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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07008983920198070000 DF 0700898-39.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07008983920198070000_49766.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700898-39.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

AGRAVADO (S) INGRID JIMENEZ ALVES

Relatora Desembargadora SANDRA REVES

Acórdão Nº 1164395

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HIPOTECA JUDICIÁRIA INEXISTENTE. PENHORA DE IMÓVEL. HIPOTECA ANTERIOR.

POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR

HIPOTECÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 831 DO CPC AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A denominada hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do CPC, constituída por decisão judicial,

consiste em efeito secundário da sentença, realizada mediante a apresentação de cópia da sentença

perante o cartório de registro imobiliário, pelo credor, a fim de registrar o gravame na matrícula do

imóvel. Na hipótese, contudo, não há hipoteca judicial averbada na matrícula do bem objeto da

penhora.

2. A hipoteca é gravame que vincula aquele imóvel ao adimplemento de determinada dívida.

Determina, assim, o art. 1.419 do Código Civil que, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”.

Destaca-se, ainda, que o credor hipotecário não detém direito absoluto sobre o bem gravado,

possuindo, tão somente, o direito de preferência ao recebimento do crédito apurado após a venda do

ativo hipotecado. Logo, é possível que o bem garantido pela hipoteca seja objeto de penhora por outros credores.

3. Se o valor exequendo, atualizado até 21/03/2018, foi fixado em R$164.997,63 (cento e sessenta e

quatro mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos) e o imóvel objeto da constrição judicial foi avaliado em R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais), vislumbra-se que a penhora recai

sobre bem cujo valor é suficiente ao pagamento do débito, afastando-se a alegação de ofensa ao

disposto no art. 831 do CPC.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SANDRA REVES - Relatora, JOAO EGMONT - 1º Vogal e CARMELITA BRASIL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 03 de Abril de 2019

Desembargadora SANDRA REVES

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Terradrina Construções Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília (ID 23865561 dos autos de referência) que, no cumprimento de sentença movido por Ingrid Jimenez Alves contra a ora agravante (processo n.

0701997-75.2018.8.07.0001) rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela ora recorrente.

Opostos embargos de declaração contra a r. decisão pela executada (ID 24915515 dos autos de

origem), estes foram rejeitados (ID 25837409 do processo de origem).

Em suas razões recursais (ID 6993826), a agravante reitera que o bem imóvel objeto da penhora

(Apartamento 408, Vaga 54, Torre I, situado nos Lotes 5, 6 e 7, Conjunto 15, Quadra 122,

Samambaia/DF), o qual alega ser “objeto da hipoteca judiciária”, encontra-se hipotecado em primeiro grau ao Banco do Brasil S.A. como garantia de uma dívida de R$19.031.164,00 (dezenove milhões,

trinta e um mil cento e sessenta e quatro reais), relativa ao financiamento do empreendimento Praia

Bela Residence (operação de crédito n. 294.404.923), de modo que “não resta razoável a manutenção da penhora sobre o imóvel em comento, sob pena de frustração do pagamento da dívida ao Banco do Brasil S/A”. Sustenta, ainda, que o aludido bem encontra-se comercializado a terceiro. Ressalta, por

fim, ofensa ao disposto no art. 831 do CPC, ao argumento de que a penhora recai sobre bem avaliado

em preço que ultrapassa o valor suficiente ao pagamento do débito exequendo.

Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a r. decisão, reiterando os pedidos deduzidos na petição de ID 21071009 dos autos de origem, a qual ensejou o decisum ora

agravado.

Preparo recolhido (ID 6993837).

Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento,

consoante certidão de ID 7457371.

É o relato do necessário.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença movido por Ingrid Jimenez Alves contra Terradrina Construções Ltda. (processo n. 0701997-75.2018.8.07.0001), visando o recebimento de R$142.284,00 (cento e quarenta e dois mil duzentos e oitenta e quatro reais), crédito oriundo do julgamento final de ação ajuizada a fim de rescindir contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária e

restituir valores pagos à parte ré pela autora (processo n. 2015.01.1.053134-0).

