Se a perícia médica não afirma, com convicção, que houve equívocos por parte dos profissionais e

que as complicações sofridas pelo apelante não decorreram da intervenção, não há como

responsabilizar o Estado, pois tal solução pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e

efeito da alegada falha no procedimento.

4. Encontra-se afastada a responsabilidade do apelado réu pelos supostos danos morais e materiais

suportados pelo apelante autor e pelos quais almejara a compensação pecuniária individualizada nos

autos. É que não evidenciara que os serviços médicos que lhe foram fomentados teriam sido permeados por negligência ou imperícia.

5. Conquanto os honorários sucumbenciais sejam fixados apenas quando do julgamento da demanda, a sua fixação leva em consideração o momento do ajuizamento da ação, condenando aquele que deu

causa a esta.

7. Conforme o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, nas causas em que não haja

condenação pecuniária, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa do magistrado,

devendo-se avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não estando vinculado ao valor da causa e, tampouco, aos percentuais previstos no art. 20, § 3º do referido diploma legal.

8. Apelação do autor desprovida.

9. Apelação do réu provida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator, TEÓFILO CAETANO - 1º

Vogal e SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DOS RECURSOS. NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de Abril de 2019

Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação contra a sentença (ID 6325225) que, nos autos da ação de reparação civil ajuizada por José Luiz Ribeiro Gomes contra Distrito Federal, rejeitou o pedido formulado na

petição inicial e resolveu o mérito, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, no

valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja

exigibilidade em ficou suspensa razão deferimento da gratuidade da justiça.

O autor narrou que, em 26/06/2003, foi submetido à cirurgia no Hospital de Base de Brasília, realizada pelo médico Luiz Cláudio Modesto Pereira, para curar uma lesão sem seu braço esquerdo, ocasionada por acidente automobilístico.

Esclareceu que, ao final do procedimento, teve sua perna esquerda afetada, por suposto erro médico,

ocasionado invalidez grave. Ressaltou que, embora tenha iniciado tratamento junto ao hospital em

questão, em nenhum momento o médico informou dos riscos da cirurgia, indicada como sendo o único meio para curar a dor que sofria em seu braço.

Em virtude dos fatos relatados, e, considerando a ocorrência de dano material e moral, pugnou pela

condenação dos requeridos no pagamento de indenização no valor de R$ 25.000,00, em virtude dos

danos materiais de R$ 200.000,00, pelos alegados danos morais sofridos, além de lucros cessantes no

valor de R$ 150.000,00, bem como pensão mensal no importe de R$ 1.000,00 em face da incapacidade para o trabalho.

O Distrito Federal ofereceu resposta. Sustenta que, no caso em análise, encontra-se ausente o nexo

causal, uma vez que o autor foi alertado de forma transparente e incisiva sobre os riscos que a

intervenção cirúrgica poderia causar. Afirmou que o dano verificado foi consideravelmente remediado e que o autor concorreu, ao abandonar o tratamento respectivo, para o não restabelecimento de sua

condição de saúde.

Alegou, ainda, que não houve comprovação dos danos materiais eventualmente sofridos, não havendo nos autos informações detalhadas acerca dos gastos realizados pelo requerente. Sustentou, por fim, a

inexistência dos danos morais alegados, ante a ausência de comprovação dos mesmos.

O Distrito Federal insurge-se (ID 6325233) contra o valor fixado a título de honorários advocatícios.

Diz que os honorários devem ser fixados entre dez e vinte por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil.

Alega que o valor da causa de R$ 357.000,00 revela claramente o proveito econômico vultoso esperado na presente demanda e, de forma alguma, é possível reputá-lo baixo ou irrisório.

Destaca que o próprio art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil é enfático em determinar os

critérios para fixar os honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte.

Sem preparo face à isenção legal.

Contrarrazões da parte apelada autora (ID 6325239) pelo desprovimento do recurso.

O autor apelante alega (ID 6325237) a parcialidade do atual perito nos autos. Discorre que mesmo que o perito tenha respondido a todos os quesitos, constatável que estas respostas, principalmente àquelas

mais importantes ao autor, não receberam a devida atenção ou foram diminuídas ou foram

propositalmente desqualificadas.

Argumenta que o laudo pericial concluiu pela não ocorrência de erro médico. A sentença, repisando

esta conclusão, optou pela improcedência por entender que no caso o autor não se desincumbiu do seu ônus em demonstrar omissão ou imperícia da equipe cirúrgica.

Afirma que os documentos dos autos demonstram que vários procedimentos técnicos foram

desprezados pela equipe que realizou a cirurgia. Isto é nítido caso de omissão por parte do Estado.

Sustenta que o laudo pericial é omisso e contraditório no que concerne à investigação dos fatos que

favorecem o autor.

Discorre que no laudo pericial, confirmou-se que o eletrodo recomendado para a cirurgia de Drez é de 2,0mm e também que o eletrodo de 2,4 mm (que foi indevidamente utilizado) aumenta o risco de

lesões indesejadas. O eletrodo utilizado estava acima da especificação, era maior do que o

recomendado e aumentava a área de lesão em local já comprometido por uma prévia cirurgia. Isto

decorre dos próprios fatos investigados no laudo pericial.

Narra que a sentença não apreciou o pedido indenizatório por motivo das escaras no rosto do autor

decorrentes da fixação de sua face no dia da cirurgia.

Requer o conhecimento e provimento da presente apelação para que se reforme a sentença.

Ausente preparo, em virtude de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Contrarrazões do Distrito Federal (ID 6325243) para que seja negado provimento ao recurso interposto pelo autor.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações.

