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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700439-37.2019.8.07.0000 DF 0700439-37.2019.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 17/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
EUSTÁQUIO DE CASTRO

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A exclusão de sócio encontra-se positivada nos artigos 1.030 e 1.085 do Código Civil, podendo ocorrer, respectivamente, de forma judicial ou extrajudicial.
2. A exclusão extrajudicial deve atender aos seguintes requisitos: a) previsão no contrato social acerca da exclusão extrajudicial de sócio; b) ato de inegável gravidade praticado por sócio que coloque em risco a continuidade da empresa; c) assembléia realizada especificamente para deliberar acerca da exclusão de sócio; d) comunicação do sócio que se pretende excluir acerca da assembléia, a fim de possibilitar sua participação e o exercício do direito de defesa; e) deliberação sobre a exclusão ocorra mediante alteração no contrato social, pela maioria dos sócios, representada por mais da metade do capital social.
3. Observados os requisitos legais, inexiste vício no procedimento extrajudicial que resultou na exclusão do recorrente dos quadros societários.
4. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.