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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07129729620178070000 DF 0712972-96.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07129729620178070000_c6da4.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Câmara Cível

Processo AÇÃO RESCISÓRIA 0712972-96.2017.8.07.0000

N.

AUTOR (S) INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP e

ALFREDO CRUZ JUNIOR

RÉU (S) ALFREDO CRUZ JUNIOR e INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E

PESQUISA - ICESP

Relator Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO

Acórdão 1168731

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. PROVA NOVA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO

FUNDANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. COISA JULGADA. EXECPCIONALIDADE DA SUA QUEBRA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. A Coisa Julgada e a estabilidade das relações dela advindas estão protegidas pela Constituição

Federal, dentre os Direitos e Garantias Individuais, no inciso XXXVI, do Seu artigo 5º, pois emanam da Segurança Jurídica, postulado intimamente ligado à formatação do Estado Liberal e razão de ser do próprio Ordenamento Jurídico.

2. A quebra da Coisa Julgada, por meio da Ação Rescisória, deve respeitar as hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 966, do Código de Processo Civil, por se tratar de mecanismo

excepcional na prestação jurisdicional.

3. A chamada Sentença injusta, caso não incorra numa das situações abstratas definidas no citado

artigo 966, do Código de Processo Civil, não pode ser extirpada do mundo jurídico por meio da Ação Rescisória.

4. O dolo é a manobra processual ilegal de má-fé, tendente a induzir o julgador ou o Tribunal a erro. Trata-se de ato endoprocessual, ou seja, ocorrido dentro do processo e não fora dele.

5. A Ação Rescisória não pode servir como oportunidade para novo julgamento em decorrência de

atuação relapsa da parte na ação originária, má sorte ou insucesso.

percepção dos julgadores a respeito das provas e do direito apresentado nos autos do processo em

julgamento. Seus efeitos espraiam-se somente sobre as esferas jurídicas das partes litigantes (balizas

subjetivas) e da causa lá resolvida (balizas objetivas).

7. Pedido rescisório julgado improcedente.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator, VERA ANDRIGHI - 1º Vogal,

SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, FERNANDO HABIBE - 3º Vogal, MARIO-ZAM BELMIRO - 4º

Vogal, CARMELITA BRASIL - 5º Vogal, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 6º Vogal, SANDOVAL OLIVEIRA - 7º Vogal e ANA CANTARINO - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: Pedido julgado improcedente. Agravo

Interno prejudicado. Unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de Maio de 2019

Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ICESP – Instituto Científico de Ensino Superior e

Pesquisa, qualificado, em desfavor de Alfredo Cruz Júnior , também qualificado, pretendendo a

rescisão do respeitável Acórdão de número 888414, proferido pela Colenda Segunda Turma deste

Tribunal, decorrente do julgamento da Apelação Cível 2007.01.1.137807-4, oriunda do Juízo da

Décima Nona Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Na origem, o Juiz Titular da Décima Nona Vara Cível da Circunscrição Judiciária de

Brasília, o doutor Renato Castro Teixeira Martins, proferiu Sentença decretando o despejo dos

imóveis descritos como Blocos C e D, da QE 11, Guará I, os quais faziam parte da estrutura da

instituição de ensino autora desta ação, bem como condenando-a ao pagamento dos aluguéis vencidos, isso após a rejeição de prejudicial de prescrição e de declaração da autenticidade dos instrumentos de

rescisão contratual e de reconhecimento de dívida assinados por preposto da pessoa jurídica.

O referido ato judicial foi mantido pela Colenda Segunda Turma Cível deste Tribunal,

sob a Relatoria do eminente Desembargador J.J. Costa Carvalho, Revisor o brilhante

Desembargador Mario-Zam Belmiro , inclusive a multa de litigância de má-fé aplicada em desfavor do ora autor.

