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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718931-14.2018.8.07.0000 DF 0718931-14.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 22/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07189311420188070000_8c599.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXTINÇÃO PARCIAL. PARTES MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMAS. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO. CRITÉRIOS. VALOR DA CAUSA. PARADIGMA EXORBITANTE. APRECIAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será indeferida nas hipóteses em que a parte for manifestamente ilegítima para integrar o polo passivo da demanda.
2.1. O art. 485, inc. I, do mesmo Diploma Legal prevê ainda que o magistrado extinguirá o curso da relação jurídica processual nos casos em que indeferir a petição inicial. Nessa hipótese, o recurso adequado é o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 354, parágrafo único, do CPC. 2.2. Nesse contexto, é possível constatar que o Juízo de origem, ao apreciar a defesa interposta pelos ora agravantes, reconheceu a manifesta ilegitimidade destes para integrar o polo passivo da demanda.
2.3. Por isso, a despeito de não ter havido manifestação de modo expresso, em verdade o Juízo singular extinguiu o processo em relação aos ora agravantes nos termos do art. 485, inc. I, em composição com o art. 330, inc. II, ambos do CPC. 3. Diante da extinção da relação jurídica processual, ainda que apenas em relação aos agravantes, é legítima a fixação de honorários de advogado.
4. Em regra, os honorários de advogado devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4.1. Nessas hipóteses, o arbitramento do valor imposto à parte à vista da sucumbência deve observar os requisitos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional, b) o lugar da prestação do serviço, c) a natureza e a importância da causa e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.
5. De acordo com o art. do CPC, ao ?aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência?. 5.1. Dessa forma, nas hipóteses em que o valor dos honorários de sucumbência se demonstrar exorbitante, é atribuição do Magistrado fixá-los de modo consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699690809/7189311420188070000-df-0718931-1420188070000