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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07253068320188070015 DF 0725306-83.2018.8.07.0015 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07253068320188070015_9dc20.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0725306-83.2018.8.07.0015

APELANTE (S) OLAVO CARLOS NEGRAO

APELADO (S) CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF

Relator Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão Nº 1168549

EMENTA

APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA

REGISTRÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.DISCUSSÃO A RESPEITO DO

DIREITO MATERIAL VEICULADO NO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. DEVER LEGAL DO OFICIAL REGISTRADOR. CESSÃO

DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE IMÓVEL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DOS CESSIONÁRIOS OU DOS AUTORES DA HERANÇA.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. VIOLAÇÃO. RECUSA DO REGISTRO. LEGALIDADE.

1. Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional

quando o juízo a quoresolve satisfatoriamente as questões discutidas na causa, com lastro nos ditames do livre convencimento motivado e no contexto fático-jurídico apresentado, amparando-se nos

elementos de provas constantes do feito, tal como se apura na espécie.

2. A dúvida registraria formulada por notários ou oficiais de registro, a requerimento da parte

interessada, ostenta natureza administrativa (LRP, art. 204).

2.1. Além disso, ela deve se ater aos aspectos formais do título apresentado para registro, aferindo-se

os elementos exigidos pela Lei nº 6.015/73, onde caberá ao juiz decidir apenas sobre a legalidade da

exigência cartorária imposta como condição do registro almejado, ex vi do art. 198 da LRP e art. 30,

XIII, da Lei nº 8.935/94.

3. Todos os documentos submetidos a registro ou à averbação se submetem à qualificação registral,

mesmo que se cuide de título judicial, nos termos do art. 173 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal aplicado aos Serviços Notariais e de Registro.

4. O princípio da continuidade determina que os atos levados ao fólio imobiliário atendam ao

encadeamento sucessório da propriedade (LRP, art. 195).

Registro Imobiliário em registrar a carta de adjudicação em voga, ante o descumprimento da cadeia

registral do bem, em observância ao princípio da continuidade.

6. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido o recurso.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, CARLOS RODRIGUES - 1º Vogal e JOSÉ DIVINO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO, em proferir a

seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO,

DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Abril de 2019

Desembargador ALFEU MACHADO

Relator

RELATÓRIO

O relatório é em parte o consignado na sentença, motivo pelo qual peço vênia para transcrevê-lo:

“Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial Substituto do 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE

IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL a requerimento de OLAVO CARLOS NEGRÃO ante a negativa para o registro da Carta de Adjudicação expedida pela 2ª Vara de Família e Sucessões de

Goiânia/GO, rereferente [sic] a uma gleba de terras objeto das matrículas 1950 e 3.431 de Planaltina de Goiás/GO, que, segundo o suscitado, corresponderiam a atual matrícula 125.888 do 2º Ofício de

Registro de Imóveis do DF.

A nota de devolução veio vazada nos seguintes termos:

‘1. Conforme já salientado em exigência anteriormente formulada para o presente título em

23/05/2018 (protocolo 389192), em virtude da Divisão Amigável (e desmembramento) objeto da Av.4, da Matrícula 125888, resta na referida matrícula um ‘saldo’ de 2.318ha.10a.11ca, não havendo,

contudo, qualquer registro de área em nome de JOAQUIM MARCELLINO DE SOUSA e FELIPA

GOMES FAGUNDES.

Diante disso, temos que o título em objeto NÃO COMPORTA REGISTRO.’

Não se conformando com as exigências, o suscitado levantou a dúvida (ID 22304375, pág. 5).

Regularmente notificado (ID 22304449, pág. 6), apresentou impugnação (ID 23155970).

O Ministério Público oficiou pela procedência da dúvida (ID 23454311).”

Nesse contexto, o e. juízo a quo julgou procedente a dúvida registrária por verificar, no exame da

matrícula nº 125.888, que o título em questão não poderia ser registrado porquanto não constaria

qualquer registro de área em nome de JOAQUIM MARCELINO DE SOUSA e FELIPA GOMES

FAGUNDES ou, ainda, de qualquer de seus herdeiros, tal como apontado pelo Oficial, sendo assim,

sob pena de ofensa ao princípio da continuidade.

