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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00024546720178070007 DF 0002454-67.2017.8.07.0007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00024546720178070007_73987.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0002454-67.2017.8.07.0007

APELANTE (S) EXPEDITO APARECIDO GOMES DA CONCEICAO

APELADO (S) ZACARIAS DE ASSUNCAO

Relator Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO

Acórdão Nº 1170435

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. PRELIMINAR. APELAÇÃO

APRESENTADA EM LOCAL INCORRETO. ERRO ESCUSÁVEL. SANEAMENTO DO VÍCIO.

PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE

INDÍCIOS. CONTRATO. VÍCIO DE VONTADE. NÃO DEMONSTRADO. OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. ADIMPLEMENTO. DEVER DE PAGAR. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Diante do protocolo do recurso em local incorreto, mas no qual seja evidente o erro, com clara

possibilidade de intimar as partes para prestar informações e buscar corrigir o vício por meio do

redirecionamento da peça ao local correto, mostra-se desproporcional a extinção peremptória do feito, ferindo os Princípios da Celeridade, da Primazia da Resolução do Mérito, da Cooperação entre as

Partes e da Eficiência.

2. O Magistrado tem o dever de atuar de forma isenta e equânime. Para tanto, deve agir em estreita

atenção ao disposto no artigo 7º do Código de Processo Civil, segundo o qual “é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de

defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo

efetivo contraditório". A declaração de suspeição do Juiz, enquanto requisito de invalidade dos atos

praticados, deve ser requerida mediante indícios de parcialidade no julgamento.

3. O Direito dos Contratos também é regido pelo Princípio da Obrigatoriedade, ou pacta sunt servanda, segundo o qual, uma vez firmado de forma válida, o acordo torna-se obrigatório, fazendo Lei entre as

partes. Se todos os termos do instrumento contratual, tal como dispostos pelos contratantes, foram

integralmente cumpridos, houve total adimplemento do vínculo.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator, MARIO-ZAM BELMIRO - 1º Vogal e ANA CANTARINO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador DIAULAS COSTA

RIBEIRO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 08 de Maio de 2019

Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO

Relator

RELATÓRIO

EXPEDITO APARECIDO GOMES DA CONCEICAO interpôs Recurso de Apelação em face da Sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga na Ação de Cobrança proposta por ZACARIAS DE ASSUNCAO , a qual julgou procedentes os

pedidos formulados na Inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco

mil reais), corrigidos monetariamente desde o vencimento e acrescidos de juros da mora de 1% (um

por cento) ao mês desde a citação; além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de multa contratual,

corrigidos monetariamente desde o inadimplemento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

Em razão da sucumbência, o réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (ID n. 7625570), o apelante alega que o autor não apresentou provas

suficientes para rechaçar as suas alegações. Afirma ter ficado clara a intenção do Magistrado a quo de prejudicá-lo, atuando de forma parcial ao proferir a Sentença sem lastro probatório.

No mérito, afirmou ter havido vício de vontade no contrato, pois cabia ao recorrido ter informado ao

recorrente sobre a impossibilidade de cessão da exploração do serviço Caixa Aqui, no que violou o

Princípio da Boa-Fé objetiva.

Alega que o contrato entabulado entre as partes foi descumprido pelo apelado, razão pela qual não

pode ser exigido do apelante. Afirma, ainda, que, ao contrário do disposto na Sentença, impugnou o

valor da dívida discutida. Nesse sentido, aduz a impossibilidade de prejulgamento sobre o objeto

litigioso.

Preparo recolhido. Recurso tempestivo.

Intimado, o apelado apresentou Contrarrazões, pugnando não conhecimento do recurso, em razão de

ausência da assinatura do advogado. No mérito, requereu seu desprovimento (ID n. 7625583)

É o relatório.

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

De início, analiso a questão preliminar arguida em Contrarrazões, segundo a qual o recurso sequer

merece ser conhecido, por ser apócrifo.

A alegação não merece prosperar.

Apesar de as páginas da apelação não terem sido assinadas pelo patrono do apelante, a peça

preambular do recurso foi devidamente rubricada. Nos termos da atual jurisprudência deste Tribunal, tal fato já é suficiente para garantir o conhecimento do recurso, uma vez que é possível conferir a

autenticidade do documento, não havendo que se falar em recurso apócrifo. Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS APÓCRIFAS. PETIÇÃO DE

INTERPOSIÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. PRELIMINAR AFASTADA. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER O OBJETO DO PAGAMENTO. CONTRATO. TERCEIRO

BENEFICIÁRIO. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA PESSOA JURÍDICA."O recurso não será

considerado apócrifo quando ao menos a petição de interposição tiver sido assinada pelo

procurador, permitindo-se, assim, aferir a autoria e autenticidade da peça recursal"(Acórdão

n.871348, 20120110569200APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento:

28/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015. Pág.: 129). A consignação em pagamento tem lugar se

houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, nos termos do art.

