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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003616-67.2017.8.07.0017 DF 0003616-67.2017.8.07.0017

RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ARMA APTA A EFETUAR DISPAROS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. PENA. REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Processo
0003616-67.2017.8.07.0017 DF 0003616-67.2017.8.07.0017
Órgão Julgador
2ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 22/04/2019 . Pág.: 112/135
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ARMA APTA A EFETUAR DISPAROS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. PENA. REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O porte ilegal de armade fogo de uso permitido sem a devida autorização é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a existência de lesão concreta à sociedade para a tipificação do delito. Demonstrada por laudo pericial a eficácia da arma de fogo, estando apta a efetuar disparos, não deve ser reconhecida a atipicidade da conduta do réu.

2. Inviável acolher o pedido de absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido se a prova não deixa dúvidas de que o recorrente, no dia do fato, portava um revólver calibre.

38. 3. Se a arma não foi adquirida com o propósito único de praticar o crime de roubo, tendo sido obtida em momento anterior e com finalidade diversa, o porte ilegal da arma deve ser considerado como crime autônomo ao de roubo, sendo incabível a aplicação do princípio da consunção.

4. Mantém-se a pena aplicada na sentença, se atendeu aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.