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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190020004973 DF 0000497-81.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20190020004973_d07b4.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 

N. Processo 


20190020004973RAG
(0000497-81.2019.8.07.0000) 

Agravante(s) 


LUIZ FILIPE BRITO DE MAGALHAES
SANTOS 

Agravado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE
OLIVEIRA 

Acórdão N. 


1165928 

E M E N T A

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA. VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. O pedido de visitas formulado pelo irmão do agravante é incompatível com a restrição de liberdade imposta ao visitante pelas sentenças que o condenaram pela prática dos crimes de tráfico de drogas, lesão corporal, roubo e receptação. Mantida a decisão que negou o exercício do direito de visitas previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execucoes Penais.

2. Negado provimento ao recurso.

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020004973RAG

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator, JAIR SOARES - 1º Vogal, MARIA IVATÔNIA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 11 de Abril de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Relator

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020004973RAG

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por LUIZ FILIPE BRITO DE MAGALHÃES SANTOS, em face de decisão proferida pela ilustre autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais (fls. 18/19), que indeferiu o pedido de autorização de visitas formulado por LEONAN BRITO DOS SANTOS, seu irmão, o qual cumpre pena por tráfico de drogas.

Em sede de razões recursais (fls. 2/4v), a Defesa alega, em resumo, que a decisão recorrida fere os direitos fundamentais do detento, acarretando instabilidade emocional e prejuízo ao seu processo de ressocialização, finalidade principal do processo de execução penal. Acrescenta que a decisão vergastada viola o direito de ir e vir do seu irmão, impedindo-o de prestar assistência ao seu familiar preso.

Em contrarrazões (fls. 21/23), a representante do Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Em sede de juízo de retratação, o Magistrado a quo ratificou a decisão vergastada, mantendo-a por seus próprios fundamentos (fl. 24).

A d. Procuradoria de Justiça ratificou as contrarrazões recursais e manifestou-se à fl. 27 pelo conhecimento e não provimento do agravo.

É o relatório.

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020004973RAG

V O T O S

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade.

O MM. Juiz, ao indeferir o pedido de visita formulado por Leonan Brito dos Santos, assim fundamentou sua decisão (fls. 18/19):

Acerca do tema em análise, a Lei de Execucoes Penais dispõe em seu artigo 41, inciso X, ser direito do preso receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

Contudo, não se trata de um direito absoluto ou ilimitado, impondo-se que o pretendente à visitação não ostente qualquer impeditivo para ingressar no sistema carcerário.

É bem verdade, que o novel Código Penitenciário abrandou sobremaneira os requisitos exigidos para a realização de visitas nos presídios do Sistema Penitenciário desta Capital, conforme teor do seu art. 64, § 1º, in verbis:

As pessoas que já tenham cumprido pena, que respondam a ação penal ou inquérito policial ou que estejam vinculadas a livramento condicional, regime aberto ou cumprimento de penas restritivas de direitos não podem sofrer restrições à visitação, ressalvadas as derivadas de lei ou de sentença penal condenatória. (Código Disciplinar Penitenciário do Distrito Federal).

Contudo, tal inovação legal não merece prevalecer, na medida em que, violando norma federal que disciplina as condições do regime aberto, qual seja, a Lei de Execução Penal, restringe a faculdade atribuída ao Juízo da Execução Penal para fixar condições ao reeducando que cumpre pena em regime aberto ou para o beneficiado com livramento condicional. Confira-se, a propósito:

Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias (...).

Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes: (...)

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020004973RAG

§ 2º Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes: (...) (Lei de Execucoes Penais).

Ora, no caso em apreço, a condição ostentada pelo requerente, perante a Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto (fl. 12), inviabiliza o deferimento do pedido, sobretudo por estar em processo de reeducação e não ser adequado que mantenha contato com pessoas que estejam cumprindo pena.

Nessa linha de pensamento, trago a baila julgado deste egrégio TJDFT, cujo teor da ementa endosso, confira-se:

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. PORTARIA Nº 008/2016 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. MÃE DO APENADO. PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Não é recomendável que a pessoa condenada à pena ainda não integralmente cumprida visite parente internado em estabelecimento prisional, pois esta exposição é considerada prejudicial à reeducação do apenado.

(...) (Acórdão n.1055699, 20170020194164RAG, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/10/2017, Publicado no D...