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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07006714920198070000 DF 0700671-49.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07006714920198070000_1d364.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Conselho Especial

Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0700671-49.2019.8.07.0000

IMPETRANTE (S) GETULIO ALVES DE LIMA

IMPETRADO (S) PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO MPDFT

Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Acórdão Nº 1170164

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONTAGEM EM DOBRO INEFICAZ. DESAVERBAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM

VANTAGENS RECEBIDAS. FÉRIAS. ENTE FEDERATIVO DIVERSO. PMDF. SERVIDOR DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Escorreita a decisão que condiciona o pagamento de indenização de licença-prêmio não usufruída na atividade à compensação com as vantagens percebidas pelo interessado em decorrência do período em que tal licença foi levada a cômputo em dobro para fins de aposentadoria (Precedente STJ - REsp

1.634.035/RS).

2. A apuração do valor a ser compensado, devido a órgão distinto, é providência que compete ao

interessado, não configurando direito líquido e certo a determinação para que o órgão em que ocorreu a aposentadoria proceda de ofício.

3. O ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal importa em assunção a novo

regime jurídico, não havendo se falar em direito adquirido a férias ou ao seu equivalente indenizatório, atinentes a período anterior à posse, notadamente quando o tempo de serviço é averbado apenas para

fins de aposentadoria e disponibilidade.

4. O fato de a Polícia Militar do Distrito Federal ser mantida e organizada pela União, nos termos da Constituição Federal, não confere a qualidade de servidores públicos federais aos seus integrantes,

dada expressa disposição do art. 3º da Lei nº Lei nº 7.289/84.

5. Segurança denegada.Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator, CARMELITA BRASIL - 1º Vogal, J. J. COSTA CARVALHO - 2º Vogal, SANDRA DE SANTIS - 3º Vogal, ANA MARIA

AMARANTE - 4º Vogal, SÉRGIO ROCHA - 5º Vogal, ARNOLDO CAMANHO - 6º Vogal, JOAO

EGMONT - 7º Vogal, TEÓFILO CAETANO - 8º Vogal, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 9º

Vogal, JESUINO RISSATO - 10º Vogal, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 11º Vogal,

ALFEU MACHADO - 12º Vogal, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 13º Vogal, ANA

CANTARINO - 14º Vogal, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 15º Vogal e MARIO MACHADO -16º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA, em proferir a

seguinte decisão: Denegar a segurança. Unânime., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Maio de 2019

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Relator

RELATÓRIO

GETÚLIO ALVES DE LIMA interpôs mandado de segurança com pedido liminar em face de ato do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, consubstanciado no deferimento de conversão em

pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos, condicionado à compensação das vantagens

auferidas em dobro dos referidos períodos junto à Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, bem

como no indeferimento da conversão em pecúnia de férias não usufruídas naquela instituição.

Salienta que, tendo em vista sua aposentadoria no cargo de Promotor de Justiça, requereu a conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de licença-prêmio (especial) e 4 (quatro) períodos de férias não

usufruídos, relativos ao tempo em que serviu na PMDF e que foi averbado no MPDFT.

Relata que foi deferido o pedido de conversão em pecúnia dos períodos de licença especial, desde que comprovada a compensação e vantagens por ele auferidas em razão do cômputo em dobro dessas

licenças junto à PMDF e indeferida a indenização dos períodos de férias, ante a ausência de previsão

legal na Lei Complementar nº 75/93 e na Lei nº 8.112/90, por se tratar de tempo de serviço prestado

em ente diverso da União.

Narra que opôs embargos de declaração dessa decisão, mas que foi mantida a decisão anterior.

Aduz que a jurisprudência é favorável a sua pretensão, no sentido de assegurar a conversão em pecúnia das vantagens não usufruídas na atividade, sem qualquer condicionante.

Argumenta que a PMDF possui situação sui generis, ante a identidade de regime jurídico com o

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, já que ambos são mantidos pela União, não

devendo prevalecer o entendimento que impossibilitou a conversão em pecúnia das vantagens.

