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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190020003270 DF 0000327-12.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20190020003270_81d82.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 

N. Processo 


20190020003270RAG
(0000327-12.2019.8.07.0000) 

Agravante(s) 


LEANDRO SANTOS DE SENA 

Agravado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JAIR SOARES 

Relatora
Designada 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Acórdão N. 


1165430 

E M E N T A

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.

AUTORIZAÇÂO DE VISITAS. IRMÃ. PORTARIA 8/2016-VEP. PROIBIÇÃO DE VISITA A MAIS DE UM PRESO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso X do artigo 41 da Lei de Execucoes Penais elenca com um dos direitos do preso a visita cônjuge, companheiros, parentes e amigos. Tal direito pode ser limitado como forma de atender à segurança e à disciplina do estabelecimento penitenciário, conforme previsão expressa do parágrafo único do referido artigo 41 da Lei de Execução Penal.

2. No caso, o artigo 7º da Portaria 8/2016 da Vara de Execuções Penais que proíbe a visita do detento por mais de uma pessoa, exceto pelos pais, não guarda razoabilidade, vez que, sem nenhum motivo concreto, inibe o contato dos presos com os familiares mais próximos e que podem auxiliar em seu processo de ressocialização. Toda e qualquer limitação a direitos deve ser proporcional, sendo que, no caso, por expressa previsão legal, tal limitação deve ser calcada em elementos concretos, o que não se observa na espécie. Assim, a restrição exagerada de visitas ao preso prevista em abstrato no ato normativo da Vara de Execuções Penais vulnera o inciso Código de Verificação :2019ACOGH0UFAXVJC3NFC87O0QO

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 1

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020003270RAG

X do artigo 41 da Lei de Execucoes Penais.

3. Na hipótese dos autos, embora a irmã do agravante tenha sido condenada a pena privativa de liberdade, sentença da VEP declarou a extinção da punibilidade, o que torna a sua situação compatível com as hipóteses de permissão de visita aos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal, conforme autorização do § 2º do art. 5º da Portaria 8/2016 da Vara de Execuções Penais. Desse modo, não há nenhum motivo aparente para se proibir que o sentenciado receba visitas de sua irmã, razão pela qual se reforma a decisão impugnada. 4. Recurso conhecido e provido.

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020003270RAG

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JAIR SOARES - Relator, MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal e Relatora Designada, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA PRIMEIRA VOGAL QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 11 de Abril de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIA IVATÔNIA

Relatora Designada

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020003270RAG

R E L A T Ó R I O

Leandro Santos de Sena agrava da decisão que indeferiu pedido de autorização de visita.

O pedido, feito pela irmã do agravante, Luciane Santos de Sena, foi indeferido porque ela já visita o companheiro, preso no mesmo estabelecimento prisional, nos termos do art. 7º da portaria n. 008/2016 da VEP.

Sustenta o agravante que a decisão afronta os arts. 41, X, e 53, III, da LEP e os arts. , XLIX, e 226 da CF.

Contrarrazões apresentadas (fls. 13/5). Mantida a decisão agravada (f. 16). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 20/2).

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020003270RAG

V O T O S

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

A decisão agravada indeferiu o pedido de autorização de visita feito por Luciane Santos de Sena, irmã do agravante, porque essa consta em lista de visitante de Erick Luiz Francisco dos Santos, companheiro dela, recolhido no mesmo estabelecimento prisional.

Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (art. 41, X, LEP).

Não obstante, o direito não é absoluto. Pode ser suspenso ou restringido, consoante o § único do art. 41 da LEP.

Mesmo os direitos fundamentais, básicos, podem ser relativizados. Paulo Gustavo Gonet Branco leciona que "os direitos fundamentais podem ser objeto de limitações, não sendo, pois, absolutos (...). Até o elementar direito à vida tem limitação explícita no inciso XLVII, a, do art. 5º, em que contempla a pena de morte em caso de guerra declarada" (in Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, p. 230 e 231, 2007).

Compete ao juiz da VEP zelar pelo correto cumprimento da pena e de medida de segurança, e inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos prisionais, tomando providências (incisos VI e VII, art. 66 da LEP).

A portaria n. 008/2016 da VEP, de 25.10.2016,regulamenta o ingresso de visitantes ordinários e extraordinários nos estabelecimentos prisionais, bem como a realização de visitas e pesquisas acadêmicas, no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal.

Veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles (art. 7º).

Essa normatização visa compatibilizar o direito de visitas com a necessidade de disciplinar ou sistematizar a entrada nos estabelecimentos prisionais do DF de visitantes ordinários.

O regulamento pondera, de forma adequada, o princípio da convivência familiar (art. 226, CF) com respeito à integridade física e moral do preso (art. , XLIX, CF), sobretudo porque o direito de visitas pode ser suspenso ou restringido (§ único, art. 41, LEP).

Nesse sentido:

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020003270RAG

"(..)

1. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP.

2. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de visitas à irmã do recorrente que já possui autorização para visitar seu esposo no mesmo estabelecimento prisional, com fulcro na vedação imposta no art. 7º da Portaria nº 008/2016 da Vara de Execuções Penais.

3. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão n.1013297, 20170020077059RAG, Relator Des: João Batista Teixeira 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 04/05/2017. Pág.: 423/430).

Ainda que provado o parentesco, não demonstrou o agravante que a irmã seria a única familiar a visitá-lo.

Nego provimento.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Vogal e Relatora Designada

Trata-se de agravo em execução interposto por LEANDRO SANTOS DE SENA em face da r. decisão de fl. 9, proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal nos autos n. 0053204-88.2013.8.07.0015, que indeferiu o pedido de autorização de visita formulado por LUCIANE SANTOS DE SENA, irmã do agravante, com...