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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700898-39.2019.8.07.0000 DF 0700898-39.2019.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA JUDICIÁRIA INEXISTENTE. PENHORA DE IMÓVEL. HIPOTECA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 831 DO CPC AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
0700898-39.2019.8.07.0000 DF 0700898-39.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 22/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
SANDRA REVES

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA JUDICIÁRIA INEXISTENTE. PENHORA DE IMÓVEL. HIPOTECA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 831 DO CPC AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A denominada hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do CPC, constituída por decisão judicial, consiste em efeito secundário da sentença, realizada mediante a apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, pelo credor, a fim de registrar o gravame na matrícula do imóvel. Na hipótese, contudo, não há hipoteca judicial averbada na matrícula do bem objeto da penhora.
2. A hipoteca é gravame que vincula aquele imóvel ao adimplemento de determinada dívida. Determina, assim, o art. 1.419 do Código Civil que, ?nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação?. Destaca-se, ainda, que o credor hipotecário não detém direito absoluto sobre o bem gravado, possuindo, tão somente, o direito de preferência ao recebimento do crédito apurado após a venda do ativo hipotecado. Logo, é possível que o bem garantido pela hipoteca seja objeto de penhora por outros credores.
3. Se o valor exequendo, atualizado até 21/03/2018, foi fixado em R$164.997,63 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos) e o imóvel objeto da constrição judicial foi avaliado em R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais), vislumbra-se que a penhora recai sobre bem cujo valor é suficiente ao pagamento do débito, afastando-se a alegação de ofensa ao disposto no art. 831 do CPC.
4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.