Apresenta jurisprudência com vistas a fundamentar sua tese, alicerçando-a no fato de ser a PMDF

mantida e organizada pela União, tal qual o MPDFT, o que, em seu entendimento, demonstra a

equivalência de regimes jurídicos.

junto ao MPDFT, totalizou 38 (trinta e oito) anos e 8 (oito) dias, sem que fosse inserido ou incluído

qualquer tempo atinente à contagem em dobro das férias ou da licença especial.

Assevera que ao aposentar-se no MPDFT requereu o aproveitamento de seu tempo de serviço militar, deixando de perceber proventos proporcionais relativos à reserva remunerada na PMDF, desde a data

definitiva de sua aposentadoria em 12/12/2016.

Narra que os proventos não se tratavam de aposentadoria militar, mas de passagem à reserva

remunerada, com proventos proporcionais, em face da especificidade da carreira militar na forma da

legislação de regência da caserna, por haver exercido atividade civil por mais de dois anos.

Pede a concessão da segurança para que seja anulada a condicionante imposta para o percebimento

pecuniário das licenças-prêmio cuja conversão já foi deferida pela autoridade coatora e determinado o pagamento imediato da importância indenizatória das férias não gozadas.

Indeferi a liminar requerida, por considerar estarem ausentes os requisitos autorizadores da medida,

porquanto a espera pela análise do mérito deste writ não acarreta perecimento do direito vindicado.

Em informações prestadas, a Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal expôs, em síntese, que, não obstante o MPDFT tenha reconhecido o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não

usufruídas pelo impetrante, considerando que o cômputo em dobro da vantagem acarretou efeitos

financeiros na aposentadoria proporcional percebida por ele na PMDF, pelo que deve haver

compensação de tais importâncias.

Relativamente às férias não usufruídas na PMDF, informou que tanto o regime jurídico das carreiras do Ministério Público (Lei Complementar nº 75/93) quanto a Lei nº 8.112/90, aplicada subsidiária e

supletivamente, permitem a averbação de tempo de serviço prestado a outro ente da federação apenas

para fins de aposentadoria e disponibilidade, de forma que as férias adquiridas no exercício da carreira militar não podem ser averbadas na carreira de Promotor, pelo que não há se falar em indenização

desses períodos.

Na função de custus legis, o d. Parquet pugna pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator

O mandado de segurança é o remédio constitucional que visa assegurar o exercício de direito líquido e certo lesionado ou ameaçado de lesão por autoridade pública ou que age em nome da Administração, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Na espécie, o impetrante objetiva ter assegurado o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade, sem qualquer condicionante imposta pela autoridade coatora,

além do direito à indenização de férias não gozadas, relativas a período em que laborou na PMDF.

Informa que, embora tenha percebido proventos proporcionais da reserva remunerada na PMDF, estes não mais produzem efeitos, já que desde a data da aposentadoria no MPDFT não mais os percebe e

que não se tratou de aposentadoria junto ao órgão militar.

Quanto às férias, entende que não se sustenta a argumentação trazida na decisão indeferitória, no

sentido de que por se tratar de tempo de serviço prestado a outro ente federado, o tempo deve ser

contado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, o que obstaria o reconhecimento das

férias, porquanto a PMDF também é mantida e organizada pela União, tal qual o MPDFT, havendo

equivalência de regimes jurídicos.

A Procuradora-Geral de Justiça do DF, a seu turno, argumenta que a condicionante imposta na decisão atacada lastreia-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça, que, ao possibilitar a conversão em pecúnia de licença-prêmio anteriormente contada em dobro, mas não necessária à aposentação,

condicionou a compensação com valores percebidos em decorrência da contagem em dobro.

No que concerne às férias, ressaltou que a posse em novo cargo público em ente da federação distinto implica em rompimento do vínculo jurídico, devendo o gozo das férias submeter-se a novo período

aquisitivo. Asseverou, ainda, que tanto a Lei nº 8.112/90 e quanto a LC nº 75/93 não previram a

hipótese de averbação desse tempo para efeito de férias, mas tão somente para aposentadoria e

disponibilidade.

