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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00056928320158070001 DF 0005692-83.2015.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00056928320158070001_d784e.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0005692-83.2015.8.07.0001

APELANTE (S) FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES

APELADO (S) JOSE CARLOS ZANFORLIN

Relator Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES

Acórdão Nº 1168890

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PROVAS

DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO

CONFIGURAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE

PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O juiz é o destinatário final das provas, cabendo a este determinar a produção das que reputar

necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou

meramente protelatórias, conforme disposto no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, não havendo falar em cerceamento de defesa se a prova indeferida se revelar desnecessária ao deslinde da causa.

2. Não merece reparo a r. sentença que julgou improcedente o pedido na cobrança fundada em suposto contrato de mútuo celebrado verbalmente entre as partes, tendo em vista que as provas dos autos,

sobretudo os depoimentos das testemunhas, não evidenciam a existência do negócio jurídico.

3. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

OLIVEIRA - 1º Vogal e GISLENE PINHEIRO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora , em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 08 de Maio de 2019

Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se da apelação da r. sentença proferida em ação de cobrança promovida por FRANCISCO DE

ASSIS VAZ GUIMARÃES em face de JOSÉ CARLOS ZANFORLIN.

Na origem, o autor afirmou que o réu lhe devia a quantia de R$ 642.492,00, em razão de diversos

empréstimos contraídos, os quais teriam sido declarados pelo suposto credor à Receita Federal, no

exercício de 2007. Disse que, apesar de ter interpelado extrajudicialmente o devedor em 2008, até a

propositura da demanda o réu não havia quitado o débito.

Asseverou que o mútuo não fora documentado em instrumento público ou particular. Todavia,

ressaltou que o réu, em sua declaração de imposto de renda referente ao ano base de 2004, entregue à

Receita Federal, assumira possuir dívida com o autor no valor de R$ 557.100,00, fato que corroboraria suas alegações quanto à existência do negócio jurídico e à inadimplência.

Afirmou que, em 2005, repassara mais R$ 65.392,00 ao réu; e, em 2006, outros R$ 20.000,00,

aduzindo que este último repasse seria para a aquisição de um automóvel para um familiar do réu.

Com isso, pediu a declaração da existência do crédito e que fosse reconhecido o recebimento da

interpelação para efetuar o pagamento. Pugnou, também, pela condenação do réu ao pagamento da

importância de R$ 642.492,00, corrigida e acrescida de juros moratórios desde 15.08.2008.

O juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral, consignando inexistir prova do suposto contrato de mútuo entre as partes e da alegada inadimplência.

Rejeitados os embargos de declaração, recorre o autor, alegando, inicialmente, o cerceamento de defesa porque, na origem, requereu a produção de prova pericial, bem como a requisição das declarações de

renda do apelado à Receita Federal, a partir de 2005, apenas no que concernia às dívidas e ônus reais.

Contudo, tais diligências foram indeferidas pelo juiz, que entendeu por sua desnecessidade para a

solução do caso.

Aduz que o juiz não analisou a natureza dos valores repassados e negou valor probatório às declarações de imposto de renda, em que o apelado admite ser devedor.

Assegura inexistir regra que imponha a forma escrita para negócios jurídicos cujo valor ultrapasse o

décuplo do salário mínimo, argumentando que o art. 227 do Código Civil, vedando a utilização de

prova testemunhal para comprovação desses negócios, apenas aconselha a formalização do contrato.

Diz que, consoante o art. 592 do Código Civil, não havendo contrato de mútuo escrito, o prazo para

pagamento será de, pelo menos, 30 dias, e que o mutuante poderá, a qualquer tempo, interpelar o

devedor, estabelecendo o termo do empréstimo, a partir do qual poderá exercitar a pretensão de

cobrança, o que foi feito.

Destaca que o apelado não nega o recebimento das quantias especificadas, tampouco impugna o

montante cobrado, pelo que são fatos presumidos verdadeiros.

Esclarece que, apesar de o apelado afirmar que os valores recebidos consistiam em adiantamento de

dividendos do escritório de advocacia do qual eram sócios, em verdade, as quantias foram repassadas a título de empréstimo.

Explana que, em uma sociedade de advogados, os sócios não recebem dividendos, e sim pro labore.

Ademais, a divisão de resultado positivo seria realizada pela própria sociedade, enquanto pessoa

jurídica, e não por outro sócio.

Rechaça as alegações do suposto devedor no sentido de que os valores foram lançados como dívidas

por questão de planejamento tributário, arguindo ser inadmissível confundir rendimento, que seria

lançado no CNPJ da empresa, com dívida, lançada no CPF do apelante como credor.

Pede o provimento do recurso para reformar a r. sentença, julgando procedentes seus pedidos iniciais. Preparo no id. 3629844.

Contrarrazões ao apelo (id. 3629895) pela manutenção da r. sentença.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Do cerceamento de defesa.

O apelante pugna pela cassação da r. sentença combatida, alegando que, na origem, requereu a

produção de prova pericial, bem como a requisição das declarações de renda do apelado apresentadas à Receita Federal, a partir de 2005, apenas no que concernia às dívidas e ônus reais. Contudo, tais

diligências foram indeferidas pelo juiz, que entendeu por sua desnecessidade para a solução do caso. Entretanto, como o destinatário final das provas, cabe ao juiz determinar a produção das que reputar

necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou

protelatórias, conforme o art. 370, caput e parágrafo único, do CPC.

No caso, consignou o juízo a quo, na decisão de id. 3629509, que a controvérsia se limita...