Para desconstituir o julgado rescindendo o instituto autor traz como causas de pedir: a) a existência de dolo entre o antigo proprietário do Instituto, Agnaldo Menezes Dantas e Alfredo Cruz

Júnior, autor da Ação de Despejo e réu desta Ação Rescisória, no sentido de simular a permuta dos

imóveis acima descritos com o localizado à QNN 32, Área Especial F, Ceilândia, culminando-se

com o também simulado Contrato de Locação objeto da ação processada na origem, tudo com o intuito de fraudar credores; b) a continuação do ato doloso, mediante a celebração de Contrato de Compra e

Venda dos imóveis objeto do Despejo, também por Agnaldo Menezes Dantas e Alfredo Cruz Júnior,

pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor tido pela autora como ínfimo, em razão de ser o mesmo valor do aluguel destacado no Contrato de Locação; c) finalização do ato doloso, mediante

nova simulação de Distrato de Compra e Venda dos mesmos imóveis, dois meses após a Compra e

Venda; d) configuração de fato novo, correspondente ao julgamento da Apelação de número

2014.04.1.010258-6, Relator o culto e eminente Desembargador Arnoldo Camanho , no qual se

reconheceu a ilegitimidade de Alfredo Cruz Júnior em Embargos de Terceiro, pois os Contratos de

Permuta e de Compra e Venda, acima expostos, seriam produto de simulação praticada por Alfredo

Cruz Júnior e Agnaldo Menezes Dantas, repita-se, antigo proprietário do instituto autor desta Ação

Rescisória.

Indeferi o pedido de liminar, a fim de suspender o Cumprimento de Sentença – cujo

débito, atualizado, já passa dos setenta milhões de reais , por entender necessária a dilação

probatória.

Contra a referida a decisão, o Instituto interpôs Agravo Interno, o qual foi respondido

pelo réu.

Citado, o réu apresentou defesa, na forma de Contestação, apontando,

preliminarmente, a existência de inépcia da Inicial, insuficiência do depósito da Ação Rescisória,

falta de subsunção dos fatos descritos na Petição Inicial às hipóteses de abertura da via rescisória, e, no mérito: a) o autor nunca teria impugnado o Contrato de Locação, apontando os vícios descritos na

Inicial, mesmo já tendo conhecimento dos julgamentos proferidos nos Embargos de Terceiro e trazidos como fato novo; b) inexistência de vícios no Contrato de Locação, os quais, inclusive, teriam sido

afastados no julgamento da ação originária.

Réplica, voltando aos termos da Inicial.

Proferi decisão determinando a suspensão do levantamento de valores referentes à

penhora do FIES – Financiamento Estudantil, por ter referidas verbas como de natureza pública.

Saneei o processo, afastei as preliminares e determinei a oitiva das partes em Audiência de Instrução e Julgamento.

Ouvi as partes em Audiência de Instrução e Julgamento, cujos depoimentos

encontram-se no ID 8107980.

No transcurso do processo, comunicou-se decisão do Superior Tribunal de Justiça,

proferida monocraticamente, autorizando-se a penhora de percentual do Financiamento Estudantil, mas deixando a oportunidade do levantamento a decisão desta Relatoria. Mantive o impedimento ao

levantamento dos valores.

O Ministério Público, apesar de manifestar desinteresse na causa, participou da

Audiência de Instrução e Julgamento, com a presença da douta Procuradora de Justiça Ruth Kicis , mas nada pronunciou na oportunidade.

É o simples Relatório.

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, vou ao mérito da Ação

Rescisória.

Primeiramente, declaro prejudicado o julgamento do Agravo Interno movido contra

decisão desta Relatoria, tendo como objeto a decisão proferida sobre a tutela de urgência. O presente julgamento terá cognição exauriente e abarcará os temas tratados no recurso de cognição sumária.

Consoante já adiantado no Relatório, a causa de pedir formulada na Inicial está baseada na alegação de dolo – descortinado em uma seqüência de negócios jurídicos firmados entre o antigo

proprietário do Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa, Agnaldo Menezes, e Alfredo Cruz Júnior, ora réu da Rescisória e de prova nova , consistente no julgamento da Apelação Cível

2014.04.1.010258-6, cujo Acórdão teria o condão de provar as alegações de dolo mencionadas como causa de pedir.

O pano de fundo da presente Ação Rescisória mostra-se bastante complexo quanto ao aspecto fático, porquanto o autor narrou uma série de atos os quais poderiam provocar a invalidade – a seu ver – do Contrato de Locação objeto da causa de pedir da Ação de Despejo 2007.01.1.137807-4, da qual surgiu o Acórdão confirmatório da decretação de despejo e da execução de aluguéis vencidos, cujo quantum debeatur já supera os setenta milhões de reais.

