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21 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 99811420058070000 DF 0009981-14.2005.807.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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P. J. – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Gabinete da Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA

6.

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Gabinete da Desembargadora Nídia Corrêa Lima

Órgão

:

3ª Turma Cível

Classe

:

FORMDROPDOWN

Num. Processo

:

2005.00.2.009981-5

FORMDROPDOWN

:

BRASIL TELECOM CELULAR S/A

FORMDROPDOWN

:

AMERICEL S/A

Relatora Des.ª

:

NÍDIA CORRÊA LIMA

E m e n t a

PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXPRESSÃO DE USO COMUM. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AFASTADOS.

1. As decisões do CONAR – Conselho Nacional de Auto Regulamentação Publicitária, apesar de não vincularem o Judiciário, indicam a presença ou não de verossimilhança do direito alegado.

2. Inexistem elementos caracterizadores da ocorrência de publicidade irregular apta a ensejar a concorrência desleal, ante a impossibilidade de confusão entre as empresas ou de captação ilegal de clientela.

3. Restam afastados os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, quais sejam a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tudo nos termos dos artigos 273 do CPC e 209, § 1º, da Lei n. 9.279/96.

4. Agravo conhecido e provido.

a c ó r d ã o

Acordam os senhores Desembargadores da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Nídia Corrêa Lima - Relatora, Vasquez Cruxên e João Egmont - Vogais, sob a presidência do Desembargador Vasquez Cruxên, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília-DF, 19/12/2005.

Desembargador Vasquez Cruxên

Presidente

Desembargadora Nídia Corrêa Lima

Relatora

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, em ação cominatória ajuizada por AMERICEL S/A, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para obstar a veiculação, pela agravante, BRASIL TELECOM S/A, de qualquer publicidade que faça menção à expressão “você tem mais” ou ao sinal de “+”.

A agravante sustenta inexistir qualquer possibilidade de confusão entre ela e a agravada, gerada pela publicidade vedada, já havendo, inclusive, decisão do CONAR – Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária em seu favor. Assevera, ainda, a inviabilidade de se impedir o uso de expressão de uso comum, como é o caso da expressão litigiosa. Colaciona doutrina e jurisprudência em abono de sua tese.

Às fls. 200-203, proferi decisão no sentido de deferir o efeito suspensivo pleiteado.

Resposta da agravada às fls. 205-213, pela manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O S

A senhora Desembargadora Nídia Corrêa Lima – Relatora

Conheço do recurso, presentes que se fazem os pressupostos para sua admissibilidade.

Inicialmente, cumpre salientar que a resposta apresentada pela agravada (fls. 205-213), nada obstante tenha sido juntada aos autos antes mesmo da publicação da decisão liminar, deve ser considerada, na medida em que é evidente o propósito de contra-arrazoar o recurso interposto.

Passo, pois, ao exame do mérito recursal.

A agravada aduz que a decisão do CONAR – Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária não tem qualquer repercussão na demanda judicial a que se refere o presente agravo, na medida em que cabe àquela entidade somente a análise da ética publicitária.

Ocorre que a alegação carece de razoabilidade, uma vez que, por óbvio, a concorrência desleal, se verificada, caracteriza, antes de mais nada, a violação a preceitos éticos, de modo que a decisão negativa do CONAR, indiscutivelmente, indica a ausência de verossimilhança do direito alegado.

Impende ressaltar que a decisão liminar proferida às fls. 200-203 não se baseou unicamente na decisão do CONAR. Em verdade, o pronunciamento da entidade somente foi utilizado como mais um elemento de prova em favor da agrav...