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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07008983920198070000 DF 0700898-39.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07008983920198070000_49766.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700898-39.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

AGRAVADO (S) INGRID JIMENEZ ALVES

Relatora Desembargadora SANDRA REVES

Acórdão Nº 1164395

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HIPOTECA JUDICIÁRIA INEXISTENTE. PENHORA DE IMÓVEL. HIPOTECA ANTERIOR.

POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR

HIPOTECÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 831 DO CPC AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A denominada hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do CPC, constituída por decisão judicial,

consiste em efeito secundário da sentença, realizada mediante a apresentação de cópia da sentença

perante o cartório de registro imobiliário, pelo credor, a fim de registrar o gravame na matrícula do

imóvel. Na hipótese, contudo, não há hipoteca judicial averbada na matrícula do bem objeto da

penhora.

2. A hipoteca é gravame que vincula aquele imóvel ao adimplemento de determinada dívida.

Determina, assim, o art. 1.419 do Código Civil que, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”.

Destaca-se, ainda, que o credor hipotecário não detém direito absoluto sobre o bem gravado,

possuindo, tão somente, o direito de preferência ao recebimento do crédito apurado após a venda do

ativo hipotecado. Logo, é possível que o bem garantido pela hipoteca seja objeto de penhora por outros credores.

3. Se o valor exequendo, atualizado até 21/03/2018, foi fixado em R$164.997,63 (cento e sessenta e

quatro mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos) e o imóvel objeto da constrição judicial foi avaliado em R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais), vislumbra-se que a penhora recai

sobre bem cujo valor é suficiente ao pagamento do débito, afastando-se a alegação de ofensa ao

disposto no art. 831 do CPC.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SANDRA REVES - Relatora, JOAO EGMONT - 1º Vogal e CARMELITA BRASIL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 03 de Abril de 2019

Desembargadora SANDRA REVES

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Terradrina Construções Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília (ID 23865561 dos autos de referência) que, no cumprimento de sentença movido por Ingrid Jimenez Alves contra a ora agravante (processo n.

0701997-75.2018.8.07.0001) rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela ora recorrente.

Opostos embargos de declaração contra a r. decisão pela executada (ID 24915515 dos autos de

origem), estes foram rejeitados (ID 25837409 do processo de origem).

Em suas razões recursais (ID 6993826), a agravante reitera que o bem imóvel objeto da penhora

(Apartamento 408, Vaga 54, Torre I, situado nos Lotes 5, 6 e 7, Conjunto 15, Quadra 122,

Samambaia/DF), o qual alega ser “objeto da hipoteca judiciária”, encontra-se hipotecado em primeiro grau ao Banco do Brasil S.A. como garantia de uma dívida de R$19.031.164,00 (dezenove milhões,

trinta e um mil cento e sessenta e quatro reais), relativa ao financiamento do empreendimento Praia

Bela Residence (operação de crédito n. 294.404.923), de modo que “não resta razoável a manutenção da penhora sobre o imóvel em comento, sob pena de frustração do pagamento da dívida ao Banco do Brasil S/A”. Sustenta, ainda, que o aludido bem encontra-se comercializado a terceiro. Ressalta, por

fim, ofensa ao disposto no art. 831 do CPC, ao argumento de que a penhora recai sobre bem avaliado

em preço que ultrapassa o valor suficiente ao pagamento do débito exequendo.

Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a r. decisão, reiterando os pedidos deduzidos na petição de ID 21071009 dos autos de origem, a qual ensejou o decisum ora

agravado.

Preparo recolhido (ID 6993837).

Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento,

consoante certidão de ID 7457371.

É o relato do necessário.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença movido por Ingrid Jimenez Alves contra Terradrina Construções Ltda. (processo n. 0701997-75.2018.8.07.0001), visando o recebimento de R$142.284,00 (cento e quarenta e dois mil duzentos e oitenta e quatro reais), crédito oriundo do julgamento final de ação ajuizada a fim de rescindir contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária e

restituir valores pagos à parte ré pela autora (processo n. 2015.01.1.053134-0).

Consoante decisão de ID 13596586 do processo de referência, o valor exequendo foi retificado para

R$134.999,53 (cento e trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e três

centavos), e a parte requerida intimada para pagamento do débito.

A requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução

(15652597 do processo de referência).