Asseverou que, mesmo que superado o óbice relacionado à continuidade, por ora, ainda não seria

possível o registro em questão tendo em vista que o processo de dúvida registrária nº

2012.01.1.029503-6 se encontraria em grau de recurso, no qual esse juízo teria julgado improcedentes as exigências opostas pelo suscitante para fins de realização de registro em nome da TERRACAP da

área remanescente objeto da matrícula 125.888.

Consta da r. Sentença, ainda, que:

“No referido processo, este juízo chegou à conclusão de que todas as áreas relativas às Transcrições 3.431 e 1.950 (e que serviram de lastro ao título em questão) foram partilhadas e passaram a

pertencer ao poder público.

Note-se que ao julgar o processo nº 2004.01.1.054067-5 (Oposição), o Juízo da Vara de Meio

Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal também chegou à mesma

conclusão, sendo mantida a sentença pela eg. 3ª Turma Cível.”

Por fim, acrescentou que a referida dúvida registrária ainda se encontra em grau de recurso, de modo que a admissão do título em questão, nestas circunstâncias, representaria um atentado contra a

segurança jurídica, cuja garantia constitui escopo maior dos registros públicos. (ID 7500794)

Em resposta aos embargos de declaração interpostos pelo suscitado, reiterou que a via estreita da

dúvida registrária não comportaria maiores indagações ou resolução de questões relativas ao direito

material veiculado no título translativo de propriedade e que:

“Ademais, ainda que superado o óbice relacionado à continuidade registrária, não seria possível, por ora, o registro em questão, tendo em vista que encontra-se em grau de recurso o processo de dúvida registrária nº 2012.01.1.029503-6, no qual foram julgadas improcedentes por este Juízo as exigências opostas pelo suscitante para o registro em nome da TERRACAP da área remanescente objeto da

matrícula 125.888.

No referido processo, este juízo chegou à conclusão de que todas as áreas relativas às Transcrições

3.431 e 1.950 (e que serviram de lastro ao título em questão) foram partilhadas e passaram a

pertencer ao poder público.”

Em resumo, a questão relacionada ao que fora certificado pelo suscitado se encontra prejudicada,

diante do que restou decidido no processo de dúvida registrária nº 2012.01.1.029503-6, no qual fora rejeitada a tese de que haveria imóvel sonegado ao inventário dos bens deixados por JOAQUIM

MARCELINO DE SOUSA.” (ID 7500803)

O suscitado, OLAVO CARLOS NEGRÃO, interpôs apelação. Em suas razões, arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa, por ausência de análise de prova documental, e de negativa de prestação

jurisdicional.

Para esse propósito, alegou que não teriam sido explicitamente enfrentadas a documentação trazida

com a petição inicial, entre elas, a controvertida certidão emitida pelo Cartório (ID 23155983), na qual se afirmaria, em seu item n. 07, a existência de área remanescente pertencente ao Espolio de Joaquim Marcelino de Sousa.

e LV, e 93, IX, da CF, destacando de maneira genérica, outros artigos do CPC.

Caso superada a preliminar, no mérito, supervenientemente destacando os fatos e controvérsias que

permeariam o surgimento das matrículas nº 125887 e nº 125888, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal e a lavratura da carta de adjudicação que apresentou a registro, defendeu que o pedido objeto da vertente dúvida registral estaria apto a ser atendido, por atender ao Provimento 2 do TJDFT, consoante documentos que apresentou.

Com isso, pugnou pelo acolhimento da preliminar, declarando-se a nulidade da sentença, a fim de outra seja proferida, para fins de expressa apreciação dos questionamentos que formulou. Caso não acolhida a questão processual, no mérito, requereu a reforma da sentença, para que a dúvida suscitada seja

julgada improcedente, determinando-se o registro pretendido. (ID 7500806)

As custas do preparo recursal constam recolhidas. (ID 7500807)

Sem contrarrazões.

A d. Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento do recurso, rejeitando-se a preliminar e, no

mérito, negando-se provimento do recurso. (ID 7587926)

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. É tempestivo, o preparo recursal foi

recolhido e foi subscrito por advogado.