Vale ressaltar, por oportuno, que a quase totalidade dos argumentos trazidos nesta Ação Rescisória já foram de alguma forma levados ao Juízo de Origem, o qual, por diversas vezes, afastou as tentativas de suspensão do Cumprimento de Sentença, reconheceu a existência de grupo econômico para se penhorar valores de outras pessoas jurídicas, a desaguarem em outros tantos Agravos de

Instrumento julgados pela Colenda Segunda Turma Cível, sob a Relatoria do eminente

Desembargador César Loyola , também sem o sucesso pretendido pelo autor.

Antes de partir para a resolução própria da controvérsia, necessário destacar que a

Coisa Julgada e a estabilidade das relações dela advindas estão protegidas pela Constituição Federal, dentre os Direitos e Garantias Individuais, no inciso XXXVI, do Seu art. , pois emanam da

Segurança Jurídica, postulado intimamente ligado à formatação do Estado Liberal e razão de ser do

próprio Ordenamento Jurídico.

Bem por isso, a quebra da Coisa Julgada, por meio da Ação Rescisória, deve respeitar as hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 966, do Código de Processo Civil, por se

tratar de mecanismo excepcional na prestação jurisdicional.

Pois bem.

Embora tenha afirmado acima a complexidade dos fatos trazidos na causa de pedir

remota da Ação Rescisória, as razões de direito para julgar improcedentes os pedidos encontram-se

por demais aclaradas.

Dispõe o artigo 966, do Código de Processo Civil, sobre as hipóteses de rescisão da decisão

de mérito transitada em julgado, com destaque para as hipóteses ventiladas na Inicial, in verbis:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão

ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser

demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava

ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável ;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

A primeira tese jurídica trazida na Inicial para se levar à rescisão do julgado, diz

respeito, hipoteticamente, ao inciso III, quando a decisão de mérito seria resultado de dolo da parte

vencedora em detrimento da parte vencida.

O suporte fático para tal alegação, repito, seria a simulação do Contrato de Locação

objeto da Ação de Despejo, referente aos Blocos C e D, da QE 11, do Guará I, entre o antigo

proprietário do Instituto Científico e o réu Alfredo Cruz Júnior.

Aponta, em continuação, que a nova diretoria do Instituto foi surpreendida com o

despejo e a condenação ao pagamento dos aluguéis, pois, quando adquiriu a instituição de ensino,

constava expressamente dos anexos do Trespasse a propriedade dos referidos blocos como integrantes do acervo patrimonial.

Ora, conforme se depreende dos anexos ao Contrato de Trespasse (ID 2400771), cuja

existência foi debatida entre mim, os representantes do autor e o réu da Ação Rescisória, em

Audiência de Instrução e Julgamento (ID 8107980), vejo com estranheza a alegação dos adquirentes

do estabelecimento de desconhecimento dos débitos de aluguel.

Primeiramente, vê-se do item 3, do referido anexo, uma distinção sutil entre a descrição de determinados imóveis constantes do estabelecimento mercantil e os blocos rechaçados como

propriedade de Alfredo Cruz Júnior.

Lê-se do referido item 3 que foram arrolados os seguintes bens imóveis: a) prédio

próprio localizado na QE 11, Área Especial E, Guará, avaliado em R$ 3.693.489,32 (três milhões, seiscentos e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos); b)

construções dos prédios localizados na QE 11, Área Especial, Bloco C e Bloco D, Guará,

avaliadas em R$ 9.545.874,94 (nove milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).

Não há explicação, por parte do próprio autor da Ação Rescisória, por meio da sua

nova diretoria, das razões pelas quais o anexo do Trespasse realiza tal diferenciação entre as

expressões prédio próprio e construções dos prédios , estas últimas quando referidas aos dois blocos objeto do Contrato de Locação apontado como viciado.

E não é só isso.

O item 7, do referido anexo do instrumento do Trespasse, indica claramente, de forma negritada e parcialmente em caixa alta:

valor já incluído no item 3)

Construções dos prédios localizados na QE 11, Área Especial, Bloco C e Bloco D, Guará (.,.)”

Qual a razão para a menção sobre a possibilidade de retomada dos imóveis no

instrumento do Contrato de Trepasse? Por que tais prédios poderiam ser retomados e quem os poderia retomar, se, como insiste a autora, seriam de propriedade do Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa e a nova diretoria da instituição nada sabia sobre a existência do Contrato de Locação?

Demais, qual a razão de existir rubrica específica, no mesmo anexo do instrumento do Trespasse, apontando contas a pagar “Aluguel – Guará”, referentes aos meses de setembro, outubro,

novembro e dezembro de 2007?

Isso a bem da verdade dos fatos.

