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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07065302620188070018 DF 0706530-26.2018.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07065302620188070018_eb505.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0706530-26.2018.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

FERNANDO FRANCISCO PIRES,BRUNO NUNES QUARESMA

DOURADO,RONNIE VON MOREIRA MAGALHAES,U THANT

MARTINS,KENNETHY LEONARDO DA SILVA,ALESSANDRO ROBERTO

BARBOSA,ANDRE PINHEIRO GOMES,DENIS INACIO DOS

APELADO (S) SANTOS,JOSIVALDO CAVALCANTE DOS SANTOS,ALEX MOURA

RIBEIRO,JOSE EUGENIO ALVES,EVERTON FRANCISCO PEREIRA

NUNES,WEUDES FERNANDES BARROS,HENRIQUE CANDIDO

MARTINS,PAULO ROBERTO LOPES e JOSE ROBERTO ALMEIDA DE

SOUSA

Relator Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO

Designado

Acórdão Nº 1166954

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL REMESSA necessária. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALISTAS E MÚSICOS – CHOAEM. CERTAME.

NÚMERO DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

1. A teor do art. 60 do Estatuto dos Policiais - Militares da Polícia Militar do Distrito Federal,

consagrado na Lei 7.289/84, observa-se que o acesso na hierarquia castrense não é apenas seletivo e

gradual, mas também sucessivo.

2. Consoante o artigo mencionado, o oficial 2º Tenente não pode assumir o posto de Capitão sem antes galgar o posto de 1º Tenente. Da mesma forma, o 1º Tenente não pode assumir as prerrogativas de

Major sem antes alcançar o posto de Capitão.

3. É defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera administrativa para impor matrícula de candidato no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos – CHOAEM, pois a

Administração, para ampliar a inscrição de candidatos além do número de vagas, segue critérios de

conveniência e oportunidade.

5. Recurso e remessa necessária providos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator, MARIO-ZAM BELMIRO - Relator Designado e 1º Vogal, ANA CANTARINO - 2º Vogal, EUSTAQUIO DE CASTRO - 3º Vogal e

SIMONE LUCINDO - 4º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador DIAULAS COSTA

RIBEIRO, em proferir a seguinte decisão: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MAIORIA. NO MÉRITO, RECURSOS PROVIDOS. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL, O

EXCELENTÍSSIMO DES. MÁRIO-ZAM BELMIRO., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Abril de 2019

Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO

Relator Designado

RELATÓRIO

1. Trata-se de reexame necessário e de apelação voluntária cível interposta pelo Distrito Federal contra a sentença proferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em ação de conhecimento ajuizada

por Fernando Francisco Pires e Outros, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar nulo o item do Edital Normativo nº 49/DGP-PMDF, ratificados pelos Editais nº 135/DGP-PMDF e nº

160/DGP-PMDF, no tocante à oferta de vagas ao Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos

(CHOAEM) e, ao final, determinou a matrícula dos autores no respectivo curso (ID nº 6911238).

2. O réu foi condenado a ressarcir as despesas processuais e a pagar honorários advocatícios, fixados

em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

3. Os embargos de declaração opostos pelos autores (ID nº 6911244) foram acolhidos (ID nº 6911247), apenas para fazer menção a um dos litisconsortes ativos.

4. Em suas razões recursais (ID nº 6911241), o apelante aponta a inexistência de determinação legal em relação ao número de vagas do CHOAEM. Afirma que a matéria está inserida dentro do mérito

administrativo, razão pela qual compete somente à Administração Pública analisar e determinar as

regras do curso, e que a manutenção da sentença resultará na promoção indevida de muitos militares.

5. Defende que a alteração legislativa não modificou a interpretação da norma; que o art. 32, I da Lei nº 12.086/2009 deve ser interpretado de acordo com o conjunto normativo que rege a matéria; que na

exposição de motivos da Lei nº 12.086/2009 também não há tal informação; que o art. 33, parágrafo

único veda a formação de cadastro reserva; que essa situação irá gerar grave impacto orçamentário;

bem como argumenta a impossibilidade de reposição de aula e a limitação da estrutura física para a

matrícula de novos alunos.

6. Pede a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.

8. Contrarrazões de ID nº 6911249, nas quais os apelados suscitam preliminar de inovação recursal e,

no mérito, pedem a manutenção da sentença.

