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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0004675-29.2003.807.0002 DF 0004675-29.2003.807.0002

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Processo
RSE 0004675-29.2003.807.0002 DF 0004675-29.2003.807.0002
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
04/11/2005, DJU Pág. 74 Seção: 3
Julgamento
15 de Setembro de 2005
Relator
SÉRGIO BITTENCOURT

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - NULIDADE - RESPEITO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRESCINDIBILIDADE - LATROCÍNIO - PLURALIDADE DE MORTES - PATRIMÔNIO ÚNICO - QUALIFICADORAS - PLAUSIBILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL SE O RÉU, ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, AFIRMOU A CONFISSÃO FEITA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO RÉU, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA NULIDADE, SE PRESCINDÍVEIS À CONSECUÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. O LATROCÍNIO É ÚNICO QUANDO, APESAR DA DIVERSIDADE DE MORTES, SOMENTE UM PATRIMÔNIO FOI LESADO. AS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA DENÚNCIA SOMENTE PODEM SER EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. SE A PROVA DEIXA VISLUMBRAR SUA EXISTÊNCIA, HÃO DE SER LEVADAS AO CONHECIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

IMPROCEDÊNCIA, REPETIÇÃO, PRONÚNCIA, LATROCÍNIO, IMPRONÚNCIA, IRRELEVÂNCIA, PLURALIDADE, MORTE, UNIDADE, PATRIMÔNIO, SUFICIÊNCIA, PROVA, MATERIALIDADE, DESNECESSIDADE, RESULTADO, EXAME DE DNA; PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, DEMONSTRAÇÃO, EMPREGO, FOGO, CRUELDADE, COMPETÊNCIA, EXCLUSÃO, TRIBUNAL DO JÚRI.

Doutrina

  • Obra: CAPEZ, FERNANDO. CURSO DE PROCESSO PENAL, 4ª ED., 1999, P. 548/549.
  • Autor: null

Referências Legislativas

  • CÓDIGO PENAL FED DEL-2848/1940
  • 0000FF"> ART-121 PAR-2 INC-3 INC-4 INC-5
  • 0000FF"> ART-157 PAR-3