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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190020002068 DF 0000206-81.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20190020002068_03e64.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 

N. Processo 


20190020002068RAG
(0000206-81.2019.8.07.0000) 

Agravante(s) 


HARISSON MENDES LEAL 

Agravado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS
SANTOS 

Acórdão N. 


1165518 

E M E N T A

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUPERLOTAÇÃO E PRECARIEDADE DA UNIDADE PRISIONAL. EQUIPARAÇÃO À FALTA DE VAGAS. APENADO JÁ EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. TRATAMENTO ISONÔMICO. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Suprema Corte, no RE 641.320/RS, esclareceu que a saída antecipada com monitoração eletrônica não deve ser interpretada como um direito do condenado, nem se trata de uma medida a ser adotada de maneira indistinta a todos os presos, mas deve observar critérios que garantam isonomia de tratamento, como a proximidade de alcance do requisito temporal objetivo, além do atendimento do requisito subjetivo. Sugeriu, também, que o Juízo da execução aprecie outras circunstâncias que entender convenientes, como o caráter do crime: se violento ou não; se hediondo ou equiparado ou não; etc.

2. O Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, com amparo na Portaria GC 141 de 13-setembro-2017 desta Corte, no pedido de providências n. 0007891-Código de Verificação :2019ACOAHU0UZV6TQ25TUONA8CL

GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 1

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020002068RAG

31.2018.8.07.0015, regulamentou o uso de tornozeleiras eletrônicas, prevendo a possibilidade àqueles que, na data de distribuição da execução penal para cumprimento em regime semiaberto, comprovadamente, estiverem trabalhando ou com proposta crível de trabalho, desde que não tenham sido condenados por crimes hediondos ou com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa ou contra a Administração Pública ou da Justiça.

3. O Conselho Especial dessa Corte, no Mandado de Segurança n. 20180020063488MSG, concedeu parcialmente a ordem para viabilizar o uso de tornozeleira eletrônica também aos presos que já cumprem pena no regime semiaberto, com trabalho externo ou saídas temporárias implementadas, mantendo, porém, os critérios atinentes à natureza do crime que obstam a adoção dessa medida.

4. O apenado, em regime semiaberto, não preenche os requisitos para o cumprimento da pena com uso de tornozeleira eletrônica, pois condenado por crime hediondo.

5. Recurso desprovido.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - 1º Vogal, JAIR SOARES - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 11 de Abril de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Relator

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por HARISSON MENDES LEAL, em face de decisão proferida pela ilustre autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (fls. 16-16verso), que indeferiu pedido formulado pela Defesa no sentido de que seja concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até que alcance os requisitos para a progressão ao regime aberto, uma vez que se encontra atualmente em regime semiaberto.

Aduziu, em suma, que a superlotação e a precariedade estrutural da unidade prisional submetem o interno a condições indignas e acrescentou que o Agravante possui bom comportamento carcerário e já usufrui de benefícios externos por tempo considerável, sem que tenha havido intercorrências, de maneira que é possível conceder-lhe a medida pleiteada, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 641.320/RS.

Nas contrarrazões, o Ministério Público requereu o conhecimento e, no mérito, o provimento do recurso (fls. 23-30).

Não houve reconsideração da decisão agravada (fl. 31).

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 35-36verso).

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

Conheço do recurso.

Regime semiaberto e uso de tornozeleira eletrônica

Cuida-se de recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal, em face de decisão proferida pela ilustre autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu pedido formulado pela Defesa do apenado, no sentido de que cumprisse a pena com monitoramento eletrônico.

Asseverou o Recorrente que, conforme dados extraídos em 06-agosto-2018 do SIAPENWEB, há 1.860 vagas para o regime semiaberto nas unidades prisionais do Distrito Federal destinadas a indivíduos do sexo masculino, mas existem 1577 internos a mais, distribuídos da seguinte forma: 1.231 do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) e 2.206 no Centro de Internamento e Reeducação (CIR).

Ressaltou, também, que há presos que fazem jus ao regime intermediário, mas cumprem pena em locais destinados ao regime fechado, situação de mais de 1400 internos, alocados na Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II) e no Centro de Detenção Provisória (CDP), de maneira que haveria um déficit total de aproximadamente 3.000 vagas no regime semiaberto.