9. É o relatório.

VOTOS

V O T O S

O Senhor Desembargador DIAULAS RIBEIRO – Presidente e Relator

Da preliminar suscitada em contrarrazões: inovação recursal.

10. Os apelados suscitam preliminar de inovação recursal, sob o argumento de que o apelante não

debateu a tese sobre o mérito administrativo na 1ª instância.

11. Como esse tema só foi suscitado em sede recursal, sem a observância da exceção prevista no art.

1.014 do CPC, é de se reconhecer que o réu inovou sua tese jurídica em sede de apelação, o que não é admitido, conforme jurisprudência deste Tribunal (e.g.: Acórdão n.970465, 20150110288946APC,

Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/09/2016, Publicado no DJE: 05/10/2016. Pág.: 270/287).

12. Ante a possibilidade de supressão de instância e de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, afasto essas alegações da análise do recurso.

13. Portanto, neste ponto, o recurso voluntário não pode ser conhecido.

14. Conheço e recebo o reexame necessário. Conheço parcialmente o recurso voluntário e, na parte

conhecida, recebo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos dos art. 496, I do CPC.

Do mérito.

15. A controvérsia refere-se à quantidade de vagas prevista em lei para que os agravados possam

participar do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOAEM), cujo total deve considerar apenas aquelas destinadas ao posto de Segundo Tenente ou todas previstas para oficiais, conforme o

quadro respectivo.

‘O art. 32, inciso I da Lei nº 12.086/2009 dispõe que, dentre outros requisitos, para inclusão no Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos, Especialistas e Músicos o policial militar deve:

“I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos

(CHOAEM), sendo:

a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e

b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; [...].”.

[grifo na transcrição]

A lei refere-se, literalmente, ao somatório das vagas disponíveis no quadro ou especialidade, sem

restringi-las àquelas relativas ao primeiro posto, de Segundo Tenente. Havendo dúvida sobre a mens

legislatoris, a interpretação literal é uma via segura para se cumprir a lei e ampliar o número de

beneficiários.

Aplico, aqui, minha reserva à Teoria da Hermenêutica do Desamparo, uma espécie de Direito do

Inimigo, que admite restringir direitos e desamparar pessoas em nome de uma conveniência

administrativa contrária à literalidade da lei. O desamparo não pode decorrer de construções

ideológicas em detrimento do texto expresso. A inclusão, o amparo, ao contrário, pode permitir, em

situações específicas, uma hermenêutica criativa, com algum ativismo jurídico do intérprete, o que não é o caso.

Anoto que as vagas de Segundo Tenente, isoladas, destinam-se à promoção e não à frequência ao

Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOAEM), que não trará qualquer prejuízo à

administração. Ao contrário, permitirá que um número maior de militares preencha um dos requisitos para acesso ao quadro de oficiais, ficando este, o acesso, pendente de outros requisitos.

É evidente que a frequência ao Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOAEM) não

constitui direito adquirido ao acesso, mas mero cumprimento de um, e apenas um, dos requisitos para essa espécie e promoção militar.

Nesse contexto, ao que parece, o item 2 do Edital nº 49/DGP – PMDF, que trata do preenchimento das vagas disponíveis para os Quadros de Oficiais Policiais Militares Administrativos e Especialistas, não observou o regramento normativo correspondente (art. 32, I da Lei 12.086/2009), pois ofertou

quantitativo de vagas inferior ao permitido pela soma das vagas atualmente existentes no quadro

respectivo.

Há fundamentação de inconstitucionalidade da alínea b) do inciso I do art. 32 da Lei nº 12.086/2009. A interpretação dada pela Polícia Militar a esse dispositivo resultou em um processo seletivo interno

como condição para a matrícula no curso de habilitação de oficiais administrativos, especialistas e

músicos (CHOAEM). Contudo, não houve pedido específico de declaração da sua

inconstitucionalidade. Nem caberia, em antecipação de tutela, analisar essa arguição em sede de

controle difuso.

Por conseguinte, deve ser assegurada a matrícula e a participação no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOAEM) aos agravados, por terem demonstrado o preenchimento dos requisitos

legais; que estão devidamente habilitados e que foram prejudicados pela oferta inferior de vagas,

considerando àquelas existentes no quadro.

