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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07143712620188070001 DF 0714371-26.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07143712620188070001_40ea6.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0714371-26.2018.8.07.0001

EMBARGANTE (S) ANDERSON GUSTAVO TEIXEIRA PINTO e RAFAEL SIMOES

TEIXEIRA

EMBARGADO (S) RENATA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA

Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI

Acórdão Nº 1169447

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015.

PREQUESTIONAMENTO.

I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos de

declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada.

II – Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de

origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC/2015.

III – Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, ESDRAS NEVES - 1º Vogal e ALFEU

MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 08 de Maio de 2019

RELATÓRIO

Anderson Gustavo Teixeira Pinto e outro opuseram embargos de declaração (id. 7878514) do acórdão (id. 7775650) proferido no julgamento de apelação cível por eles interposta da r. sentença que anulou o contrato de doação objeto da lide, com a seguinte ementa:

“APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. SIMULAÇÃO. NULIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS.

I – É nulo o contrato de doação celebrado com simulação, que contém cláusula não verdadeira e que aparenta transferir bem a pessoa diversa (CC, art. 167, § 1º, I e II).

II – A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC.

III – Observado que não há condenação nem proveito econômico, e que o valor da causa é

inestimável, em sentido contrário a irrisório, os honorários advocatícios são arbitrados por

apreciação equitativa, art. 85, §§ 2º e , do CPC.

IV – Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os parâmetros dos incs. I a IV

do § 2º do art. 85 do CPC e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,

art. 8º do CPC e da vedação do enriquecimento sem causa, art. 884 do CC.

V – Apelações desprovidas.”

Os embargantes-apelantes sustentam que o acórdão possui omissões e contradições diante da falta de

apreciação de questão relevante para o deslinde da causa, que está amparada nos artigos 157, 167, § 1º, I e II, 544 e 549 do CC.

Afirmam que o acórdão não observou que após o contrato de doação, o apartamento localizado na SQS 116 foi vendido e a embargada recebeu o valor resultante da transação, conforme recibo de id.

7210741.

Sustentam que a embargada não nega que permutou o imóvel, o que desqualifica o argumento

deduzido no acórdão, portanto, não houve simulação.

Aduzem que o acórdão foi omisso na análise da segunda ata de reunião (id. 20872651), documento

devidamente assinado pela embargada.

Tecem considerações sobre o valor de R$ 590.400,00 e sobre os valores considerados no contrato de

doação e afirmam que o acórdão incidiu no mesmo erro de cálculo da r. sentença.

Afirmam que há doação inoficiosa, prevista nos arts. 544 e 549 do CC, que deve ser considerada como adiantamento de legítima.

Requerem o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sejam sanadas as omissões, contradições e o erro material apontados, e para fins de prequestionamento.

VOTOS

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Conheço dos embargos de declaração dos apelantes porque presentes os pressupostos de

admissibilidade.

O acórdão não padece de vícios. Os embargantes pretendem, na verdade, o reexame do mérito

recursal, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, observados os estritos limites do

art. 1.022 do CPC/2015.

Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão

embargado.

Toda a documentação produzida nos autos foi devidamente analisada por essa 6ª Turma Cível, e

concluiu-se que houve simulação no contrato de doação celebrado, conforme trecho do voto condutor do julgamento que ora se transcreve:

"Analisando os fatos e provas produzidas nos autos verifica-se que o contrato de doação apresenta

simulações que se enquadram tanto no inciso I como no inciso II do § 1º do art. 167 do CC.

Inicialmente, quanto à constituição do patrimônio da doadora, consta na cláusula 5ª, a declaração de que era constituído pelos seguintes bens:

(...)

O contrato de doação foi celebrado em 01/12/2014. Nessa data o apartamento situado na 111 sul não integrava mais o patrimônio da doadora, conforme comprova a certidão de ônus do imóvel (id.

7210739, páginas 31/34), nA qual consta o registro R.8-18210 que informa que, por escritura lavrada em 18/09/2014, o imóvel foi transmitido para Elaine Horta de Souza e Carlos Augusto Rosário, por

permuta com o imóvel de matrícula 119224.

Na hipótese, é irrelevante a alegação de que o imóvel permutado foi entregue à apelada-autora, bem como a diferença em dinheiro resultante da permuta. A doação possui declaração não verdadeira, o que demonstra a existência de simulação em seu conteúdo. Além disso, diferente do afirmado pelos

apelante-réus, não há provas nos autos de que a apelada-autora recebeu a diferença em dinheiro

dessa transação. Quanto aos documentos de id. 7210853 e 7210855, a sentença dos embargos de

declaração (id. 7210892) determinou o desentranhamento porque são documentos antigos, existentes antes da propositura da demanda e juntados em momento inoportuno.

Quanto ao recibo de id. 7210741, faz referência à importância recebida para pagamento de imposto do imóvel permutado, além disso, mencionam que o valor de R$ 148.694,47 foi depositada em conta de titularidade do apelante-réu Rafael Teixeira Pinto. Portanto, não são provas de que a

apelada-autora recebeu quantias em razão da permuta dos imóveis.

Portanto, uma vez que o imóvel não mais integrava o patrimônio da doadora, não po...