Aduziu que, o presídio onde o recorrente (CIR) se encontra está com quase três vezes mais internos do que a sua capacidade máxima ideal, a liberação de vagas permitirá amenizar a situação de superlotação.

Asseverou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 641.320/RS, ao qual faz referência a Súmula Vinculante 56, admitiu a saída antecipada de presos no regime semiaberto com monitoração eletrônica, como instrumento para amenizar a situação calamitosa do sistema prisional.

Acrescentou que o monitoramento eletrônico em tais hipóteses também encontra amparo no Acordo de Cooperação Técnica 21/2016, firmado entre este Tribunal e o Governo do Distrito Federal, assim como no art. 146-B da Lei de Execução Penal, associado à Portaria GC 141/2017 desta Corte.

Sustentou que a concessão dessa medida não implica prejuízo às finalidades da pena, de retribuição e prevenção, em especial porque permite uma efetiva vigilância, bem como serviria de instrumento para o gradativo processo de ressocialização do preso.

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Ademais, destacou que o Agravante possui bom comportamento carcerário e usufruiu de benefícios externos por tempo considerável, sem notícias de intercorrências, circunstâncias favoráveis para o deferimento do pedido.

Não assiste razão ao Agravante.

A Súmula Vinculante nº 56 prevê que: "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS".

O RE 641.320/RS, ao qual a Súmula Vinculante faz referência, por sua vez, diz respeito a recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado que, diante da falta de vagas no regime semiaberto para que o sentenciado cumprisse a sua pena nas condições adequadas ao seu caso, determinou que permanecesse em prisão domiciliar até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado.

O recorrente, então, requereu a reforma da decisão, a fim de que o recorrido aguardasse no regime fechado a disponibilidade de vaga no semiaberto. A repercussão geral da controvérsia tratada no recurso foi reconhecida nos seguintes termos:

Constitucional. 2. Direito Processual Penal. 3. Execução Penal. 4. Cumprimento de pena em regime menos gravoso, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal. 5. Violação dos artigos , III, e , II, XLVI e LXV, ambos da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida. (RE 641320 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 16/06/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 PP-00474 )

O Ministro Gilmar Mendes, relator do RE 641.320, no julgamento do recurso, ao apreciar a situação da execução penal nos regimes semiaberto e aberto, considerou que o sistema progressivo de cumprimento das penas não está funcionando como deveria. Dentre os problemas, destacou: a falta de vagas nos regimes semiaberto e aberto; inexistência de estabelecimentos adequados ao

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cumprimento da pena nos regimes semiaberto e aberto; e a manutenção, por falta de vagas, de presos em regime semiaberto e aberto nos mesmos estabelecimentos prisionais destinados aos presos em regime fechado ou que cumprem pena provisória.

O acórdão, então, consagrou o entendimento de que o cumprimento de pena em regime mais gravoso, em virtude da falta de vagas ou da inexistência de estabelecimento adequado, implica ofensa ao princípio da legalidade e da individualização da pena.

Ademais, afora a ampliação do número de vagas e outras recomendações destinadas ao legislador, foram enunciadas propostasmais imediatas para amenizar o problema da falta de vagas nos regimes aberto e semiaberto, a saber: i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto.

Confira-se a ementa do acórdão:

Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como "colônia agrícola, industrial" (regime semiaberto) ou "casa de albergado ou estabelecimento adequado" (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas b e c). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas,

