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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07007060920198070000 DF 0700706-09.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07007060920198070000_fe36c.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700706-09.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) PERBONI & PERBONI LTDA

AGRAVADO (S) ESPÓLIO DE LATIF KALIL CHATER

Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Acórdão Nº 1164358

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA

INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PENHORA. INTERESSE DO CREDOR.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. OFENSA À MENOR

ONEROSIDADE DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS À EMPRESA

AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de

sentença, rejeitou a impugnação para desconstituir a penhora realizada via BACENJUD, no valor de

R$ 1.771,04 (mil, setecentos e setenta e um reais e quatro centavos), na conta corrente da agravante.

2. Inviável o conhecimento de matéria não posta à apreciação do Juízo de origem, porquanto constitui inovação recursal, implicando em supressão de instância e em afronta ao princípio do duplo grau de

jurisdição.

3. À luz do disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do

processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

4. A menor onerosidade do devedor (art. 805, caput, do CPC) deve ser observada conjuntamente com o interesse do credor (art. 797 do CPC), a fim de não se frustrar a efetividade da execução.

5. A agravante, a despeito de alegar violação ao princípio da menor onerosidade, não indicou outros

meios mais eficazes e menos onerosos, devendo, assim, ser mantida a penhora já determinada,

conforme o disposto no parágrafo único do art. 805 do CPC.

6. A agravante não comprovou a alegação de ser a penhora prejudicial à sua atividade empresarial.

Ademais, a quantia bloqueada é ínfima frente ao porte da empresa que, conforme contrato social

juntado aos autos, possui filiais em todo o país.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SANDOVAL OLIVEIRA - Relator, SANDRA REVES - 1º Vogal e JOAO

EGMONT - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO PARCIALMENTE. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 03 de Abril de 2019

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PERBONI & PERBONI LTDA contra decisão do

Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília que, no cumprimento de sentença n.º 0707184-98.2017.8.07.0001, movido pelo ESPÓLIO DE LATIF KALIL CHATER em face do agravante e outros, rejeitou a

impugnação que visava à desconstituição da penhora realizada via BACENJUD, no valor de R$

1.771,04 (mil, setecentos e setenta e um reais e quatro centavos), na conta da agravante.

Em suas razões (ID 6938897), sustenta ser a constrição em apreço medida excepcional, pois somente

cabível depois de esgotados todos os meios para localização de outros bens que sirvam à garantia do

débito.

Ressalta a necessidade de se observar a ordem preferencial de bens a serem penhorados, conforme a

previsão do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como a tramitação da execução da forma menos gravosa ao devedor, conforme preceitua o art. 805 do CPC, o que não foi observado no caso dos autos.

Salienta, ainda, que o valor bloqueado é impenhorável, pois traz prejuízos irreversíveis para a empresa, comprometendo a atividade empresarial.

Aduz, por fim, que a sua inclusão no pólo passivo da demanda se deu de forma arbitrária, pois não

deve responder solidariamente pelas dívidas contraídas pela devedora original, qual seja, a empresa

Polar Ar-Condicionado para Automóveis LTDA – ME.

Com tais argumentos, pleiteia a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão da penhora dos valores constritos até o julgamento do mérito. No mérito, requer a reforma do decisum.

Preparo efetuado (ID 6938920).

Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Desembargador Fernando Habibe que, verificando a

prevenção desta Turma, determinou sua redistribuição (ID 6960806).

Foi indeferida a antecipação de tutela vindicada e dispensadas as informações (ID 7029125).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Relator

Conforme relatado, a agravante se insurge contra decisão que rejeitou a impugnação visando à

desconstituição da penhora realizada via BACENJUD, no valor de R$ 1.771,04 (mil, setecentos e

setenta e um reais e quatro centavos), em sua conta corrente. Confira-se:

“Em relação ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados, vale ressaltar que a penhora on-line

está em consonância com o disposto no art. 655-A do CPC, garantindo maior celeridade e efetividade para a prestação jurisdicional. Ainda, conforme o seu § 2º, compete ao devedor comprovar a origem

da verba objeto de penhora.

Analisando os autos com acuidade, verifico que as alegações da parte executada não merecem

prosperar.

Explico.

Conforme muito bem demonstrado pela parte credora, o valor bloqueado de R$ 1.771,04 é irrisório

perante o tamanho e solidez do Grupo Perboni, que possui inúmeras filiais espelhadas pelo Brasil,

sendo totalmente descabida a alegação de que a referida penhora poderia gerar qualquer tipo de risco para a empresa.

Ressalto, ainda, que a executada não anexou aos autos qualquer documento que demonstrasse

explicitamente o prejuízo que tal penhora acarretaria ao funcionamento da sua atividade, a simples

menção de um suposto prejuízo, não justifica a desconstituição da penhora, visto que o processo se

arrasta a mais de 01 (um) ano sem a credora alcançar o seu objetivo, a quitação do débito.

Quanto ao princípio da menor onerosidade ao executado, em que pese o artigo 805 do CPC

estabelecer que deve ser aplicada a regra da menor onerosidade para o devedor, cumpre esclarecer que o cumprimento de sentença deve ocorrer conforme o interesse do credor, razão pela qual a

substituição da penhora depende da concordância deste, bem como sujeita à demonstração de ausência de prejuízo ao exequente e da observância da ordem legal estabelecida no artigo 835 do CPC,

conforme estabelecem os artigos 847, § 4º, e 848, inciso I, do CPC.

No caso em tela, o devedor limitou-se a requerer a liberação do valor ou de parte dele, sem cumprir

qualquer dos requisitos acima, tal pedido não se trata de menor onerosidade, mas enriquecimento

ilícito, visto que não foi ofertado ao credor outro bem passível de penhora.

No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:

(...)

Após a oposição de embargos de declaração, restou assim decidido:

“O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.355.812/RS) pacificou o entendimento de que a criação de filiais por uma

empresa não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica que continua responsável por suas

obrigações.

Sendo possível a penhora de bens da filial, via Bancenjud, independente de terem inscrições diferentes no cadastro de pessoa juríd...