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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0015809-02.2016.8.07.0001 DF 0015809-02.2016.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 13/05/2019 . Pág.: 296/305
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160110606590_e5a96.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OFERTA DO PONTO COMERCIAL ANTES DO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA.

I. A oferta indevida do ponto comercial antes do término da locação não gera por si só dano moral passível de compensação pecuniária.
II. Não há direito a indenização por benfeitorias quando o contrato contempla renúncia expressa, nos termos dos artigos 35 e 36 da Lei 8.245/1991.
III. Não sendo possível aferir com exatidão o proveito econômico obtido com a improcedência da reconvenção, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707657175/20160110606590-df-0015809-0220168070001

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