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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000497-81.2019.8.07.0000 DF 0000497-81.2019.8.07.0000

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA. VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo
0000497-81.2019.8.07.0000 DF 0000497-81.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
2ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 23/04/2019 . Pág.: 126/132
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA. VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. O pedido de visitas formulado pelo irmão do agravante é incompatível com a restrição de liberdade imposta ao visitante pelas sentenças que o condenaram pela prática dos crimes de tráfico de drogas, lesão corporal, roubo e receptação. Mantida a decisão que negou o exercício do direito de visitas previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execucoes Penais.
2. Negado provimento ao recurso.

Acórdão

Negar provimento. Unânime.