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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707154-23.2018.8.07.0003 DF 0707154-23.2018.8.07.0003

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. NATUREZA OCULTA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Processo
0707154-23.2018.8.07.0003 DF 0707154-23.2018.8.07.0003
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 22/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
JOÃO LUÍS FISCHER DIAS

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. NATUREZA OCULTA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa ré contra sentença que, em ação cominatória, condenou-a a substituir as pastilhas e os discos de freios dianteiros do veículo do autor. No caso, as referidas peças apresentaram vício durante o período de garantia contratual, (disco de freio empenado) defendendo a ré a necessidade de perícia técnica para saber a origem do vício, bem como a falta de cobertura contratual em relação a ele.

2. Preliminar de incompetência absoluta: apesar de o recorrente afirmar a necessidade de perícia técnica, a fim de definir se os vícios apresentados decorreram de mau uso do veículo pelo autor ou de falha no processo de produção do carro, a prova já juntada aos autos é suficiente para o deslinde da questão.

3. Neste ponto, vale ressaltar que a empresa ré, que é nacionalmente conhecida pelo comércio de veículos automotores, possui conhecimento e condições técnicas suficientes para comprovar, objetivamente, as razões pelas quais entende que o vício nas pastilhas e nos discos de freio decorreram de má utilização do automóvel. A recorrente, entretanto, quedou-se inerte em tal demonstração, limitando-se a requerer a realização de perícia técnica no carro.

4. A prova pericial, diante do seu elevado valor e do alargamento que provoca na instrução do feito, deve se restringir às hipóteses em que as alegações da parte não podem ser demonstradas por outro meio, o que não se amolda na espécie. Preliminar rejeitada.

5. Alega a recorrente que o vício decorreu de culpa exclusiva do consumidor, o que excluiria sua responsabilidade pelo reparo. Entretanto, não fez a ré qualquer prova neste sentido, mesmo tendo, como já ressaltado, condições técnicas para tanto, não se podendo exigir do consumidor, parte vulnerável na relação, que comprovasse que o vício tivera origem em falha de fabricação.

6. Frise-se que o vício em questão é de natureza oculta, só tendo se manifestado ao consumidor no dia 20 de abril de 2018, iniciando-se nesta data, portanto, o prazo legal de 90 dias para reclamar o seu conserto (art. 26, II, e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC), o que foi respeitado no caso.

7. Frise-se que a garantia legal, ao contrário da contratual, não exclui determinados vícios que o veículo pode apresentar, estando o fornecedor inteiramente responsável pelos consertos que se mostrarem necessários durante o prazo definido pela lei, e tornando irrelevante a discussão acerca da cobertura da garantia contratual sobre as pastilhas e discos de freio. Embora as pastilhas sejam item de reposição normal, em razão do gasto, certo é que o empeno do disco pode certamente diminui a vida útil das pastilhas.

8. Por fim, o art. 26, § 3º, do CDC não estipula prazo máximo de responsabilidade do fornecedor pelos vícios ocultos, sendo certo que não seria razoável estender a proteção legal ad infinitum. Entretanto, o veículo do autor, que se destina ao transporte de carga e ao uso em situações extremas, ainda estava coberto pela garantia contratual, tendo menos de 03 anos de uso, mostrando-se proporcional exigir que a ré responda pelos vícios ocultos que se apresentaram neste interregno. 9. Precedente: Acórdão n. 641098, 20120110132304ACJ, Relator: JOSÉ GUILHERME 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 04/12/2012, Publicado no DJE: 13/12/2012. Pág.: 1221. Partes: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A. e TÓKYO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. versus MANOEL ANTÔNIO DO PRADO. 10. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME