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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008709-16.2004.807.0001 DF 0008709-16.2004.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0008709-16.2004.807.0001 DF 0008709-16.2004.807.0001
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
13/10/2005, DJU Pág. 74 Seção: 3
Julgamento
5 de Setembro de 2005
Relator
HAYDEVALDA SAMPAIO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_87091620048070001_DF_1264728607885.doc
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Ementa

RESCISÃO DE CONTRATO - ARRAS - VALOR EXCESSIVO - ART. 413, CC.

1 - ÀS ARRAS, POR ANALOGIA, APLICA-SE A REGRA ATINENTE ÀS CLÁUSULAS PENAIS, PERMITINDO A REDUÇÃO QUANDO SE MOSTRAREM EXCESSIVAS, TENDO EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

MANUTENÇÃO, NULIDADE, CLÁUSULA, AUMENTO, ARRAS PENITENCIAIS, PLURALIDADE, RENOVAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, ANALOGIA, CLÁUSULA PENAL.

Referências Legislativas

  • CÓDIGO CIVIL/2002 FED LEI-10406/2002
  • 0000FF"> ART-4413
  • 0000FF"> ART-420
  • 0000FF"> ART-422
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7055078/apelacao-civel-ac-87091620048070001-df-0008709-1620048070001

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