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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07028424420178070001 DF 0702842-44.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07028424420178070001_39722.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0702842-44.2017.8.07.0001

APELANTE (S) KELLEN ESPINDOLA STUDIO HAIR LTDA - ME

APELADO (S) VISAO ADMINISTRACAO E CONSTRUÇÃO LTDA

Relator Desembargador FERNANDO HABIBE

Acórdão Nº 1170832

EMENTA

Embargos monitórios. Contrato de prestação de serviços. Falta de prova do pagamento. A demanda

monitória pode ser aparelhada com notas fiscais, impondo-se ao beneficiário dos serviços a prova do

pagamento.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FERNANDO HABIBE - Relator, ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal e

SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 08 de Maio de 2019

Desembargador FERNANDO HABIBE

Relator

RELATÓRIO

Alega que houve confissão judicial em relação ao excesso de cobrança, aplicando-se ao caso o CPC

389, impondo-se a condenação da embargada pela cobrança em excesso. Afirma que as notas fiscais

não estão acompanhadas dos comprovantes de prestação dos serviços e considera equivocada a

assertiva da sentença segundo a qual, a recorrente não negou que os serviços foram prestados. Entende deficiente a fundamentação da sentença.

O apelado apresentou contrarrazões (Id 3545930) em que defende a sentença.

VOTOS

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Relator

A fundamentação consiste no enunciado dos motivos pelos quais o juiz tomará determinada decisão. Para atender à exigência constitucional, não está o magistrado obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes. Basta que exteriorize, mesmo sucintamente, as razões do seu

convencimento, o que foi feito no presente caso.

No mérito, o apelo reproduz, essencialmente, razões antes apresentadas pela embargante que foram

analisadas pela sentença, a qual adoto como motivação, com a vênia devida ao MM. Juiz Renato

Castro Teixeira Martina (Id 3545922):

“(...).

Em nenhum momento dos embargos a ré negou a existência do contrato de prestação de serviços,

tampouco afirmou que eles não teriam sido prestados. Apegou-se, apenas, a requisitos formais e

apontou erro de cálculo que, inclusive, foi reconhecido pela autora. Além disso, nos canhotos das

duas primeiras notas fiscais juntadas com a inicial (id 6161226- páginas 1-3) constam as assinaturas do ‘recebedor’, as quais também não foram objeto de impugnação específica. Diante desse quadro,

os documentos apresentados pela autora são suficientes para comprovar a obrigação da ré, não se

tendo notícia dos pagamentos corresp...