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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07037168620188070003 DF 0703716-86.2018.8.07.0003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07037168620188070003_ed500.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0703716-86.2018.8.07.0003

APELANTE (S) PARANA CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP e LUCRECIA DUARTE

DOS SANTOS MENINO

APELADO (S) MARCIO HENRIQUE SOARES DA SILVA

Relator Desembargador FERNANDO HABIBE

Acórdão Nº 1170857

EMENTA

Monitória: aos réus cabia o ônus, do qual não se desincumbiram, de comprovar fato impeditivo,

modificativo ou extintivo do direito do autor devidamente documentado.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FERNANDO HABIBE - Relator, ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal e

SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 08 de Maio de 2019

Desembargador FERNANDO HABIBE

Relator

RELATÓRIO

Defendem que os documentos carreados aos autos comprovam que a 1ª recorrente e o apelado travaram negociação de parceria para divisão de lucros referente à compra de peças de leilão, para posterior

revenda e partilha dos lucros.

Não negam a existência da relação jurídica com o recorrido, mas tentam provar que, após o fracasso da parceria entabulada com a primeira recorrente, o apelado distorce os fatos, para reaver o dinheiro que

aplicou no escopo de fazer com que a apelante suporte sozinha os prejuízos advindos do negócio

jurídico, o que não se revela razoável.

Sustentam que não houve empréstimo de valores à 1ª recorrente, mas sim uma parceria onde seriam

divididos os lucros decorrentes do negócio.

Pleiteiam a inversão do ônus sucumbenciais.

Em contrarrazões (id 5577506), o apelado defende a sentença.

VOTOS

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Relator

O apelo reproduz, essencialmente, razões antes apresentadas pelos réus que foram analisadas pela

sentença, a qual adoto como motivação, com a vênia devida à MM. Juíza Clarissa Menezes Vaz

Masili (id 5577496):

“(...) A questão controvertida no processo diz respeito, primeiramente, à própria existência da

relação jurídica de mútuo com base na qual a demanda foi ajuizada. Como prova do negócio sem

força de título executivo, o autor apresentou comprovante de transferência de R$ 50.000,00 para

PARANÁ CENTRO AUTOMOTIVO em 13/12/2016 e de R$ 10.000,00 em 15/12/2016, bem como

comprovante de transferência de R$ 10.000,00 do autor para LUCRÉCIA em 11/1/2017.

As requeridas, ao seu turno, a despeito de alegarem ter havido, em verdade, uma parceria comercial, não trouxeram aos autos o contrato dessa transação ou ao menos as notas fiscais de compra das

peças automotivas que seriam revendidas nos moldes dessa parceria.

Nesse caso, a devolução da quantia paga mostra-se necessária como forma de evitar o

enriquecimento indevido das rés, na medida em que estas receberam os valores, ma...