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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009217-62.2018.8.07.0003 DF 0009217-62.2018.8.07.0003

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Processo
0009217-62.2018.8.07.0003 DF 0009217-62.2018.8.07.0003
Órgão Julgador
2ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 22/04/2019 . Pág.: 112/135
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida não se mostra socialmente recomendável, pois ainda que a reincidência não seja específica, o réu já foi condenado por delito doloso anterior.

2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME