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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702823-44.2018.8.07.0020 - Segredo de Justiça 0702823-44.2018.8.07.0020

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACORDO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE MENOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA DE INFANTE. TRANSFERÊNCIA PARA AVÔ. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. SENTENÇA REFORMADA.

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Processo
0702823-44.2018.8.07.0020 - Segredo de Justiça 0702823-44.2018.8.07.0020
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 16/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
SEBASTIÃO COELHO

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACORDO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE MENOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA DE INFANTE. TRANSFERÊNCIA PARA AVÔ. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. SENTENÇA REFORMADA.
1. Nos termos do art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento da guarda aos avós é medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando ausentes os pais, ou impossibilitados de exercê-la, bem como nos casos em que a criança esteja em situação de risco sob os cuidados parentais, o que não se vislumbra nos presente autos.
2. Não há que se falar em homologação de acordo, uma vez que o objetivo da presente demanda não é a transferência da guarda fática, mas apenas viabilizar que a criança ostente a condição de dependente do avô, com o intuito de inscrevê-la no plano de saúde do avô materno. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.