jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190020003392 DF 0000339-26.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__20190020003392_fe95f.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 

N. Processo 


20190020003392RAG
(0000339-26.2019.8.07.0000) 

Agravante(s) 


ITALLO SANTOS LOPES 

Agravado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JAIR SOARES 

Relatora
Designada 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Acórdão N. 


1165431 

E M E N T A

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.

AUTORIZAÇÂO DE VISITAS. IRMÃ. PORTARIA 8/2016-VEP. PROIBIÇÃO DE VISITA A MAIS DE UM PRESO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso X do artigo 41 da Lei de Execucoes Penais elenca com um dos direitos do preso a visita cônjuge, companheiros, parentes e amigos. Tal direito pode ser limitado como forma de atender à segurança e à disciplina do estabelecimento penitenciário, conforme previsão expressa do parágrafo único do referido artigo 41 da Lei de Execução Penal.

2. No caso, o artigo 7º da Portaria 8/2016 da Vara de Execuções Penais que proíbe a visita do detento por mais de uma pessoa, exceto pelos pais, não guarda razoabilidade, vez que, sem nenhum motivo concreto, inibe o contato dos presos com os familiares mais próximos e que podem auxiliar em seu processo de ressocialização. Toda e qualquer limitação a direitos deve ser proporcional, sendo que, no caso, por expressa previsão legal, tal limitação deve ser calcada em elementos concretos, o que não se observa na espécie. Assim, a restrição exagerada de visitas ao preso prevista em abstrato no ato normativo da Vara de Execuções Penais vulnera o inciso Código de Verificação :2019ACO9MA5SVW3F0QH8OEFEJG0

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 1

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020003392RAG

X do artigo 41 da Lei de Execucoes Penais.

3. Na hipótese dos autos, a irmã do agravante não responde a nenhuma ação penal no Distrito Federal nem há execução penal em seu desfavor. Desse modo, não há nenhum motivo aparente para se proibir que o sentenciado receba visitas de sua irmã, razão pela qual se reforma a decisão impugnada. 4. Recurso conhecido e provido.

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020003392RAG

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JAIR SOARES - Relator, MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal e Relatora Designada, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA PRIMEIRA VOGAL QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO. MAIORIA. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 11 de Abril de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIA IVATÔNIA

Relatora Designada

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020003392RAG

R E L A T Ó R I O

Itallo Santos Lopes agrava da decisão que indeferiu pedido de autorização de visita.

O pedido, feito pela irmã do agravante, Joana Darque dos Santos Lopes, foi indeferido porque ela já visita o marido, preso em outro estabelecimento prisional, nos termos do art. 7º da portaria n. 008/2016 da VEP.

Sustenta o agravante que a decisão afronta os arts. 41, X, e 53, III, da LEP e os arts. , XLIX, e 226 da CF.

Contrarrazões apresentadas (fls. 13/5). Mantida a decisão agravada (f. 16). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 19/22).

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020003392RAG

V O T O S

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

A decisão ag...