Mas como havia adiantado, quanto à possibilidade de rescisão do julgado, o dolo

trazido pelo Código de Processo Civil, apto à abertura da excepcional via da Ação Rescisória, não tem a conotação trazida pelo autor em sua Inicial.

O dolo não é aquele a afetar o negócio jurídico, mas a manobra processual ilegal de

má-fé, tendente a induzir o julgador ou o Tribunal a erro. Trata-se de dolo endoprocessual, ou seja,

ocorrido dentro do processo e não fora dele.

Demais, tais questões (simulação, ausência de poder do preposto para assinar o

Contrato de Locação) deveriam ter sido objeto de apontamento na própria Ação de Despejo, porque a Ação Rescisória não pode servir como oportunidade para novo julgamento em decorrência de atuação relapsa da parte na ação originária ou de descuido, má sorte ou insucesso nos negócios...

Insta salientar que o ajuizamento da Ação de Despejo e a citação do autor ocorreram já sob a administração da nova diretoria, como ele mesmo confessa em sua Inicial (página 19), razão

pela qual teria o litigante condições processuais de defender-se adequadamente, com o jogo processual limpo.

Se suas teses não foram levadas ao Juízo, ou, se levadas, não foram acolhidas, isso não é campo para a Ação Rescisória: constituem, em verdade, descuido processual ou injustiça. Tais males não são resolvidos pela Ação Rescisória; ao contrário, são do próprio risco de se litigar.

A propósito, sobre a conceituação do dolo para a rescisão do julgado, Ementa relatada pelo notável Desembargador Mario-Zam Belmiro, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE DECRETOU O

DIVÓRCIO. MORTE DA PARTE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DOLO E DOCUMENTO

NOVO. ARTIGO 485, III E VII DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em dolo

processual, a autorizar a rescisão da sentença de mérito, seja decorrente da prática, pela parte

vencedora, das condutas vedadas pelo art. 17 do CPC, tampouco se cogitando de atitudes

ludibriosas tendentes a retirar, ou diminuir da parte contrária seu direito de defesa ou a induzir o

juiz a proferir decisão em desacordo com a verdade. 2. Tendo a parte falecido quase 1 (um) mês

após a prolação da sentença, a certidão de óbito não pode ser considerada documento novo para fins da rescisão almejada, eis que inexistente ao tempo da prolação do julgado rescindendo. 3. Ação

rescisória julgada improcedente. (Acórdão n.924761, 20150020123319ARC, Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de

Julgamento: 22/02/2016, Publicado no DJE: 08/03/2016).

Aponta o Instituto autor a existência de outra hipótese a autorizar a rescisão do

Acórdão: a existência de prova nova.

Argumenta que o Tribunal, no julgamento da Apelação 2014.04.1.010258-6,

decorrente do ajuizamento de Embargos de Terceiro ajuizados por Alfredo Cruz Júnior, teria

reconhecido a nulidade do Contrato de Locação, do qual teria surgido o despejo e sua dívida

milionária.

Para facilitar a compreensão dos Eminentes Pares, trago à colação parte do teor do

Acórdão do referido julgamento, Relator o Eminente Desembargador Arnoldo Camanho, Relator para o Acórdão o respeitável Desembargador Sérgio Rocha , in verbis:

Trecho do Voto do Eminente Desembargador Sérgio Rocha:

Alega o apelante que as certidões de ônus às fls. 176/178 e 179/181 dos autos comprovam que, há

quase 20 (vinte) anos, ele detém, sem interrupção, a propriedade dos imóveis contristados, quais

sejam: a áreas especiais C e D, da QE-11, do SRIA/GUARÁ, registradas respectivamente nas

matrículas nrs. 16.021 e 5.371, ambas do 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF (cópias às fls.

176/178 e 179/181, dos autos).

Ambos os imóveis foram havidos de Agnaldo Menezes Dantas, em permuta por imóvel de propriedade do apelante, por meio de escritura pública outorgada em 09/12/1996, na qual imóvel do Apelante foi avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e os de propriedade do outro permutante em R$

20.000,00 (vinte mil reais), cada (fls. 173/174, dos autos).

Contudo, o farto e robusto conjunto probatório existente nos autos demonstra que se trata de negócio simulado, tendo em vista que, mesmo tendo sido aperfeiçoado na forma prevista na lei, na prática não se transferiu ao apelante nem o domínio nem a posse dos imóveis receb...