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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-48.2019.8.07.0000 DF XXXXX-48.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07045644820198070000_3bb1d.pdf
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Ementa

Execução. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Internação. Conversão.

1 - A medida de segurança, de caráter preventivo, tem por finalidade recuperar o agente - inimputável ou semi-imputável -, até cessar sua periculosidade e, assim, evitar o cometimento de novos crimes.
2 - O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida (art. 184 da LEP).
3 - Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a decisão que converte tratamento ambulatorial em internação, sem oitiva prévia do segurado, se demonstrada a efetiva necessidade da medida.
4 - O fato de ter reincidido na prática de agressões físicas contra a própria mãe, durante o cumprimento de tratamento ambulatorial, revela que a periculosidade do agente foi acentuada, ao invés de cessada ou diminuída, o que justifica a conversão da medida em internação.
5 - Agravo não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698756623/7045644820198070000-df-0704564-4820198070000

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