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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CARMELITA BRASIL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07017168820198070000_2dd2a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-88.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) ALESSANDRA CAVALCANTE RODRIGUES

AGRAVADO (S) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO

BRASILEIRA LTDA.

Relatora Desembargadora CARMELITA BRASIL

Acórdão Nº 1167652

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO.

CONVERSÃO EM PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS

NÃO DEMONSTRADA.

Nos termos do art. 830 do CPC, a ausência de citação é, precisamente, o que viabiliza o arresto

executivo, cuja finalidade é forçar o executado ao pagamento do débito ou, no mínimo, a comparecer

em juízo, justificando a impossibilidade de fazê-lo.

A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, para atingir valores encontrados noutras espécies de conta que não a poupança, deve estar a serviço dos princípios que a inspiram, quais sejam, a

manutenção de patrimônio mínimo do devedor e, consequentemente, a preservação de sua dignidade.

Não comprovada a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a subsistência do executado ou de sua família, tampouco a inexistência de outros bens em seu nome, deve ser mantida a decisão que

converte o arresto em penhora, sobretudo diante da possibilidade de impugnação desta, na origem.

ACÓRDÃO

em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Abril de 2019

Desembargadora CARMELITA BRASIL

Relatora

RELATÓRIO

O relatório é, em parte, o da decisão de ID XXXXX, inverbis:

“ALESSANDRA CAVALCANTE RODRIGUES interpõe Agravo de Instrumento, com pedido de

antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID XXXXX), objetivando a reforma da r. decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação da executada, ora agravante, e

converteu o arresto em penhora.

Sustenta a agravante, em síntese, na esteira da jurisprudência do c. STJ, a impenhorabilidade dos

ativos financeiros bloqueados, por não ultrapassarem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos,

previsto no art. 833, X, do CPC.

Assevera a ilegalidade do arresto, que reputa prematuro, porque “deferido após somente 02 (duas) tentativas de citação da agravante”, cuja não efetivação teria decorrido de erro da agravada na

indicação do endereço.

Assim, porque em tese presentes os requisitos da tutela de urgência, requer, liminarmente, “a

liberação da constrição efetuada nos ativos financeiros de titularidade da executada, no valor de R$ 31.557,65”. Subsidiariamente, requer a suspensão dos efeitos da r. decisão agravada.

No mérito, requer a confirmação da liminar.

Preparo regular (ID XXXXX e XXXXX).”

Acrescento que, nos termos da decisão de ID XXXXX, indeferi o pedido liminar.

Contrarrazões de ID XXXXX, pelo desprovimento do recurso, em síntese, ao argumento de que os

valores bloqueados não são impenhoráveis, ante a intensa movimentação da conta em que se

encontram, o que a descaracterizaria como poupança.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consoante expressamente destacado na decisão de ID XXXXX,

“A r. decisão recorrida limitou-se a converter o arresto em penhora, com base em dois fundamentos: 1) “a ausência de citação não impede o arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC”; e 2) a não

caracterização da alegada impenhorabilidade das verbas bloqueadas, diante do “elevado número de movimentações de crédito e débito em um curto espaço de tempo”, na conta da agravante, o que

atestaria a utilização da suposta conta de investimento como se corrente fosse.

O recurso não ataca o primeiro fundamento e não comprova, de plano, a insubsistência do segundo.

Com efeito, de acordo com o art. 830, caput, do CPC, “se o oficial de justiça não encontrar o

executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”.

Ora, a ausência de citação é, precisamente, o que viabiliza o arresto executivo, sendo irrelevante a

quantidade de tentativas de localização do citando, assim como o motivo pelo qual o endereço

indicado não é o correto.

A bem da verdade, o escopo da medida é forçar o executado ao pagamento do débito ou, no mínimo, a comparecer em juízo, justificando a impossibilidade de fazê-lo.

No caso presente, o arresto executivo provocou o segundo desses efeitos.

Não diviso, entretanto, justificativa suficiente ao acolhimento da pretensão da agravante, que se

limita a afirmar o caráter impenhorável dos valores bloqueados, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.

Não se desconhece a orientação jurisprudencial do c. STJ, de acordo com a qual não somente quando depositado em caderneta de poupança o limite de valor indicado no art. 833, X, do CPC revela-se

impenhorável.

A impenhorabilidade, todavia, para atingir valores encontrados noutras espécies de conta, deve estar a serviço dos princípios que a inspiram, quais sejam, a manutenção de patrimônio mínimo do devedor e, consequentemente, a preservação de sua dignidade. Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM

CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC.

ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40

(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada,

seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança

propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de

acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).

3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no

caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo

Colegiado a quo.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX / SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, j. 06/11/2018)

Não comprovada, de plano, a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a subsistência da

agravante ou de sua família, tampouco a inexistência de outros bens em seu nome, prudente a

manutenção da r. decisão recorrida, sobretudo quando considerada a relevante circunstância de que, na origem, a agravante ainda poderá impugnar a penhora.

Além, portanto, de não demonstrada a probabilidade do direito ou de provimento do recurso, inexiste risco de dano a ser prontamente afastado, uma vez que a r. decisão combatida não autorizou o

levantamento de valores em favor da agravada.”

Assim enfrentados e rechaçados os argumentos da agravante, e em vista da inexistência de novas

alegações ou de fatos supervenientes em tese aptos a ensejar a revisão do entendimento acima

exposto, tenho por adequada a manutenção da r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos,

bem assim pelos já declinados na decisão de ID XXXXX.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/706925294/7017168820198070000-df-0701716-8820198070000/inteiro-teor-706925335

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