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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170810061696 DF 0006015-96.2017.8.07.0008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170810061696_783cd.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20170810061696APR
(0006015-96.2017.8.07.0008) 

Apelante(s) 


ROBERTO CARLOS DA SILVA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador ROBERVAL CASEMIRO
BELINATI 

Revisor 


Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS
SANTOS 

Acórdão N. 


1165107 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. análisefavorável ao réu da circunstância judicial do comportamento da vítima.PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No recurso interposto pela Defesa, nos processos do júri, é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código

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Apelação 20170810061696APR

de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas, ainda que o recorrente, em suas razões recursais, tenha apresentado inconformismo apenas relativamente à alínea c. 2. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença não merece qualquer censura.

3. A anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, pelo fundamento de ser a decisão dos Jurados contrária à prova dos autos, pode ocorrer apenas quando ocorre um integral descompasso com as provas dos autos. Na hipótese, a decisão dos Jurados encontra respaldo nos elementos probatórios, devendo ser confirmada a condenação.

4. Deve ser reduzida a pena-base do réu se o comportamento da vítima foi analisado favoravelmente. Contudo, havendo duas condenações anteriores a macular os antecedentes, esta circunstância merece maior relevo.

5. Deve ser confirmada a fração de diminuição de 1/3 (um terço) em relação à tentativa de homicídio, em observância ao iter criminis percorrido, pois o recorrente atingiu a vítima com um golpe de facão, resultando em lesões graves no abdômen da vítima, causando-lhe risco de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, não ocorrendo o resultado morte em razão do socorro imediato providenciado por terceiros.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, diminuir a pena na primeira fase em face da análise favorável ao réu da circunstância judicial do comportamento da vítima, reduzindo a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão para 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.

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Apelação 20170810061696APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Revisor, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 11 de Abril de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Relator

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Apelação 20170810061696APR

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposto pela Defesa de Roberto Carlos da Silva contra a sentença que condenou este como incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio), nos autos da ação penal nº. 2017.08.1.006169-6, em curso no Juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Paranoá/DF (fls.246/249).

A denúncia imputou ao réu a prática das condutas descritas no artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio), nos seguintes termos (fls. 02/02-B):

“[...] No dia 08 de dezembro de 2017, sexta-feira, por volta das 15 horas, nas imediações das quadras 18 e 22, avenida transversal, Paranoá/DF, o denunciado, de modo livre e consciente, com vontade de matar, desferiu golpes de facão em Franklin Mendes da Silva, causando nele as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito a ser juntado oportunamente.

O delito somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, na medida em que a vítima não foi atingida em região de letalidade imediata, o que viabilizou seu socorro médico.

No dia e local dos fatos, Roberto e Franklin se encontravam em via pública, quando um entrevero entre ambos foi iniciado.

Em seguida, o denunciado municiou-se com um facão e desferiu golpe na vítima, ferindo-a.

Após isso, o denunciado fugiu.

A vítima, por seu turno, foi socorrida ao hospital e sobreviveu. [...]"

O douto Juiz de primeiro grau pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal(tentativa de homicídio) (fls. 144/148).

Submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, o MM.

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Apelação 20170810061696APR

Juiz Presidente do Tribunal do Júri, acolhendo a decisão dos Jurados, condenou o apelante nas sanções do artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, após detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Ao réu não foi concedido o direito de apelar em liberdade (fls.246/249).

Inconformado, a Defesa recorreu na sessão de julgamento, com fundamento em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal (fl. 238).

Nas razões recursais (fls. 262/265), a Defesa pugna pela reforma da sentença para compensar a circunstância judicial analisada favoravelmente referente ao comportamento da vítima com os maus antecedentes e, consequentemente, a fixação da pena base no mínimo legal.

Requer, ainda, a aplicação da fração pela tentativa em 2/3 (dois terços), sustentando que o recorrente apenas iniciou o iter criminis, uma vez que atingiu a vítima apenas com um único golpe.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu contrarrazões, oportunidade em que oficiou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fl. 276).

A eminente Procuradora de Justiça, Drª Marta Maria de Rezende, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso defensivo (fls. 283/290).

É o relatório.

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Apelação 20170810061696APR

V O T O S

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

A Defesa do apelante interpôs recurso na sessão de julgamento (fl. 238), com fundamento no artigo 593, inciso III, alíneas a, b, c e d, do Código de Processo Penal.

Nas razões recursais, porém, a Defesa sustenta apenas a ocorrência de erro ou injustiça em relação à pena fixada (alínea c do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal).

Cediço que nos casos de processos submetidos ao Tribunal do Júri, o julgamento da apelação está adstrito aos fundamentos e motivos invocados pelo recorrente no termo recursal.