Em petição de ID 16203188 dos autos de referência, a exequente informou que, na ação de

conhecimento, o Juízo de origem “devolveu à construtora a unidade prometida a exequente para que ela possa colocar à venda para terceiros interessados. No entanto, até o presente momento, não

consta qualquer manifestação da parte que a unidade foi vendida ou prometida a venda para

terceiros”. Desse modo, requereu a penhora sobre o imóvel.

A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, de acordo com a decisão de ID 18208901

dos autos de referência. Foram opostos embargos de declaração no ID 18772409 do processo de

origem, que também foram rejeitados (ID 19162290 dos autos de origem).

Inconformada, a parte executada interpôs o agravo de instrumento n. 0713076-54.2018.8.07.0000,

distribuído a esta Relatoria. Consoante Acórdão n. 1143968, esta e. 2ª Turma Cível deu provimento ao recurso “para, reconhecendo o excesso de execução, acolher a impugnação ao cumprimento da

sentença e fixar o valor excutido em R$164.997,63 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e

noventa e sete reais e sessenta e três centavos), atualizado até 21/03/2018, em conformidade com a

planilha de cálculo apresentada pela recorrente (ID 4866046)” (ID 28640616 dos autos de

referência), confira-se a ementa do julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS SIMPLES ENTRE A

PROPOSITURA DA AÇÃO E A CITAÇÃO. JUROS COMPOSTOS A PARTIR DA

CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA

À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cumprimento de

sentença deve observar com rigor o conteúdo do título executivo judicial, sob pena de

ofensa à coisa julgada. 2. A sentença determinou a correção monetária do débito pelo

INPC a partir de 11/05/2015 e a aplicação de juros de mora desde 21/05/2015. 3. Nas

planilhas que fundamentaram o convencimento do Juízo, houve o cômputo de juros de

mora de 21/05/2015 a 19/02/2018 e, ante o não pagamento voluntário pela executada,

novamente entre 11/05/2015 e 21/03/2018. 3. A incidência de juros de mora no período

de 11/05/2015 a 20/05/2015, em dissonância com a sentença, conduz ao reconhecimento

do excesso de execução, dado que não corresponde ao comando decisório. Igualmente,

configura excesso de execução a aplicação de juros, em duplicidade, no período

compreendido entre 21/05/2015 e 19/02/2018, caracterizando juros compostos, o que

também não encontra lastro no título executivo judicial. 5. Recurso de agravo de

instrumento conhecido e provido. (Acórdão n.1143968, 07130765420188070000,

Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2018, Publicado

no DJE: 21/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Em decisão de ID 19832135 dos autos de referência, foi deferido o requerimento de penhora, por

termo nos autos, nos termos dos arts. 513 c/c 845, § 1º, do CPC[1], “sobre os eventuais créditos que a executada possua em relação ao imóvel denominado Apartamento nº 408, vaga de garagem nº 54,

Torre 1, Lotes nº 5, 6 e 7, Conjunto 15, Quadra QN 122, Samambaia, Distrito Federal, matriculado

no cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal sob o n.º 302.272”.

No ID 21071009 do processo de origem, a executada ofereceu impugnação à penhora. Alegou que o bem imóvel objeto da penhora (Apartamento 408, Vaga 54, Torre I, situado nos Lotes 5, 6 e 7,

Conjunto 15, Quadra 122, Samambaia/DF), o qual afirma ser “objeto da hipoteca judiciária”,

encontra-se hipotecado em primeiro grau ao Banco do Brasil S.A. como garantia de uma dívida de

R$19.031.164,00 (dezenove milhões, trinta e um mil cento e sessenta e quatro reais), relativa ao

financiamento do empreendimento Praia Bela Residence (operação de crédito n. 294.404.923), de

modo que “não resta razoável a manutenção da penhora sobre o imóvel em comento, sob pena de

frustração do pagamento da dívida ao Banco do Brasil S/A”. Sustentou, ainda, que o aludido bem

encontra-se comercializado a terceiro. Ressaltou, por fim, ofensa ao disposto no art. 831 do CPC, ao argumento de que a penhora recai sobre bem avaliado em preço que ultrapassa o valor suficiente ao

pagamento do débito exequendo. Diante disso, deduziu os seguintes pedidos, ad litteris:

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Que seja declarada a nulidade da penhora judicial, fato que enseja o imediato

cancelamento da hipoteca judicial, haja vista este imóvel estar hipotecado ao agente

financeiro financiador do empreendimento para garantir determinada operação de

crédito, e, por outro lado, estarem comercializados a terceiros; determinando ainda a

expedição da baixa da referida hipoteca judicial ao Cartório de 3º Ofício do Re...