Insta salientar que essa medida não implicará ônus financeiro à Administração Pública, tampouco é

dotada de irreversibilidade, uma vez que, no mérito, a questão poderá ser revista ante a instrução destes autos e o consequente debate da matéria.

Por outro lado, há risco de dano de difícil reparação para os agravados, que poderão ser preteridos no

Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOAEM) e, eventualmente, na correspondente

progressão, caso não lhes seja assegurada a matrícula e a participação.

Desse modo, preenchidos os requisitos autorizadores da medida, uma vez que demonstrada a

probabilidade do direito e o perigo de dano grave de difícil reparação, a concessão tutela de urgência

pleiteada na origem foi correta.

Esclareço que esse posicionamento não garante aos agravados a promoção ao posto de Segundo

Tenente, tampouco considera que a matrícula e a participação no CHOAEM/2017 seriam suficientes

para a promoção, pois esta decorre de outros critérios exigidos por lei, cujo pressuposto é a existência de vaga.

Também não se trata de promoção ex-officio, situação excepcional, por exemplo, na promoção por ato de bravura, que dispensa as exigências para a promoção por outros critérios estabelecidos na Lei nº

12.086/2009:

“Art. 9o A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heróico indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo

exemplo positivo deles emanado.

§ 1o A promoção de que trata este artigo, decretada por intermédio de ato específico do Governador do Distrito Federal, dispensa as exigências para a promoção por outros critérios estabelecidos nesta Lei.”.

A Lei nº 13.459/2017, que resultou da aprovação da Medida Provisória nº 760/2016, contempla, para o Curso de Habilitação, um número de Praças superior ao de vagas para a promoção imediata, ao

estabelecer, como um dos critérios para a promoção, “ser selecionado no somatório das vagas

disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de

Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM)”.

Qualquer somatório produz, salvo quando as parcelas somadas são iguais a zero, um total superior a

uma das parcelas isoladas, equivalente, no caso concreto, às vagas disponíveis para Segundo Tenente. É aritmético que o somatório, no caso concreto, em que todas as parcelas referentes aos postos vagos

são diferentes de zero, apresentaria um total superior às vagas disponíveis para Segundo Tenente, o que permite concluir que os habilitados que não forem promovidos imediatamente nas vagas disponíveis

permanecerão na graduação e na posição hierárquica até que sejam implementadas as demais

condições legais para a promoção. Exatamente como acontece com Juízes e Promotores de Justiça,

para citar apenas dois exemplos paradigmáticos.

no Curso de Habilitação eram automaticamente promovidos. Confiro o histórico de sucessão de leis:

“Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:

I - ser selecionado dentro do número de vagas disponíveis em cada Quadro ou Especialidade, mediante aprovação em processo seletivo destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; [Texto original, revogado].

I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos -CHOAEM, sendo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 760, de 2016). [Texto original da MP,

convertido em lei].

I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos

(CHOAEM), sendo: (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017).” [Texto vigente].

A nova lei trouxe um elemento de interpretação da lei antiga ao esclarecer que o número de vagas para o CHOAEM é o somatório. Como essa nova redação, não há mais dúvida de que a promoção a Oficial não é imediata. Pode-se preencher esse requisito e permanecer habilitado até que as demais exigências legais sejam implementadas.

A realização do CHOAEM independente da existência de vagas para promoção imediata não foi uma invenção inédita da Medida Provisória nº 760/2016, convertida na Lei nº 13.459/2017. O Decreto

Distrital nº 35.258/2014, que alterou o Decreto Distrital nº 33.244/2011 deu, em outro contexto, a

mesma solução, reafirmando que a promoção só ocorreria com o surgimento da vaga e não com a

conclusão do Curso. A diferença é que o Decreto Distrital concedeu à Polícia Militar uma faculdade,

enquanto a Lei nº 13.459/2017 impôs a ela uma obrigação, pelas razões expostas na Exposição de

Motivos da Medida Provisória nº 760/2016.

Confiro o inteiro teor do Decreto nº 35.258/2014:

“DECRETO Nº 35.258, DE 24 DE MARÇO DE 2014.

