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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150111445624 DF 0042253-09.2015.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20150111445624_66805.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


8ª TURMA CÍVEL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A)
APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20150111445624APC
(0042253-09.2015.8.07.0001) 

Embargante(s) 


TELEFÔNICA BRASIL S.A. 

Embargado(s) 


PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA 

Relatora 


Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA 

Acórdão N. 


1165294 

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração.

3. Recurso conhecido e não provido.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20150111445624APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 8ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NÍDIA CORRÊA LIMA -Relatora, ANA CANTARINO - 1º Vogal, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 11 de Abril de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

NÍDIA CORRÊA LIMA

Relatora

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20150111445624APC

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A, em face do v. acórdão de fls. 239/245, cuja ementa transcrevo, in verbis:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. LIMTE DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. REVELIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. OMISSÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUANTO AOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. CONFIGURAÇÃO.

1. Tendo em vista que a cobrança de valores em excesso, por parte de operadora de serviços de telefonia, não configura vício do produto ou do serviço, não há como ser aplicado o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Evidenciado que a pessoa jurídica figura como destinatária final dos serviços de telefonia contratados, mostra-se impositiva a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

3. Caracterizada a revelia e não tendo a parte ré apresentado argumentos e documentos aptos a desconstituir a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, deve ser mantida o reconhecimento da ilicitude da cobrança de valores em patamar superior à franquia contratada.

4. Ainscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito constitui, por si só, circunstância apta a ensejar abalo à honra objetiva da empresa autora, por se tratar de dano in re ipsa.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20150111445624APC

5. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

6. Constatada a omissão, na r. sentença, quanto à declaração de inexistência de dívida quanto aos valores cobrados em excesso por parte da empresa ré, deve ser acolhida a pretensão deduzida pela autora, para sanar o vício apontado.

7. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de decadência rejeitada. No mérito, recurso não provido. Recurso Adesivo conhecido e provido.

Nas razões ofertadas às fls. 249/251, a ora embargante afirmou que há contradição no v. acórdão, porquanto o egrégio Colegiado fundamentou-se na inocorrência de prescriçã...