Consoante decisão de ID 13596586 do processo de referência, o valor exequendo foi retificado para

R$134.999,53 (cento e trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e três

centavos), e a parte requerida intimada para pagamento do débito.

A requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução

(15652597 do processo de referência).

Em petição de ID 16203188 dos autos de referência, a exequente informou que, na ação de

conhecimento, o Juízo de origem “devolveu à construtora a unidade prometida a exequente para que ela possa colocar à venda para terceiros interessados. No entanto, até o presente momento, não

consta qualquer manifestação da parte que a unidade foi vendida ou prometida a venda para

terceiros”. Desse modo, requereu a penhora sobre o imóvel.

A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, de acordo com a decisão de ID 18208901

dos autos de referência. Foram opostos embargos de declaração no ID 18772409 do processo de

origem, que também foram rejeitados (ID 19162290 dos autos de origem).

Inconformada, a parte executada interpôs o agravo de instrumento n. 0713076-54.2018.8.07.0000,

distribuído a esta Relatoria. Consoante Acórdão n. 1143968, esta e. 2ª Turma Cível deu provimento ao recurso “para, reconhecendo o excesso de execução, acolher a impugnação ao cumprimento da

sentença e fixar o valor excutido em R$164.997,63 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e

noventa e sete reais e sessenta e três centavos), atualizado até 21/03/2018, em conformidade com a

planilha de cálculo apresentada pela recorrente (ID 4866046)” (ID 28640616 dos autos de

referência), confira-se a ementa do julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS SIMPLES ENTRE A

PROPOSITURA DA AÇÃO E A CITAÇÃO. JUROS COMPOSTOS A PARTIR DA

CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA

À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cumprimento de

sentença deve observar com rigor o conteúdo do título executivo judicial, sob pena de

ofensa à coisa julgada. 2. A sentença determinou a correção monetária do débito pelo

INPC a partir de 11/05/2015 e a aplicação de juros de mora desde 21/05/2015. 3. Nas

planilhas que fundamentaram o convencimento do Juízo, houve o cômputo de juros de

mora de 21/05/2015 a 19/02/2018 e, ante o não pagamento voluntário pela executada,

novamente entre 11/05/2015 e 21/03/2018. 3. A incidência de juros de mora no período

de 11/05/2015 a 20/05/2015, em dissonância com a sentença, conduz ao reconhecimento

do excesso de execução, dado que não corresponde ao comando decisório. Igualmente,

configura excesso de execução a aplicação de juros, em duplicidade, no período

compreendido entre 21/05/2015 e 19/02/2018, caracterizando juros compostos, o que

também não encontra lastro no título executivo judicial. 5. Recurso de agravo de

instrumento conhecido e provido. (Acórdão n.1143968, 07130765420188070000,

Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2018, Publicado

no DJE: 21/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Em decisão de ID 19832135 dos autos de referência, foi deferido o requerimento de penhora, por

termo nos autos, nos termos dos arts. 513 c/c 845, § 1º, do CPC[1], “sobre os eventuais créditos que a executada possua em relação ao imóvel denominado Apartamento nº 408, vaga de garagem nº 54,

Torre 1, Lotes nº 5, 6 e 7, Conjunto 15, Quadra QN 122, Samambaia, Distrito Federal, matriculado

no cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal sob o n.º 302.272”.

No ID 21071009 do processo de origem, a executada ofereceu impugnação à penhora. Alegou que o bem imóvel objeto da penhora (Apartamento 408, Vaga 54, Torre I, situado nos Lotes 5, 6 e 7,

Conjunto 15, Quadra 122, Samambaia/DF), o qual afirma ser “objeto da hipoteca judiciária”,

encontra-se hipotecado em primeiro grau ao Banco do Brasil S.A. como garantia de uma dívida de

R$19.031.164,00 (dezenove milhões, trinta e um mil cento e sessenta e quatro reais), relativa ao

financiamento do empreendimento Praia Bela Residence (operação de crédito n. 294.404.923), de

modo que “não resta razoável a manutenção da penhora sobre o imóvel em comento, sob pena de

frustração do pagamento da dívida ao Banco do Brasil S/A”. Sustentou, ainda, que o aludido bem

encontra-se comercializado a terceiro. Ressaltou, por fim, ofensa ao disposto no art. 831 do CPC, ao argumento de que a penhora recai sobre bem avaliado em preço que ultrapassa o valor suficiente ao

pagamento do débito exequendo. Diante disso, deduziu os seguintes pedidos, ad litteris:

