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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190020004973 DF 0000497-81.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20190020004973_d07b4.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 

N. Processo 


20190020004973RAG
(0000497-81.2019.8.07.0000) 

Agravante(s) 


LUIZ FILIPE BRITO DE MAGALHAES
SANTOS 

Agravado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE
OLIVEIRA 

Acórdão N. 


1165928 

E M E N T A

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA. VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. O pedido de visitas formulado pelo irmão do agravante é incompatível com a restrição de liberdade imposta ao visitante pelas sentenças que o condenaram pela prática dos crimes de tráfico de drogas, lesão corporal, roubo e receptação. Mantida a decisão que negou o exercício do direito de visitas previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execucoes Penais.

2. Negado provimento ao recurso.

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020004973RAG

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator, JAIR SOARES - 1º Vogal, MARIA IVATÔNIA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 11 de Abril de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Relator

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020004973RAG

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por LUIZ FILIPE BRITO DE MAGALHÃES SANTOS, em face de decisão proferida pela ilustre autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais (fls. 18/19), que indeferiu o pedido de autorização de visitas formulado por LEONAN BRITO DOS SANTOS, seu irmão, o qual cumpre pena por tráfico de drogas.

Em sede de razões recursais (fls. 2/4v), a Defesa alega, em resumo, que a decisão recorrida fere os direitos fundamentais do detento, acarretando instabilidade emocional e prejuízo ao seu processo de ressocialização, finalidade principal do processo de execução penal. Acrescenta que a decisão vergastada viola o direito de ir e vir do seu irmão, impedindo-o de prestar assistência ao seu familiar preso.

Em contrarrazões (fls. 21/23), a representante do Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Em sede de juízo de retratação, o Magistrado a quo ratificou a decisão vergastada, mantendo-a por seus próprios fundamentos (fl. 24).

A d. Procuradoria de Justiça ratificou as contrarrazões recursais e manifestou-se à fl. 27 pelo conhecimento e não provimento do agravo.

É o relatório.

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020004973RAG

V O T O S

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade.

O MM. Juiz, ao indeferir o pedido de visita formulado por Leonan Brito dos Santos, assim fundamentou sua decisão (fls. 18/19):

Acerca do tema em análise, a Lei de Execucoes Penais dispõe em seu artigo 41, inciso X, ser direito do preso receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

Contudo, não se trata de um direito absoluto ou ilimitado, impondo-se que o pretendente à visitação não ostente qualquer impeditivo para ingressar no sistema carcerário.

É bem verdade, que o novel Código Penitenciário abrandou sobremaneira os requisitos exigidos para a realização de visitas nos presídios do Sistema Penitenciário desta Capital, conforme teor do seu art. 64, § 1º, in verbis:

As pessoas que já tenham cumprido pena, que respondam a ação penal ou inquérito policial ou que estejam vinculadas a livramento condicional, regime aberto ou cumprimento de penas restritivas de direitos não podem sofrer restrições à visitação, ressalvadas as derivadas de lei ou de sentença penal condenatória. (Código Disciplinar Penitenciário do Distrito Federal).

Contudo, tal inovação legal não merece prevalecer, na medida em que, violando norma federal que disciplina as condições do regime aberto, qual seja, a Lei de Execução Penal, restringe a faculdade atribuída ao Juízo da Execução Penal para fixar condições ao reeducando que cumpre pena em regime aberto ou para o beneficiado com livramento condicional. Confira-se, a propósito:

Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias (...).

Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes: (...)

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020004973RAG

§ 2º Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes: (...) (Lei de Execucoes Penais).

Ora, no caso em apreço, a condição ostentada pelo requerente, perante a Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto (fl. 12), inviabiliza o deferimento do pedido, sobretudo por estar em processo de reeducação e não ser adequado que mantenha contato com pessoas que estejam cumprindo pena.

Nessa linha de pensamento, trago a baila julgado deste egrégio TJDFT, cujo teor da ementa endosso, confira-se:

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. PORTARIA Nº 008/2016 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. MÃE DO APENADO. PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Não é recomendável que a pessoa condenada à pena ainda não integralmente cumprida visite parente internado em estabelecimento prisional, pois esta exposição é considerada prejudicial à reeducação do apenado.

