jusbrasil.com.br
23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07071542320188070003 DF 0707154-23.2018.8.07.0003 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07071542320188070003_77baa.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0707154-23.2018.8.07.0003

RECORRENTE (S) NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

RECORRIDO (S) EDIMILTON GUALBERTO DA SILVA

Relator Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS

Acórdão Nº 1164998

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. VÍCIO EM VEÍCULO

AUTOMOTOR. NATUREZA OCULTA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa ré contra sentença que, em ação cominatória, condenou-a a substituir as pastilhas e os discos de freios dianteiros do veículo do autor. No caso, as

referidas peças apresentaram vício durante o período de garantia contratual, (disco de freio empenado) defendendo a ré a necessidade de perícia técnica para saber a origem do vício, bem como a falta de

cobertura contratual em relação a ele.

2. Preliminar de incompetência absoluta : apesar de o recorrente afirmar a necessidade de perícia

técnica, a fim de definir se os vícios apresentados decorreram de mau uso do veículo pelo autor ou de falha no processo de produção do carro, a prova já juntada aos autos é suficiente para o deslinde da

questão.

3. Neste ponto, vale ressaltar que a empresa ré, que é nacionalmente conhecida pelo comércio de

veículos automotores, possui conhecimento e condições técnicas suficientes para comprovar,

objetivamente, as razões pelas quais entende que o vício nas pastilhas e nos discos de freio decorreram de má utilização do automóvel. A recorrente, entretanto, quedou-se inerte em tal demonstração,

limitando-se a requerer a realização de perícia técnica no carro.

4. A prova pericial, diante do seu elevado valor e do alargamento que provoca na instrução do feito,

deve se restringir às hipóteses em que as alegações da parte não podem ser demonstradas por outro

meio, o que não se amolda na espécie. Preliminar rejeitada .

6. Frise-se que o vício em questão é de natureza oculta, só tendo se manifestado ao consumidor no dia 20 de abril de 2018, iniciando-se nesta data, portanto, o prazo legal de 90 dias para reclamar o seu

conserto (art. 26, II, e § 3º, do Código de Defesa do ConsumidorCDC), o que foi respeitado no caso.

7. Frise-se que a garantia legal, ao contrário da contratual, não exclui deter...