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deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. 5. Apelo ao legislador. A legislação sobre execução penal atende aos direitos fundamentais dos sentenciados. No entanto, o plano legislativo está tão distante da realidade que sua concretização é absolutamente inviável. Apelo ao legislador para que avalie a possibilidade de reformular a execução penal e a legislação correlata, para: (i) reformular a legislação de execução penal, adequando-a à realidade, sem abrir mão de parâmetros rígidos de respeito aos direitos fundamentais; (ii) compatibilizar os estabelecimentos penais à atual realidade; (iii) impedir o contingenciamento do FUNPEN; (iv) facilitar a construção de unidades funcionalmente adequadas - pequenas, capilarizadas; (v) permitir o aproveitamento da mão-de-obra dos presos nas obras de civis em estabelecimentos penais; (vi) limitar o número máximo de presos por habitante, em cada unidade da federação, e revisar a escala penal, especialmente para o tráfico de pequenas quantidades de droga, para permitir o planejamento da gestão da massa carcerária e a destinação dos recursos necessários e suficientes para tanto, sob pena de responsabilidade dos administradores públicos; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem recursos públicos, notadamente os serviços sociais autônomos; (viii) destinar as verbas decorrentes da prestação pecuniária para criação de postos de trabalho e estudo no sistema prisional. 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, com etapas e prazos de implementação, devendo o banco de dados conter informações suficientes para identificar os mais próximos da progressão ou extinção da pena; (ii)

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relatório sobre a implantação das centrais de monitoração e penas alternativas, acompanhado, se for o caso, de projeto de medidas ulteriores para desenvolvimento dessas estruturas; (iii) projeto para reduzir ou eliminar o tempo de análise de progressões de regime ou outros benefícios que possam levar à liberdade; (iv) relatório deverá avaliar (a) a adoção de estabelecimentos penais alternativos; (b) o fomento à oferta de trabalho e o estudo para os sentenciados; (c) a facilitação da tarefa das unidades da Federação na obtenção e acompanhamento dos financiamentos com recursos do FUNPEN; (d) a adoção de melhorias da administração judiciária ligada à execução penal. 7. Estabelecimento de interpretação conforme a Constituição para (a) excluir qualquer interpretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciario Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b) estabelecer que a utilização de recursos do Fundo Penitenciario Nacional (FUNPEN) para financiar centrais de monitoração eletrônica e penas alternativas é compatível com a interpretação do art. 3º da Lei Complementar 79/94. 8. Caso concreto: o Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de apelação em ação penal, a inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como consequência, determinou o cumprimento da pena em prisão domiciliar, até que disponibilizada vaga. Recurso extraordinário provido em parte, apenas para determinar que, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, sejam observados (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado após progressão ao regime aberto. (RE 641320, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) (Grifo nosso)

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Cumpre esclarecer que, ao propor a saída antecipada dos presos que estão no regime semiaberto, o Ministro da Suprema Corte consignou expressamente que essa medida não deve ser adotada de modo indistinto, tendo em vista que o correto, em princípio, é o cumprimento da reprimenda no regime adequado, de maneira que essa solução alternativa não pode ser interpretada como um direito do condenado.

Assim, ponderou que os apenados devem ser tratados de modo uniformee, nesse sentido, propôs que a saída antecipada deve levar em consideração critérios como a satisfação dos requisitos subjetivos e a proximidade da satisfação do requisito objetivo, ou seja: o benefício deve ser antecipado aos presos de bom comportamento carcerário e que estejam mais próximos de cumprir o tempo necessário para a progressão.

Ademais, defendeu que, para a saída antecipada, deve ser aprofundado o exame do requisito subjetivo, mediante critérios a serem criados jurisprudencialmente, como, por exemplo, a realização de exame criminológico. Sugeriu, também, que o Juízo da execução aprecie outras circunstâncias que entender convenientes, como o caráter do crime: se violento ou não; se hediondo ou equiparado ou não; etc.

Enfim, o Ministro ponderou que a intenção do voto não era apresentar uma solução fechada, mas abrir espaço para a criação de uma jurisprudência que amenize as deficiências do sistema prisional, incentivando as instâncias ordinárias a adotarem os critérios sugeridos ou mesmo formularem outros que entender convenientes para a execução das medidas propostas.

Confira-se a fundamentação do voto em relação a esse aspecto:

(i) Saída antecipada. As vagas nos regimes semiaberto e aberto não são inexistentes, são insuficientes. Assim, de um modo geral, a falta de vagas decorre do fato de que já há um sentenciado ocupando a vaga.

Surge como alternativa antecipar a saída de sentenciados que já estão no regime de destino, abrindo vaga para aquele que acaba de progredir.

O sentenciado do regime semiaberto que tem a saída

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antecipada pode ser colocado em liberdade eletronicamente monitorada; o sentenciado do aberto, ter a pena substituída por penas alternativas ou estudo.

