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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07268781920188070001 DF 0726878-19.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07268781920188070001_0da02.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0726878-19.2018.8.07.0001

APELANTE (S) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

APELADO (S) MARCOS OLIVEIRA VAZ SOUZA

Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Acórdão Nº 1167788

EMENTA

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONTRATO FRAUDULENTO.

DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

DEVER DE REPARAR. SENTENÇA MANTIDA.

1. Comprovada a não regularidade do contrato, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes gera o dever de reparar o dano moral causado. Cuida-se de dano in re ipsa, que

independe de qualquer outro prejuízo, ostentando, em si mesmo, lesividade suficiente a gerar obrigação de indenizar.

2. O dever de indenizar se impõe, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois

evidenciado o nexo causal entre a conduta praticada e os danos presumidamente dela advindos ao

consumidor, consistentes nos dissabores sofridos com a negativação indevida junto a órgãos de

proteção ao crédito.

3. Recurso não provido. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator, LEILA ARLANCH - 1º Vogal e

GISLENE PINHEIRO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Abril de 2019

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Relator

RELATÓRIO

O relatório é, em parte, o da sentença recorrida, ID 7590225, que transcrevo:

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por MARCOS OLIVEIRA VAZ

SOUSA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA .

Narrou a parte autora que: (i) em agosto de 2017, foi surpreendido com a notícia de que seu nome

havia sido inscrito em cadastros de inadimplentes; (ii) nunca estabeleceu relação com a ré; (iii) foi

vítima de fraude; (iv) registrou boletim de ocorrência; (v) em contato com o Cartório de Notas

responsável pelo registro do protesto, descobriu que foi realizado o financiamento de um veículo em seu nome e que várias infrações de trânsito lhe foram atribuídas indevidamente; (vi) houve falha na

prestação de serviços pela requerida, pois não evitou a fraude; (vii) sofreu dano moral in re ipsa.

Requereu: a) a declaração de inexistência do débito; b) a retirada do seu nome dos cadastros de

inadimplentes; c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) o cancelamento das infrações de trânsito lançadas indevidamente em

seu nome, em razão do veículo adquirido mediante fraude.

O pedido de antecipação de tutela de urgência foi deferido para determinar a suspensão da

publicidade da negativação do nome do autor no SERASA, bem como para determinar a inserção de restrição de circulação e de transferência no veículo Fiat/Siena Essence 1.6, placa FHN4516.

A gratuidade de justiça foi deferida ao autor.

O Detran/SP foi oficiado para informar sobre a existência de infrações de trânsito em nome do autor (ID 22986153).

O réu apresentou contestação em que alegou que: (i) o autor não procurou o banco para solucionar o problema; (ii) foram apresentados os documentos pessoais no momento da contratação do

empréstimo; (iii) não agiu com negligência ou pactuou com fraudadores; (iv) as cobranças estão

embasadas no contrato firmado com a parte autora, que aceitou seus termos; (v) o registro no

SERASA é válido e decorreu da inadimplência; (vi) na ocorrência de fraude, é tão vítima quanto o

autor; (vii) se houve golpe, a culpa é exclusiva de terceiro; (viii) não houve comprovação do dano

sofrido.

Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial.

Acrescento que o juízo singular, confirmando a antecipação de tutela antes concedida, julgou

procedentes os pedidos para a) declarar a inexistência do débito de R$ 54.019,45 referente à cédula de crédito bancário de n. 334099986, que ensejou a negativação do nome do autor; b) determinar o

cancelamento definitivo da negativação; c) determinar que as infrações de trânsito cometidas na

direção do veículo Fiat Grand Siena Essence, placa FHN 4516/SP, bem como os impostos e taxas

relacionados ao automóvel não produzam efeitos contra o autor; d) condenar a empresa ré a pagar ao

autor, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida

monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar do

evento danoso (negativação indevida – 11/01/2018).

Diante da sucumbência, condenou a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários

advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.

Irresignada, a empresa ré apela, sustentando a impossibilidade de declaração de inexistência de débito, por tratar-se de “contrato válido” e existir débito em nome do autor/apelado. Defende a inexistência

dos danos morais, pois, a seu sentir, não há nos autos prova do suposto dano. Afirma que o transtorno vivenciado pelo autor foi por sua própria culpa, que a quantia arbitrada a título de danos morais é

excessiva e pretende que, na hipótese de confirmação da sentença, seja o valor reduzido, sob pena de atribuir ao recorrido um enriquecimento sem causa. Aduz, finalmente, que entendimento diverso de

suas razões, significa negativa de vigência aos artigos 186, 927 e 412 do Código Civil, artigo 461 e 644 do Código de Processo Civil e artigo da Constituição Federal. Pede, ao final, o provimento do

recurso.

Contrarrazões apresentadas.

Preparo regular.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de apelação em face de sentença que, confirmando a tutela antes

concedida, julgou procedentes os pedidos iniciais para a) declarar a inexistência do débito de R$

54.019,45 referente à cédula de crédito bancário de n. 334099986, que ensejou a negativação do nome do autor; b) determinar o cancelamento definitivo da negativação; c) determinar que as infrações de

trânsito cometidas na direção do veículo Fiat Grand Siena Essence, placa FHN 4516/SP, bem como os impostos e taxas relacionados ao automóvel não produzam efeitos contra o autor; d) condenar a

empresa ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescida de juros legais de 1% ao mês a

contar do evento danoso (negativação indevida – 11/01/2018).

Irresignada, a empresa ré apela, sustentando a impossibilidade de declaração de inexistência de déb...