I – DA PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA E/OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Como relatado, cuida-se de apelação, regida pelo art. 202 da Lei de Registros Publicos (LRP) (Lei nº

6.015/73), em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, que julgou procedente a dúvida registrária suscitada pelo Oficial Substituto do 2º Ofício de Registro

de Imóveis do Distrito Federal, que se recusou a registrar carta de adjudicação apresentado pelo

interessado por não haver na matrícula subjacente qualquer registro de área em nome de JOAQUIM

MARCELLINO DE SOUSA e FELIPA GOMES FAGUNDES, não comportando o título assim

registro.

Como cediço, a dúvida registraria formulada por notários ou oficiais de registro a requerimento da parte interessada ostenta natureza administrativa (LRP, art. 204) e se atém aos aspectos

formais do título apresentado para registro, aferindo-se os elementos exigidos pela Lei nº

6.015/73, onde caberá ao juiz decidir apenas sobre a legalidade da exigência cartorária imposta como condição do registro almejado, ex vi do art. 198 da LRP e art. 30, XIII, da Lei nº 8.935/94.

do Oficial de Registro, diante dos aspectos formais e das declarações constantes dos títulos

apresentados, não havendo judicialização das questões que ensejaram as objeções. Isto é, o objeto

dessas pendências não podem ser solucionados por essa via. Nesse sentido:

APELAÇÃO. RITO DO ART. 202 DA LEI 6.015/73 ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REGISTRO

PÚBLICO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. MODIFICAÇÃO DO PREÇO ACORDADO. ITBI

COMPLEMENTAR RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. DISSIMULAÇÃO.

CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO. PROCEDIMENTO DE RERRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de apelação, regida pelo art. 202 da LRP, em face da sentença da Vara de Registros

Públicos do Distrito Federal que julgou procedente a Dúvida Registrária, suscitada pelo titular do 3º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal, que se recusou a averbar/registrar a

rerratificação do preço de compra e venda de imóvel.

2. Salienta-se que a dúvida registrária ostenta natureza administrativa (art. 204 da LRP),

formulada pelo Notário ou Oficial de Registro a requerimento da parte interessada, na qual

compete ao juiz decidir sobre a legalidade da exigência cartorária imposta como condição do

registro almejado, conformeart. 198 da LRP e art. 30, inc. XIII, da Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios).

3. Na hipótese em apreço, não se tratando de simulação absoluta, mas, no máximo, de negócio

jurídico dissimulado (simulação relativa), consistente na venda de bem imóvel declarada por preço

inferior ao efetivamente ajustado, com o intuito confesso pelas partes de burlar o fisco, o defeito deve analisado e reconhecida repercussão apenas sob o prisma da hermenêutica tributária.

4. Uma vez praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei tributária erigiu em fato

gerador, desta nasce a obrigação para com o Fisco. E essa obrigação subsiste independentemente da validade ou invalidade do ato na órbita civil.

5. Ao tentar retificar voluntariamente o preço do imóvel na escritura pública de compra e venda, o

suscitado almeja adequar o ato à realidade, afastando o prejuízo ao fisco, com o devido recolhimento do ITBI complementar.

6. Dúvida registrária improcedente.

7. Apelação conhecida e provida.

(Acórdão n.1025147, 20160110554253APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL,

Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 27/06/2017. Pág.: 389/417) [G.N.]

APELÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. BLOQUEIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE

REGISTRO. ARTIGO 214, § 4º, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (LEI 6015/73).

1. O procedimento de Dúvida Registraria se atém aos aspectos formais do título apresentado para

registro, aferindo os elementos exigidos pela Lei nº 6.015/73.

2. O oficial não pode praticar qualquer ato em matrícula bloqueada judicialmente, em obediência ao disposto no artigo 214, § 4º, da Lei de Registros Publicos.

3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRÁRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E

UNITARIEDADE. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.

1 - O procedimento de dúvida registrária, de jurisdição administrativa, destina-se a sanar dúvidas do oficial do cartório quanto ao documento apresentado a registro.

2 - Segundo os princípios da unitariedade e da especialidade, cada propriedade só pode ter uma

única matrícula, e toda inscrição deve recair sobre um bem individualizado (L. 6.015/73, art. 176, § 1º, I).

3 - Ainda que averbada área da reserva legal, se esta não estiver especializada, a irregularidade

deverá ser sanada antes da realização de outros registros ou averbações.

4- Apelação não provida.

(Acórdão n.599717, 20110111473805APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª

Turma Cível, Data de Julgamento: 27/06/2012, Publicado no DJE: 05/07/2012. Pág.: 151) [G.N.]