A primeira dificuldade dessas providências é a seleção dos sentenciados para a saída antecipada.

O cumprimento da pena deve, em princípio, corresponder ao regime para o qual o condenado está selecionado, no estabelecimento adequado. A adoção de uma solução alternativa não é um direito do condenado. Assim, o fato de inexistirem vagas no regime semiaberto ou aberto pode levar à colocação de alguns condenados em prisão domiciliar, por exemplo. Isso não dá aos condenados que estão em estabelecimentos prisionais a prerrogativa de, em nome da isonomia, receberem o mesmo tratamento.

Ainda assim, deve ser buscada uma uniformidade de tratamento. A saída antecipada deve ser deferida ao sentenciado que satisfaz os requisitos subjetivos e está mais próximo de satisfazer o requisito objetivo. Ou seja, aquele que está mais próximo de progredir tem o benefício antecipado. Para selecionar o condenado apto, é indispensável que o julgador tenha ferramentas para verificar qual está mais próximo do tempo de progressão.

(...)

Igualmente, não se dispensa a verificação dos requisitos subjetivos para a progressão. Atualmente, a lei prevê que o sentenciado deve "ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento" - art. 112 da Lei 7.210/84. A jurisprudência permite o aprofundamento da investigação do merecimento e da aptidão do sentenciado para o benefício. Nesse sentido, pode-se determinar a realização do exame criminológico, a despeito da sua revogação pela Lei 10.792/03 - Súmula Vinculante 26 e Súmula 439 do STJ.

Por certo, ainda restarão várias questões sobre a saída antecipada, a serem apreciadas pelas instâncias ordinárias. Pode-se cogitar, por exemplo, da consideração do caráter do crime - violento ou não, hediondo ou equiparado, ou não. Há bons argumentos favoráveis à consideração dessas

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circunstâncias. Afinal, são crimes particularmente graves, merecendo cumprimento rigoroso da reprimenda aplicada. Outras considerações, no entanto, podem ser feitas em sentido contrário. O caráter do crime é levado em conta na cominação e na aplicação da pena. Da mesma forma, as circunstâncias que levam à necessidade de uma fração maior de pena para benefícios - reincidência, caráter hediondo do delito - pesarão na saída antecipada, na medida em que necessário mais tempo de pena cumprida para se aproximar do requisito objetivo de progressão.

O que deve ficar ressaltado é que a presente decisão não pretende esgotar todas as possibilidades de administração de vagas nos regimes semiaberto e aberto. Ao reconhecer a possibilidade da antecipação da saída de sentenciados, estamos criando espaço para formulação de uma jurisprudência de base, que irá superar as lacunas e resolver os conflitos.

Tenho por conveniente confiar às instâncias ordinárias margem para complementação e execução das medidas.(Grifos nossos)

Diante desse contexto, no âmbito desta unidade federativa, a União -por intermédio deste egrégio Tribunal Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) - e o Distrito Federal - por meio do Governo do Distrito Federal e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social (SSP/DF) - celebraram o Acordo de Cooperação Técnica 021/2016 para instituir o "Programa de Monitoração Eletrônica de Pessoas no Distrito Federal".

A cláusula terceira desse acordo indicou os casos em que esse programa poderia ser adotado, inserindo-se, dentre as hipóteses, "a critério do juiz, aos presos do regime semiaberto, com benefício de trabalho externo e saída temporária devidamente implementados, em caráter excepcional, quando, comprovadamente houver falta de vagas nos estabelecimentos penais do sistema penitenciário do Distrito Federal e o preso apresentar bom comportamento carcerário", "in verbis":

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CLAÚSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE

MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS - O Programa de Monitoração Eletrônica de Pessoas consiste na fiscalização por meio de controle eletrônico, o qual poderá ser adotado nos seguintes casos:

I - como medida cautelar diversa da prisão, em consonância com o inciso IX do artigo 319 do Código de Processo Penal; II - quando autorizada a saída temporária do preso durante o regime semiaberto, conforme inciso II do artigo 146-B da Lei 7.210/1984;

a. a critério do juiz, aos pre...