(...) (Acórdão n.1055699, 20170020194164RAG, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/10/2017, Publicado no DJE: 25/10/2017. Pág.: 100/110 grifo nosso) Ainda a respeito do tema, merece destaque parte do voto proferido pelo Senhor Desembargador Mario Machado, no julgamento de Embargos Infringentes e de Nulidade (0028398-34.2013.8.07.0000), em sessão realizada no dia 16/06/2014 pela Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal, verbis:

A condenação não impede que haja visita, desde que a pena tenha sido cumprida. O impedimento é estar em aberto o cumprimento da pena, seja ela qual for, privativa de liberdade, restritiva de direito. O importante é que, enquanto não cumprida a pena, como bem destacou o Desembargador Romão C. Oliveira no seu voto, o apenado está em processo de reeducação. E até que ele cumpra definitivamente a pena, não pode, evidentemente, ter os mesmo direitos daqueles que nunca sofreram tal restrição. E convém ao regime disciplinar dos presídios que determinadas restrições sejam impostas em benefício da coletividade, inclusive dos próprios visitantes (...) (Acórdão n.798746 , 20130020274554EIR, Relator: SANDRA DE SANTIS, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/06/2014, Publicado no DJE: 01/07/2014. Pág.: 76 grifo nosso)

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020004973RAG

Além disso, há que se ter em conta que autorizar a visitação da requerente nesta seara equivaleria à revogação, por este Juízo, de condição legitimamente imposta pelo Juízo da VEPERA, único detentor de competência para processar execuções de pena em regime aberto (art. , I, da Resolução 15/2015 deste TJDFT).

Por fim, destaco não se tratar de uma situação impeditiva com caráter perpétuo, mas inerente à situação ostentada pela requerente junto à VEPERA. Com o cumprimento da condenação a que foi submetida, poderá formular novo pedido a este Juízo, caso tenha seu direito cerceado administrativamente pela direção da unidade prisional.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de visita formulado.

Após detida análise, verifico que a decisão vergastada está devidamente fundamentada e não merece reparos.

Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal e ao Siapen-WEB, foi possível averiguar que, de fato, o irmão do requerente, Leonan Brito dos Santos, foi condenado pela prática de tráfico de drogas, receptação, roubo qualificado e lesão corporal, estando em cumprimento de pena.

O artigo 41, inciso X, da Lei de Execucoes Penais, dispõe:

Art. 41. Constituem direitos do preso:

(...) X - Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (...).

Como se vê, a lei de regência assegura ao preso o direito de visita dos parentes e amigos, o que está em harmonia com os princípios constitucionais de humanização das penas e reintegração social. Visa, igualmente, a manutenção do convívio entre o detento e sua família, instituição constitucionalmente protegida pelo Estado.

Contudo, há que se avaliar a situação do sentenciado bem como da pessoa que pretende visitá-la, não se tratando de um direito absoluto ou ilimitado, devendo ser avaliado diante das circunstâncias do caso concreto.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência:

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Agravo de Execução Penal 20190020004973RAG

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONTATO COM PRESOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DESCRITA NO TERMO DE COMPROMISSO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno o direito de visita de sua companheira quando ela está em cumprimento de pena no regime aberto, na espécie de prisão domiciliar, a qual tem como uma das condições o não contato com pessoas que estejam cumprindo pena.

II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto.

III - Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.1087566, 20180020013707RAG, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/04/2018, Publicado no DJE: 12/04/2018. Pág.: 66/80) (Grifo nosso.)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DA COMPANHEIRA. INDEFERIDO. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. HIGIDEZ DO SISTEMA PRISONAL. PREVALÊNCIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo em execução contra decisão prolatada pelo Juízo das Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de visitação de companheira em cumprimento de pena por condenação de tráfico ilícito de entorpecente. 2. O direito à visitação de preso condenado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2.1. Na hipótese, o fato de a companheira estar cumprindo pena, ainda que restritiva de direitos, por condenação recente pela prática de tráfico de entorpecente, constitui óbice ao deferimento da visita ao companheiro recluso em regime semiaberto. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido. (Acórdão n.1054180, 20170020180618RAG, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 19/10/2017. Pág.: 104/116) (Grifo nosso.)

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20190020004973RAG

Ainda em consulta ao Sistema Siapen-Web, verifico que o agravante possui previsão de visita no dia 04 de abril de 2019, bem como que a mãe do agravante o visitou em 14/03/2019 e sua companheira o visitou em 21/02/2019, inexistindo qualquer prejuízo para a ressocialização do agravante.

Ademais, destaco não se tratar de uma situação impeditiva com caráter perpétuo. Com o cumprimento da condenação a que o irmão do agravante foi submetido, poderá formular novo pedido a este Juízo, caso haja cerceamento de direito.

Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo em Execução interposto por LUIZ FILIPE BRITO DE MAGALHÃES SANTOS.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Negar provimento. Unânime.