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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725306-83.2018.8.07.0015 DF 0725306-83.2018.8.07.0015

APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO DIREITO MATERIAL VEICULADO NO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. DEVER LEGAL DO OFICIAL REGISTRADOR. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE IMÓVEL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DOS CESSIONÁRIOS OU DOS AUTORES DA HERANÇA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. VIOLAÇÃO. RECUSA DO REGISTRO. LEGALIDADE.

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Processo
0725306-83.2018.8.07.0015 DF 0725306-83.2018.8.07.0015
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
3 de Maio de 2019
Relator
ALFEU MACHADO

Ementa

APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO DIREITO MATERIAL VEICULADO NO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. DEVER LEGAL DO OFICIAL REGISTRADOR. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE IMÓVEL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DOS CESSIONÁRIOS OU DOS AUTORES DA HERANÇA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. VIOLAÇÃO. RECUSA DO REGISTRO. LEGALIDADE.
1. Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional quando o juízo a quo resolve satisfatoriamente as questões discutidas na causa, com lastro nos ditames do livre convencimento motivado e no contexto fático-jurídico apresentado, amparando-se nos elementos de provas constantes do feito, tal como se apura na espécie.
2. A dúvida registraria formulada por notários ou oficiais de registro, a requerimento da parte interessada, ostenta natureza administrativa (LRP, art. 204). 2.1. Além disso, ela deve se ater aos aspectos formais do título apresentado para registro, aferindo-se os elementos exigidos pela Lei nº 6.015/73, onde caberá ao juiz decidir apenas sobre a legalidade da exigência cartorária imposta como condição do registro almejado, ex vi do art. 198 da LRP e art. 30, XIII, da Lei nº 8.935/94.
3. Todos os documentos submetidos a registro ou à averbação se submetem à qualificação registral, mesmo que se cuide de título judicial, nos termos do art. 173 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal aplicado aos Serviços Notariais e de Registro.
4. O princípio da continuidade determina que os atos levados ao fólio imobiliário atendam ao encadeamento sucessório da propriedade (LRP, art. 195). 5. Não sendo encontrando na matrícula do imóvel o registro dos cessionários dos seus direitos hereditários ou mesmo os próprios autores da herança, é legal a recusa efetuada pelo Oficial do Registro Imobiliário em registrar a carta de adjudicação em voga, ante o descumprimento da cadeia registral do bem, em observância ao princípio da continuidade. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido o recurso.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, DESPROVIDO. UNÂNIME.