335, inc. IV, do Código Civil. O terceiro estipulado no contrato como beneficiário dos créditos

decorrentes da avença deve receber os pagamentos devidos. Se os sócios da empresa apelante

entendem pela invalidade de cláusula do contrato, por vício relativo a excesso de poder, devem

discutir referida questão em ação autônoma, tendo em vista que não são partes no presente processo. Apelo desprovido.” (Acórdão n.1070614, 20160110518164APC, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 05/02/2018. Pág.:

221-227)

No caso concreto, a petição de ID n. 7625567, página 1, não faz menção expressa à juntada da petição do recurso. Entretanto, é possível concluir que os documentos foram apresentados em conjunto, como um documento único, tendo em vista que apenas a primeira página contém o registro do protocolo.

Não desconsidero, ainda, que, segundo esse registro, a peça foi apresentada no dia 25/01/2019, ou

seja, no dia subsequente ao término do prazo processual. Entretanto, o caso concreto traz

peculiaridades que merecem ser consideradas.

Explico.

A Ação de Cobrança foi proposta pelo apelante ainda em meio físico. Entretanto, o recurso de

apelação foi interposto em janeiro de 2019, período em que o Tribunal iniciava a digitalização de

todos os processos para realizar a troca do sistema processual, tornando definitiva a utilização do

Processo Judicial Eletrônico – PJE.

Durante o processo de transição, é plenamente possível que alguns erros sejam cometidos. Confuso

com a nova dinâmica processual, no dia 24/01/2019, ou seja, dentro do prazo processual, o apelante

apresentou seu recurso de forma equivocada ao Juízo da Quinta Vara Cível da Circunscrição

Judiciária de Taguatinga, ou seja, para o mesmo Juízo deste processo. O protocolo originou um

processo autônomo, de nº. 0700917-24.2019.8.07.0007.

“trata-se de apelação distribuída por dependência à ação ordinária – processo nº

2017.07.1.002571-(...) A apelação, interposta no juízo de primeiro grau, deverá ser feita nos mesmos autos físicos (2017.07.1.002571-6) em que foi proferida a sentença atacada, de forma que a

distribuição de novo processo via sistema PJe é manifesta inadequação da via eleita. Desse modo,

ausente o interesse processual (adequação) para o prosseguimento da ação, tendo em vista o acima exposto, impõe-se a resolução do processo sem análise de mérito. “

Note-se: o Juízo a quo identificou o equívoco e, também, o processo ao qual se referia o recurso. A

despeito da possibilidade de intimar as partes para tentar redirecionar o documento e dar

prosseguimento ao feito, houve por bem extinguir peremptoriamente a" ação autônoma ", porquanto disso não se trata - Recurso de Apelação não dá ensejo à instauração de nova relação processual.

Trata-se de um momento anômalo, de notável transição, no qual foi alterada a forma de operação há muito vigente neste Tribunal. Dentro deste cenário, a extinção do feito sem resolução do mérito,

mesmo diante de evidente equívoco, não serve a ninguém!!! O ato pode até beneficiar as estatísticas. De outro lado, aumenta a burocracia ao mesmo tempo em que fere os Princípios da Celeridade, da

Primazia da Resolução do Mérito, da Cooperação entre as Partes e da Eficiência! Ou seja, prejudica, a um só tempo, o proveito dos envolvidos, bem como o interesse público.

Diante dos Princípios consagrados pelo sistema processual vigente, é dever do Juiz tentar sanar os

vícios e dar prosseguimento ao feito, servindo à natureza instrumentalista do processo como

mecanismo de garantia da paz social.

A troca do meio físico para o Processo Judicial Eletrônico gera incontestáveis avanços, como a

tramitação mais célere e a democratização do acesso à Justiça. Entretanto, é inegável que, ao menos

em um primeiro momento, a nova dinâmica pode causar dificuldades àqueles que tenham menor

domínio da tecnologia. Não é possível, neste ponto, exigir igual conhecimento e perícia de todos.

No caso concreto, é possível averiguar que houve o protocolo dentro do prazo e com a assinatura

digital. Entretanto, a petição foi apresentada em local inapropriado.

Diante do erro escusável, deveria o Juízo a quo intimar o autor para prestar informações e avaliar a

possibilidade de saneamento do vício pelo redirecionamento da petição, tal qual ocorria com os

protocolos físicos realizados em serventias incorretas. Nesse contexto, o cerceamento do direito de

recorrer mostra-se desproporcional.

Sobre a tempestividade do Recurso em face do protocolo apresentado na serventia incorreta, já se

manifestou esse Tribunal:

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO. PETIÇÃO COM INDICAÇÃO

CORRETA DO NÚMERO DO PROCESSO, JUÍZO COMPETENTE E PARTES INTERESSADAS.

IMPUGNAÇÃO JUNTADA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO DA SERVENTIA.

PROTOCOLO EM CARTÓRIO DIVERSO DAQUELE EM QUE TRAMITA A AÇÃO. ERRO

ESCUSÁVEL. PETIÇÃO TEMPESTIVA. SENTENÇA CASSADA. 1. A impugnação aos embargos à

monitória indicou de forma correta o número do processo, o Juízo competente e as partes

interessadas. O protocolo da petição em outro processo constituiu erro da serventia, devendo ser a

impug...