Trata-se de recursos de apelação contra a sentença (ID 6325225) que, nos autos da ação de reparação civil ajuizada por José Luiz Ribeiro Gomes contra Distrito Federal, rejeitou o pedido formulado na

petição inicial e resolveu o mérito, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, no

valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja

exigibilidade em ficou suspensa razão deferimento da gratuidade da justiça.

Ambas as apelações serão analisadas em conjunto.

O Juízo de Primeiro Grau rejeitou os pedidos contidos na petição inicial, diante da ausência de provas de omissão médica ou imprudência médica, bem como da ausência de nexo causal entre a omissão ou conduta e os danos alegados é flagrante, pois, a falta de comprovação das alegações expedidas na

petição inicial, o que impõe a rejeição do pedido indenizatório e de pensionamento formulados pelo

autor.

O autor apelante alega que sofreu acidente automobilístico em meados de 1987, e em consequência

deste acidente ficou com uma dor no braço esquerdo, sendo que com o passar dos anos tornou-se

muito forte e insuportável.

Esclarece que foi submetido à cirurgia do braço e quando acordou não sentia sua perna esquerda, fato que foi comunicado ao médico responsável pelo procedimento cirúrgico que informou que o problema era em decorrência do autor ter contraído uma infecção, mas o problema era passageiro.

Sustenta que o procedimento médico não foi correto e atribui a conduta ato de negligência e imperícia.

Versa a questão acerca da responsabilidade civil do Distrito Federal por conta do prejuízo moral e

material alegado pelo autor apelante em virtude de suposto erro perpetrado pelos médicos do Hospital de Base de Brasília.

A responsabilidade civil do Estado é consagrada na Constituição Federal no seu art. 37, § 6º:

Trata-se da responsabilidade civil de natureza objetiva, na qual a vítima do dano prescinde da

comprovação da culpa ou dolo do agente público.

Para configurar a responsabilidade do ente público por algum dano causado, faz-se necessário

demonstrar a ocorrência do dano e a relação causal entre o comportamento do agente público e esse

dano.

No Brasil, e na maioria dos Estados modernos, adota-se a responsabilidade objetiva do Estado na

modalidade do risco administrativo. Ou seja, sendo o Estado o ente mais poderoso dentro de uma

sociedade organizada, eis que goza de diversas prerrogativas e poderes para atuar e influenciar esferas jurídicas de terceiros, também deve se responsabilizar por todos os riscos que a atuação administrativa representa aos administrados.

No entanto, a responsabilidade civil pode ser excluída ou atenuada nos casos de culpa exclusiva ou

concomitante da vítima, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva de terceiro. Isso porque, nesses

casos, o necessário nexo causal entre a atuação administrativa e o dano não ficaria evidenciado.

Essas premissas são adotadas segundo o entendimento doutrinário dominante, exemplificadas nas

palavras de Sergio Cavalieri Filho:

"O Estado só responde pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. A

expressão grifada - seus agentes, nessa qualidade - está a evidenciar que o constituinte adotou

expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da

Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade

objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano. Sem essa relação da

causalidade, como já ficou assentado, não há como e nem por que responsabilizá-lo.

Importa dizer que o Estado não responderá pelos danos causados a outrem pelos seus servidores

quando não estiverem no exercício da função, nem agindo em razão dela. Não responderá,

igualmente, quando o dano decorrer de fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato de terceiro, por isso que tais fatores, por não serem agentes do Estado, excluem o nexo causal. (...)

O insigne jurista e magistrado Yussef Cahali, em sua obra Responsabilidade civil do Estado, premiada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, assim coloca a questão: 'É que, deslocada a questão para o plano da causalidade, qualquer que seja a qualificação que se pretenda atribuir ao risco como

fundamento da responsabilidade objetiva do Estado - risco integral, risco administrativo,

risco-proveito-, aos tribunais se permite a exclusão ou atenuação daquela responsabilidade quando

fatores outros, voluntários ou não, tiverem prevalecido na causação do dano, provocando o

rompimento do nexo de causalidade, ou apenas concorrendo como causa na verificação do dano

injusto. [...]. Será, portanto, no exame das causas do dano injusto que se determinam os casos de

exclusão ou atenuação da responsabilidade pública, excluída ou atenuada esta responsabilidade em

função da ausência do nexo de causalidade ou da causalidade concorrente na verificação do dano

injusto indenizável." [1]

A controvérsia reside em saber se houve erro médico no procedimento realizado no braço esquerdo

do autor, além da configuração do dano moral e dano material para o pensionamento mensal.

No caso em análise, o conjunto probatório (IDs 6325107, 6325134, 6325156 e 6325198) não revela a ocorrência de qualquer erro médico na prestação do serviço público de saúde pelo ente estatal.

O laudo pericial realizado pelo perito (ID 6325107 - f. 7, item 12), concluiu que as sequelas cirúrgicas apresentadas pelo autor no pós-operatório não pode ser considerada como erro médico.

Constata-se que a utilização do eletrodo de 2,4mm teria causado sequela ao autor apelante. Confira-se parte do laudo pericial (ID 6325107 – f. 3, item 4):

4. No procedimento cirúrgico de DREZ, a utilização do eletrodo deouro e platina da marca

“radionics” de 2,4 mm, ou seja, com 0,4mm a mais que o originalmente indicado (2,0 mm), poderia

ter causado o perfuramento do saco dural?

Resp: A perfuração do saco dura I se dá em função da abertura dadura-mater para exposição da

medula nervosa. Não há relação como fato de se usar eletrodo com...