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Que seja declarada a nulidade da penhora judicial, fato que enseja o imediato

cancelamento da hipoteca judicial, haja vista este imóvel estar hipotecado ao agente

financeiro financiador do empreendimento para garantir determinada operação de

crédito, e, por outro lado, estarem comercializados a terceiros; determinando ainda a

expedição da baixa da referida hipoteca judicial ao Cartório de 3º Ofício do Registro

Imobiliário do Distrito Federal e/ou para que a Sra. Ingrid Jimenez Alves realize a

remoção da referida hipoteca judicial;

b) Que seja concedida autorização para que o imóvel possa ser escriturados sem

anuência do credor da hipoteca judicial, desde que haja anuência exclusiva do credor

hipotecário em primeiro grau e o valor da venda seja integralmente revertido para o

pagamento da dívida contraída na operação de crédito nº 294.404.923, haja vista que a

dívida é paga por meio do desligamento das unidades mediante financiamento bancário

junto a qualquer instituição financeira e que nenhuma instituição financeira financiará a

unidade caso não seja removida a penhora, face ao risco da operação; e,

c) Que seja concedida autorização para que qualquer ato de alienação dos imóveis que

venham a ser adotados em decorrência da hipoteca judicial somente possa vir a ser

realizado caso haja concordância do Banco do Brasil S/A, credor da operação nº

294.404.923, bem como de terceiro, promitente comprador do imóvel;

d) Afastar o excesso de execução devidamente comprovado e demonstrado,

observando-se as demais formalidades de direito, determinando ainda o cancelamento da

penhora judicial e, consequentemente, a expedição da baixa da referida hipoteca judicial

ao Cartório de 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal e/ou para que a Sra.

Ingrid Jimenez Alves a remoção da referida hipoteca judicial.

deferida.

Opostos embargos de declaração contra a r. decisão pela executada (ID 24915515 do processo de

origem), estes foram rejeitados (ID 25837409 dos autos de origem).

Inconformada, a executada interpõe o presente recurso de agravo de instrumento, reiterando os

mesmos argumentos expostos na petição de impugnação à penhora.

Razão não lhe assiste.

De início, ressalta-se que, apesar de a agravante afirmar que o imóvel sobre o qual recai a penhora é “objeto da hipoteca judiciária”, tal assertiva não se coaduna com a realidade dos autos.

Anote-se, por oportuno, que a denominada hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do CPC[2],

constituída por decisão judicial, consiste em efeito secundário da sentença, realizada mediante a

apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, pelo credor, a fim de

registrar o gravame na matrícula do imóvel.

Sobre o instituto, divise-se esclarecedor excerto de julgado desta Corte de Justiça:

(...) 4. A hipoteca judiciária é efeito lógico da sentença condenatória (art. 495, § 4º, do

CPC), e, para sua constituição, deverá ser registrada no registro de imóveis (art. 495,

§ 2º, do CPC, art. 167, da Lei 6.015/1973). O registro da hipoteca judiciária observará o

princípio da prioridade registral (art. 1.492, caput e parágrafo único, do CC e art. 186,

da Lei nº 6.015/1973), segundo o qual a preferência do direito real registrado seguirá a

ordem de requerimento de registro. É do registro que o direito passa a produzir efeitos;

(...) (Acórdão n.1147237, 07010615320188070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª

Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2019, Publicado no DJE: 14/02/2019. Pág.:

Sem Página Cadastrada.)

Na hipótese, contudo, como bem salientou o d. magistrado de origem, Juiz de Direito Wagner Pessoa Vieira, não há hipoteca judicial averbada, mas apenas registro da hipoteca como garantia da dívida

com o Banco do Brasil S.A. e a penhora deferida nos autos do cumprimento de sentença, conforme

documento apresentado no ID 23866154 dos autos de referência.

Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que não merece reparos a decisão agravada.