Em hipóteses tais, não há um conflito de interesses para o Estado/Juiz solucionar, mas um

requerimento ao Estado/Administração sobre qual a forma correta de executar um ato administrativo.

No caso, considerando a via estreita da dúvida registraria, o juízo a quo ressalvou que o procedimento não comportaria maiores indagações ou resoluções de controvérsias relativas ao direito material

veiculado no referido documento, ante seu caráter meramente administrativo (LRP, art. 204).

Aduz o apelante que o sentenciante teria deixado de examinar provas acerca dos fatos que teriam

precedido a lavratura da carta de adjudicação que pretende registrar, em especial, certidão emitida

pelo 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal em 18/07/2018, acerca dos atos de

constituição das matrículas nº 125887 e 125888 desse mesmo registro imobiliário (ID 23155983).

Contudo, tal assertiva não condiz com a realidade dos autos.

Como cediço e reiteradamente asseverado nos autos, aliás, sem qualquer impugnação específica do

suscitado em seu apelo, o procedimento em tela se limita a examinar a correção da dúvida suscitada

pelo oficial registrador acerca da impossibilidade de registro de uma carta de adjudicação relativa a

uma gleba de terras, que teria sido adquirida por meio de escritura pública de cessão de direitos

hereditários firmada pelos herdeiros de Joaquim Marcelino de Sousa e Felipa Gomes Fagundes.

Como dito, apenas serve para fins de analise dos aspectos formais do título, de modo a se aferir a

presença dos elementos exigidos pela LRP.

Desse modo, conforme bem delineado pelo juízo singular, “a via estreita da dúvida registrária não

comporta maiores indagações ou resolução de questões relativas ao direito material veiculado no

título translativo da propriedade” objeto do presente procedimento.

De qualquer sorte, malgrado o direito material que o recorrente busca defender não comporte

discussão por essa via, vale registrar que, ao responder aos embargos de declaração que ele interpôs o julgador singular, por certo, ad argumentandum tantum, ainda acrescentou que “a questão

relacionada ao que fora certificado pelo suscitado se encontra prejudicada”, ante a conclusão

tomada no processo de dúvida registraria nº 2012.01.1.029503-6, no qual este mesmo juízo “chegou à conclusão de que todas as áreas relativas às Transcrições 3.431 e 1.950 (e que serviram de lastro ao título em questão) foram partilhadas e passaram a pertencer ao poder público”. (ID 7500803)

examinar os embargos de declaração interposto pelo suscitado.

Destarte, o magistrado entendeu pela correção da conduta do oficial de registro público, ao negar o

pedido de registro em discussão. Para tanto, a decisão se fundamentou no princípio da continuidade

registral, uma vez que o emissor do título translativo de propriedade apresentado não constaria como proprietário do correspondente imóvel.

Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa ou negativa de

prestação jurisdicional, mormente quando o juízo a quo resolve satisfatoriamente as questões

discutidas na causa, com lastro nos ditames do livre convencimento motivado e no contexto

fático-jurídico apresentado, amparando-se nos elementos de provas constantes do feito. E isso é justamente o que se ocorreu na espécie.

Logo, REJEITO a preliminar suscitada pelo recorrente.

II – DO MÉRITO

No mérito, supervenientemente destacando os fatos e controvérsias que permeariam o surgimento das matrículas nº 125887 e nº 125888, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal e a lavratura da carta de adjudicação que apresentou a registro, o Apelante defendeu, em resumo, que o pedido objeto da vertente dúvida registral estaria apto a ser atendido, por atender ao Provimento 2

do TJDFT, consoante documentos que apresentou.

Inicialmente, vale reiterar que o procedimento administrativo referente à dúvida registrária não

comporta maiores indagações quanto à resolução de supostas controvérsias relativas ao direito material veiculado no título translativo da propriedade, senão apenas a análise dos aspectos

formais do título e da verificação dos elementos exigidos pela Lei dos Registros Publicos .

Reprise-se:o magistrado deve se limitar ao exame da legalidade da exigência cartorária imposta como condição do registro almejado.

Depois, vale esclarecer que todos os documentos submetidos a registro ou à averbação se submetem à qualificação registral, mesmo que se cuide de título judicial, nos termos do art. 173 do Provimento

Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, in litteris:

Art. 173. O tí...