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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701933-14.2018.8.07.0018 DF 0701933-14.2018.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 11/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07019331420188070018_c61f8.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL. LOCAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL. AIRBNB. LOCAÇÃO PARA TEMPORADA. SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. SUSPEIÇÃO. ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO.

1. Hipótese de mandado de segurança cuja controvérsia refere-se à locação de imóvel via plataforma digital Airbnb. Pretende-se definir se a conduta do proprietário do imóvel é condizente com o negócio jurídico de locação para temporada ou com serviço de hospedagem.
2. A suspeição de parcialidade fica afastada se os fatos narrados não se amoldam a qualquer das hipóteses do art. 145 do Código de Processo Civil.
3. O contrato celebrado via plataforma digital Airbnb não se ajusta à figura da hospedagem, de acordo com o que dispõe o art. 23 da lei nº 11.771/2008.
4. A natureza jurídica dos negócios intermediados por plataforma digital mais aproxima da locação para temporada, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.245/1991.
5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707195857/7019331420188070018-df-0701933-1420188070018