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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702800-10.2018.8.07.0017 DF 0702800-10.2018.8.07.0017

CONSUMIDOR, PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA - PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DIVERGÊNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO EFETIVA E A INTENÇÃO DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE ABATIDAS AS QUANTIAS DESCONTADAS DO CONTRACHEQUE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
0702800-10.2018.8.07.0017 DF 0702800-10.2018.8.07.0017
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 15/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Ementa

CONSUMIDOR, PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA - PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DIVERGÊNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO EFETIVA E A INTENÇÃO DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE ABATIDAS AS QUANTIAS DESCONTADAS DO CONTRACHEQUE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de ação cujo objeto é a legalidade do contrato de Reserva de Margem Consignável, na qual o autor pleiteia a declaração de nulidade do contrato de RMC; a condenação do réu na obrigação de suspender os descontos referentes a RMC de seus proventos, na devolução em dobro das quantias debitadas de seu contracheque e no pagamento de compensação por danos morais.
2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por considerar que não houve ?mácula informativa que pudesse prejudicar ou induzir o consumidor contratante a algum de erro substancial de percepção e avaliação acerca do real objeto contratual? (ID 7861764).
3. Nos termos do art. 1.010, II, c/c art. 1.013, caput, ambos do CPC, o recurso deve expor as razões de fato e de direito necessárias para a reforma da sentença atacada, protestando-a especificamente, a fim de delimitar o âmbito do efeito devolutivo. No caso, não restou verificado que os argumentos recursais estão dissociados do conteúdo da sentença, sendo possível avaliar com clareza os limites da irresignação do autor. PRELIMINAR REJEITADA.
4. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. , III, CDC). Da mesma forma, tem-se como nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC).
5. Vulnerado o dever de informação adequada ao consumidor, e celebrado contrato de cartão de crédito quando a intenção verdadeira do consumidor era contratar empréstimo consignado, é caso de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada do consumidor.
6. No caso em exame a requerida juntou cópia do Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval; Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Crédito Consignado, no valor de R$ 2.450,00 (ID 7861746 - Pág. 1/2) bem como comprovante de TED realizado pelo banco recorrido em favor do autor, no mesmo valor (ID 7861751 - Pág. 1) e depósitos complementares de R$ 1.521,00 e R$ 295,00 (ID 7861752 e 7861753). Constata-se, entretanto, que não há informação de qual o valor do desconto mensal que seria efetuado em seu benefício previdenciário, ou o prazo para a quitação da dívida.
7. O que se observa do extrato juntado pelo próprio recorrido (ID 7861745 - Pág. 10) é que o desconto realizado era suficiente apenas para pagamento dos encargos da dívida, de forma que o saldo devedor permanece praticamente inalterado.
8. Apesar das alegações sobre a higidez do negócio, o réu não conseguiu demonstrar que forneceu todas as informações necessárias ao consumidor, de modo a deixar claro qual o tipo de contratação estava fazendo, dada a diferença substancial entre a modalidade de negócio celebrada e a que a autora intencionava fazer (?empréstimo consignado?), como dito na petição inicial.
9. Assim, tendo o requerente firmado o contrato pensando se tratar de outro, é caso de anulação do negócio jurídico firmado, por ofensa aos arts. 138, 139, I, do Código Civil, além dos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 11. Por outro lado, resta clara a aceitação de oferta de crédito pelo consumidor, o qual contratou o financiamento de R$ 2.450,00 (28/10/2015) e os complementos de R$ 1.521,00 e R$ 295,00 (14/03/2018 e 31/07/2018), ainda que nos termos narrados na inicial. Assim, trata-se de efetivo contrato de mútuo, no qual, entretanto, não foram estabelecidas, dentre outros, as condições de pagamento, forma de reajuste da dívida, número de parcelas e encargos da dívida. 12. Quanto ao retorno das partes ao status quo ante, tem-se como certa a aceitação da oferta de crédito pelo consumidor nos valores de 2.450,00; R$ 1.521,00 e R$ 295,00; totalizando R$ 4.266,00, dos quais foram pagas até o ajuizamento desta ação diversas parcelas. 13. Dessa forma, faz-se necessária a devolução pelo autor da quantia recebida (R$ 4.266,00), devidamente corrigida desde o efetivo depósito de cada quantia em conta corrente (ID 7861751, 7861752 e 7861753), podendo ser compensada pelos valores efetivamente pagos pelo autor, desde então, até a publicação do presente acórdão, devidamente corrigidos desde cada desembolso, pena de enriquecimento sem causa (CC, Art. 884 c/c Lei n. 9.099/95, Arts. e ). 14. No que tange ao pedido de indenização imaterial, este não merece prosperar. Apesar do quadro narrado, não se avista no caso concreto maiores repercussões, suficientes a ingressar na esfera da violação dos atributos da personalidade da parte autora, de ordem a autorizar a indenização por danos morais. 16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para: a) decretar a anulação do ?Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval; Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Crédito Consignado? firmado em 28/10/2015; b) declarar a aceitação de empréstimo entre as partes no valor de R$ 4.266,00, o qual deverá ser corrigido pelo INPC desde o efetivo depósito de cada parcela em conta corrente do autor, podendo ser compensada dos valores efetivamente pagos por ele, desde então, até a publicação do presente acórdão, devidamente corrigido desde cada desembolso, pena de enriquecimento sem causa (CC, Art. 884 c/c Lei n. 9.099/95, Arts. e ); c) condenar o requerido a cessar os descontos referentes ao dito contrato diretamente no benefício previdenciário da parte autora, determinando a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social para a sustação dos descontos promovidos no benefício da autora a pedido da requerida, a título de ?Empréstimo RMC?. 13. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.