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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07028001020188070017 DF 0702800-10.2018.8.07.0017 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07028001020188070017_786cf.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0702800-10.2018.8.07.0017

RECORRENTE (S) JOAO LIMA ALVES

RECORRIDO (S) BANCO DAYCOVAL S/A

Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Acórdão Nº 1167891

EMENTA

CONSUMIDOR, PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL -PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA - PRELIMINAR

REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DIVERGÊNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO EFETIVA E A INTENÇÃO DO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. ANULAÇÃO DO

CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DECLARAÇÃO DA

EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE ABATIDAS AS QUANTIAS DESCONTADAS DO CONTRACHEQUE. RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de ação cujo objeto é a legalidade do contrato de Reserva de Margem Consignável, na qual o autor pleiteia a declaração de nulidade do contrato de RMC; a condenação do réu na obrigação de

suspender os descontos referentes a RMC de seus proventos, na devolução em dobro das quantias

debitadas de seu contracheque e no pagamento de compensação por danos morais.

2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por considerar que não houve “mácula informativa

que pudesse prejudicar ou induzir o consumidor contratante a algum de erro substancial de percepção e avaliação acerca do real objeto contratual” (ID 7861764).

3. Nos termos do art. 1.010, II, c/c art. 1.013, caput, ambos do CPC, o recurso deve expor as razões de fato e de direito necessárias para a reforma da sentença atacada, protestando-a especificamente, a fim

de delimitar o âmbito do efeito devolutivo. No caso, não restou verificado que os argumentos recursais estão dissociados do conteúdo da sentença, sendo possível avaliar com clareza os limites da

irresignação do autor. PRELIMINAR REJEITADA .

contratual que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e

conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC).

5. Vulnerado o dever de informação adequada ao consumidor, e celebrado contrato de cartão de crédito quando a intenção verdadeira do consumidor era contratar empréstimo consignado, é caso de

declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada do consumidor.

6. No caso em exame a requerida juntou cópia do Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval; Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Crédito Consignado, no valor de R$ 2.450,00 (ID 7861746 - Pág. 1/2) bem

como comprovante de TED realizado pelo banco recorrido em favor do autor, no mesmo valor (ID

7861751 - Pág. 1) e depósitos complementares de R$ 1.521,00 e R$ 295,00 (ID 7861752 e 7861753).

Constata-se, entretanto, que não há informação de qual o valor do desconto mensal que seria efetuado em seu benefício previdenciário, ou o prazo para a quitação da dívida.

7. O que se observa do extrato juntado pelo próprio recorrido (ID 7861745 – Pág. 10) é que o desconto realizado era suficiente apenas para pagamento dos encargos da dívida, de forma que o saldo devedor permanece praticamente inalterado.

8. Apesar das alegações sobre a higidez do negócio, o réu não conseguiu demonstrar que forneceu

todas as informações necessárias ao consumidor, de modo a deixar claro qual o tipo de contratação

estava fazendo, dada a diferença substancial entre a modalidade de negócio celebrada e a que a autora intencionava fazer (“empréstimo consignado”), como dito na petição inicial.

9. Assim, tendo o requerente firmado o contrato pensan...