Assim, considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, reputa-se necessário conhecer do recurso defensivo abordando as matérias relativas a todas as alíneas, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

Nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência desta Corte:

"[...] Deixando o réu de indicar em quais alíneas do inc. III do art. 593 do CPP fundamenta o seu recurso, este deve ser conhecido de forma abrangente, em respeito ao direito de ampla defesa. [...]"(Acórdão n.949661, 20140910296074APR, Relator: SOUZA E AVILA, Revisor: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/06/2016, Publicado no DJE: 28/06/2016. Pág.: 114/126)

"[...] II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a ausência de indicação, no termo, de qual alínea do artigo 593, III, do Código de Processo Penal serve de fundamento para a irresignação, impõe o conhecimento do recurso de forma ampla. [...]"(Acórdão n.830313, 20141010048325APR, Relator: JOSÉ GUILHERME, Revisor: HUMBERTO ULHÔA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/10/2014, Publicado no DJE: 07/11/2014. Pág.: 113)

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Com tais considerações, pressentes os pressupostos recursais, conheço do apelo da Defesa quanto às alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal.

DA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (ALÍNEA A)

No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de qualquer nulidade, seja relativa ou absoluta, conforme se denota da Ata da Sessão de Julgamento (fls. 237/238).

Desse modo, não vislumbro a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia.

DA SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS

(ALÍNEA B)

No que se refere à alínea b, observa-se que a sentença está em harmonia com a lei expressa e com a decisão dos Jurados.

O Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade do delito de tentativa de homicídio em desfavor de Roberto Carlos da Silva, respondendo negativamente ao quesito de absolvição.

Nesse contexto a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados.

DA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ALÍNEA D)

À instituição do Júri, por força do disposto no artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal, é assegurada a soberania dos veredictos.

De outro lado, o Código de Processo Penal, em seu artigo 593, inciso III, alínea d, autoriza que se anule julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociandose completa e manifestamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os Jurados, devidamente amparados pelo corpo probatório, optam por uma das versões

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apresentadas para o fato.

Assim, justamente em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos que se assegura ao Júri a liberdade para escolher, caso seja a hipótese, por uma das versões verossímeis, sustentadas pelos elementos de prova, ainda que esta não seja eventualmente tida como a melhor decisão.

Esse é o entendimento sufragado pela jurisprudência:

"[...] 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos.[...]"(Acórdão n.1124443, APR 20171110011847, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/09/2018, Publicado no DJE: 19/09/2018. Pág.: 108-131)

"[...] I. O comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos, no caso de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, diante da ausência de lastro probatório mínimo para a demonstração da tese absolutória."[...]" (Acórdão n.1134129, APR 20101010058245, Relatora: SANDRA DE SANTIS, Revisor: CRUZ MACEDO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/10/2018, Publicado no DJE: 12/11/2018. Pág.: 88/95) "[...] II - Na hipótese, inexiste qualquer contrariedade à lei ou à decisão dos jurados. Do mesmo modo, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista que a tese acusatória respaldase nas provas reunidas durante a instrução processual.[...]" (Acórdão n.1144507, APR 20170610045017, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/12/2018, Publicado no DJE: 22/01/2019. Pág.: 157/173)

A doutrina[1] também perfilha o mesmo entendimento:

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"[...] o legislador permitiu, em casos de decisões destituídas de qualquer apoio na prova produzida, um segundo julgamento. Prevalecerá, contudo, a decisão popular, para que fique inteiramente preservada a soberania dos veredictos, quando estiver amparada em uma das versões resultantes do conjunto probatório. [...]"

No caso em tela, não há falar-se em decisão contrária à prova dos autos, tendo em vista que a materialidade ficou comprovada, sobretudo pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (fls. 02D/24); comunicação de ocorrência policial (fls. 25/26); autos de apresentação e apreensão (fls. 12/13); laudo de exame de corpo de delito (fls. 109/110). Em relação à autoria, os Jurados acolheram a tese sustentada pelo Ministério Público, a qual encontra amparo em elementos probatórios contidos no caderno processual, sobretudo pela prova oral colhida durante a instrução e em plenário, aliadas à confissão do recorrente (fls. 242/243).

Dessa forma, a condenação deve ser mantida.

DO ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA

(ALÍNEA C)

DA PENA-BASE

A Defesa pugna pela reforma da sentença para compensar a circunstância judicial analisada favoravelmente referente ao comportamento da vítima com os maus antecedentes e, consequentemente, a fixação da pena base no mínimo legal.

Assiste parcial razão à Defesa.

No caso dos autos, a pena-base do crime de homicídio restou fixada em 07 (sete) anos ...