Delimitada a controvérsia, passo à análise do mérito do mandamus.

A conversão em pecúnia das vantagens adquiridas pelo servidor público em atividade, mas não

usufruídas até a data de sua aposentadoria, é matéria que já vem sendo enfrentada nesta Corte de

Justiça há algum tempo, cuja solução vem se sedimentando no sentido de ser devida, fundada na

vedação de enriquecimento ilícito por parte do Estado.

A questão debatida nestes autos, todavia, não está na possibilidade ou não de conversão das vantagens adquiridas e não usufruídas até a inativação, porque a autoridade coatora reconhece esse direito, mas na origem delas, seja em decorrência de exercício anterior de cargo em carreira diversa, de órgão de

outro ente federativo, seja pelo fato de uma das vantagens perseguidas ter produzido efeitos

financeiros por sua contagem em dobro, nos termos da lei.

Para melhor compreensão, considerando os fundamentos distintos do pedido de cada uma das

indenizações perseguidas, analiso-as individualmente.

Inicialmente, em brevíssimo histórico, rememoro que até o advento da Emenda Constitucional nº

20/98, que inseriu no ordenamento constitucional a vedação de contagem de tempo de contribuição

ficto, era possível, por autorização legal, levar à conta do tempo necessário para a aposentadoria o

equivalente ao dobro das licenças-prêmio ou especial adquiridas pelo servidor público.

O Supremo Tribunal Federal assegurou a manutenção do direito a essa contagem em dobro para

aquelas vantagens adquiridas antes da vigência da aludida emenda constitucional, conforme

precedente que transcrevo:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. I. - Conversão de licença-prêmio em

tempo de serviço: direito adquirido na forma da lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos

necessários para a conversão. Precedentes do STF. II. - Agravo não provido. (STF. RE 394661 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 20/09/2005, DJ 14-10-2005

PP-00022 EMENT VOL-02209-03 PP-00566)

Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser possível tal ato, quando demonstrar que a licença

contada em dobro foi desnecessária para a aposentadoria do servidor, desde que este preencha os

requisitos para a inativação sem levar em conta o período da licença. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONTAGEM DO TEMPO EM DOBRO INEFICAZ PARA O INGRESSO NA

RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL. ATO DA APOSENTADORIA.

1. A Corte Especial do STJ estabelece que, por se tratar a aposentadoria de ato administrativo complexo, o prazo prescricional da pretensão de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada

tem início somente com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas. Precedentes.

2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível, para o servidor público

aposentado, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.

3. A Segunda Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.570.813/PR, reafirmou esse

entendimento, registrando a inexistência de locupletamento do militar no caso, porquanto, ao determinar a conversão em pecúnia do tempo de licença especial, o Tribunal de origem impôs a

exclusão desse período no cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como a compensação dos valores correspondentes já pagos.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1.634.035/RS. Relator: Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe de 09/08/2017)

Essa foi a tese acolhida e reconhecida pela autoridade impetrada, ao deferir a conversão em pecúnia

das licenças-prêmio não usufruídas na atividade pelo Impetrante. O direito à contagem do tempo

efetivo de serviço e a indenização das licenças-prêmio resta inconstroverso na hipótese vertente, não competindo a este julgador o juízo sobre o acerto ou desacerto da medida.

Há, todavia, que se asseverar que o precedente que deu baliza à possibilidade de “desaverbação” das licenças contadas em dobro, estatui, a seu turno, a necessidade de que as vantagens remuneratórias

percebidas em decorrência dessa contagem sejam compensadas relativamente ao que foi

percebido/assegurado em decorrência do período em que houve o cômputo do tempo ficto, inclusive no que tange aos valores já percebidos.

Em outras palavras, para a “desaverbação” da contagem em dobro das licenças-prêmio e respectiva

conversão em pecúnia destas, necessário apurar as vantagens percebidas à época em que perdurou no mundo jurídico os efeitos do tempo ficto averbado.

A hipótese dos autos difere-se do paradigma do STJ apenas quanto à produção de efeitos futuros. É

que no precedente da Corte Supe...