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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110731723 DF 0020609-73.2016.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20160110731723_2699e.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


8ª TURMA CÍVEL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A)
APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20160110731723APC
(0020609-73.2016.8.07.0001) 

Embargante(s) 


UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA
DE TRABALHO MEDICO 

Embargado(s) 


MARIA JOSE SILVA SOARES 

Relatora 


Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA 

Acórdão N. 


1165288 

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração.

3. Recurso conhecido e não provido.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20160110731723APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 8ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NÍDIA CORRÊA LIMA -Relatora, ANA CANTARINO - 1º Vogal, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 11 de Abril de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

NÍDIA CORRÊA LIMA

Relatora

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20160110731723APC

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face do v. acórdão de fls. 481/492, cuja ementa transcrevo, in verbis:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.656/1998. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO NÃO OBRIGATÓRIA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.656/1998. INAPLICABILIDADE A DISPOSITIVOS NÃO ABRANGIDOS PELA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. MIGRAÇÃO/ADAPTAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE REGULAMENTADO. VIOLAÇÃO DA REGRA INSERTA NO INCISO XXXVI DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA SOBRE A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO/ADAPATAÇÃO. POSSIBLIDADE DE ADPTAÇÃO A REQUERIMENTO DO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. O reconhecimento da existência de repercussão geral não induz, necessariamente, a suspensão dos processos em trâmite nas instância ordinárias, quando não houver determinação neste sentido por parte da Corte Suprema.

2. Evidenciado que a Lei n. 9.656/98 não foi declarada integralmente inconstitucional, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931/DF, não há como ser afastada a incidência de dispositivos não abrangidos pelo acórdão exarado pelo colendo Supremo Tribunal Federal.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20160110731723APC

3. Apossibilidade de adaptação prevista no artigo 35 da Lei n. 9.656/98, não viola a proteção constitucional assegurada ao ato jurídico perfeito.

4. De acordo com o artigo 35 da Lei n. 9.656/98, é possível o exercício da opção de adaptação, individualmente, por cada beneficiário do plano de saúde, ainda que se trate de plano de saúde coletivo.

5. Incumbe à operadora do plano de saúde contratado anteriormente à edição da Lei n. 9.656/98, informar a beneficiária a respeito da possibilidade de adaptação do contrato às novas regras advindas da alteração legislativa superveniente.

6. Constatadaa necessidade da realização dos procedimentos e exames prescritos ao dependente inscrito no plano de saúde da parte autora inseridos no rol de cobertura mínima previsto na da Lei n. 9.656/98, não há como ser a operadora eximida da obrigação de custear as despesas com tratamento médico dispensado.

7. Tendo em vista que o dependente d...