No tocante à alegação da recorrente de que o imóvel encontra-se hipotecado, salienta-se que tal fato não impede penhora sobre o bem.

Com efeito, a hipoteca é gravame que vincula aquele imóvel ao adimplemento de determinada dívida. Determina, assim, o art. 1.419 do Código Civil que, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”.

Destaca-se, ainda, que o credor hipotecário não detém direito absoluto sobre o bem gravado,

possuindo, tão somente, o direito de preferência ao recebimento do crédito apurado após a venda do ativo hipotecado. Logo, é possível que o bem garantido pela hipoteca seja objeto de penhora por

outros credores.

Nesse sentido, confiram-se os claros precedentes deste Tribunal de Justiça:

requerida, desde que observado o direito de preferência do credor hipotecário, bem

como a sua regular intimação acerca da penhora, para se resguardar o direito de

terceiro. Precedentes. 2. Agravo provido. (Acórdão n.1148608,

07106827420188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 06/02/2019, Publicado no DJE: 15/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INTERVENÇÃO DA CEF. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA NÃO

VERIFICADO. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE.

DESMEMBRAMENTO DA HIPOTECA. REQUISITOS DO ART. 1.488 DO CÓDIGO

CIVIL NÃO ATENDIDOS. (...) IV. A hipoteca estabelece ônus real sobre o imóvel

hipotecado que o vincula ao cumprimento da obrigação garantida, porém não induz à

sua inalienabilidade ou impenhorabilidade, segundo se depreende dos artigos 1.419 e

1.476 do Código Civil. V. Em conformidade com os artigos 799, inciso II, 804 e 889,

inciso V, do Código de Processo Civil, é plenamente possível a penhora de bem

hipotecado, conquanto sejam necessárias algumas cautelas para resguardar o direito de

preferência do credor hipotecário. (...) (Acórdão n.1143056, 07163592220178070000,

Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento:

12/12/2018, Publicado no DJE: 07/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ademais, no caso em tela, salienta-se que o Banco do Brasil S.A., credor hipotecário, devidamente

intimado, já se manifestou nos autos, requerendo que seja observado seu direito de preferência (ID

28990305 dos autos de origem).

Não merece prosperar, portanto, o pedido de declaração de nulidade da referida penhora.

Quanto à alegação de que o imóvel objeto da penhora teria sido comercializado a terceiro, como bem restou consignado no decisum recorrido, inexistem nos autos elementos probatórios que corroborem

tal afirmação.

Por fim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 831 do CPC, que assim preconiza, in verbis:

Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento

do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Observa-se que, conforme decidido no julgamento do agravo de instrumento n.

0713076-54.2018.8.07.0000, o valor exequendo, atualizado até 21/03/2018, foi fixado em

R$164.997,63 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e três

centavos).

Mais, foi apresentado, no ID 27484502 do processo de referência, laudo elaborado por Oficial de

Justiça Avaliador, tendo sido o imóvel objeto da constrição judicial avaliado em R$210.000,00

(duzentos e dez mil reais).

Assim, vislumbra-se que a penhora recai sobre bem cujo valor é suficiente ao pagamento do débito,

afastando-se a alegação de excesso.

Destaca-se, ademais, que esta e. 2ª Turma Cível já decidiu que, “ainda que o valor do bem penhorado exceda o montante da execução, não há excesso de penhora quando se tratar do único bem

encontrado. 4.2. No caso, não houve excesso de penhora, porquanto esta recaiu sobre os únicos bens encontrados para garantir a totalidade do crédito exequendo; com efeito, esgotadas as tentativas

anteriores de satisfação, não pode a executada valer-se de sua própria inércia para lograr a

desconstituição das penhoras realizadas” (Acórdão n.1062415, 07117587020178070000, Relator:

JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/11/2017, Publicado no DJE: 30/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Com essa argumentação, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

É como voto.

[1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a

guarda de terceiros.

§ 1 A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a

sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

[2] Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a

que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação

pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

§ 1 A decisão produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente

arresto sobre bem do devedor;

III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

§ 2 A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o

cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

§ 3 No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo

da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.

§ 4 A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de

preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

§ 5 Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte

responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da

constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.