Altera o Decreto nº 33.244, de 05 de outubro de 2011, que dispõe sobre critérios de recrutamento e

seleção para o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos –

CHOAEM, no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100,

inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O artigo 5º do Decreto nº 33.244, de 05 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 5º A ordem hierárquica de colocação dos Subtenentes ou Primeiros-Sargentos resultará da ordem de classificação obtida no Curso de Habilitação, para fins de nomeação ao primeiro posto do oficialato. (NR)

§ 2º O Subtenente ou o Primeiro-Sargento reprovado ou desligado do CHOAEM retomará as funções normais de seu Quadro, podendo concorrer à nova seleção, desde que preencha os requisitos na época da inscrição.

§ 3º A nomeação ao posto de Segundo-Tenente do respectivo Quadro a que pertence o candidato

ocorrerá nas datas previstas no artigo 29 da Lei nº 12.086/2009, havendo, portanto, a necessidade de existência de vaga não ocupada e a habilitação de que trata o caput é requisito indispensável. (AC)

§ 4º A Polícia Militar poderá, durante o período de sobrestamento de que trata o artigo 1º deste

Decreto, realizar o CHOAEM independentemente da existência de vagas. (AC)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”

Haverá um cadastro reserva de habilitados no CHOAEM com expectativa de direito à promoção.

Cumpridos todos os requisitos legais e havendo vaga no posto de Segundo Tenente, surgirá, para o

primeiro colocado na lista e, sucessivamente, para todos os demais habilitados, o direito à promoção. Antes disso, haverá mera expectativa de direito a ser promovido.

O art. 5º da Lei nº 12.086/2009 define a promoção e fixa o pressuposto da vaga:

“Art. 5o Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base nos interstícios de cada grau hierárquico, conforme disposto no

Anexo I.

§ 1o Interstício é o tempo mínimo que cada policial militar deverá cumprir no posto ou graduação.

§ 2o Cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção, o interstício poderá ser reduzido em até 50% (cinquenta por cento), sempre que houver vagas não preenchidas por esta condição.

§ 3o A redução de interstício prevista no § 2o será efetivada mediante ato:” [...].

Resumindo, essa decisão cuida da matrícula dos militares no CHOAEM/2017, e não de sua efetiva

promoção, não havendo uma relação de causa e efeito jurídico automático.

A propósito, na Comissão Mista de Deputados e Senadores que examinou a Medida Provisória nº

760/2016, o Deputado Federal Alberto Fraga, eminente Parlamentar do Distrito Federal, propôs

emenda no mesmo sentido do pedido formulado neste recurso:

“MPV 760 00016/S

Medida Provisória 760, de 2016

Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

EMENDA ADITIVA

“Art. 1º A Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 32. (...) I - ser selecionado dentro das vagas disponíveis para o posto de Segundo Tenente no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos,

Especialistas e Músicos - CHOAEM, sendo: (NR)”

JUSTIFICAÇÃO

Tal emenda busca esclarecer a exigência de ingresso em carreiras especificas da Policia Militar do

Distrito Federal, visto que, da forma como se encontrava na Medida Provisória poderia gerar

questionamentos legais e judiciais visto haveria a possibilidade da existência de Subtenentes

concludentes do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos -CHOAEM mas não promovidos ao 1º posto em razão de inexistência de vagas naquele posto, visto que a quantidade de vagas abertas para o curso (vagas existentes no quadro) invariavelmente ser maior que a quantidade de vagas no 1º posto.

Outro fator que geraria questionamentos judiciais seria saber qual critério será utilizado para

selecionar, dentre aqueles concludentes do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos,

Especialistas e Músicos - CHOAEM, quem ocuparia o posto de Segundo Tenente. Seriam os

subtenentes mais antigos, aqueles mais bem colocados no concurso ou aqueles mais bem colocados no curso?

Em razão desses questionamentos, são essas, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a referida emenda.

Sala das Sessões, em de de 2017.

ALBERTO FRAGA

DEPUTADO FEDERAL

DEM/DF”

Essa emenda foi rejeitada pela Comissão Mista de Deputados e Senadores (CF, art. 62, § 9º) e pelo

plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Prevaleceu, sem alteração, o texto original da Medida Provisória:

“Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:

I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade

para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos

(CHOAEM), sendo: (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017).” [...].

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina, no art. 4º, que a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito são cabíveis apenas na aplicação da lei que for omissa. Não sendo

omissa, conclui-se, aplicam-se as disposições da lei:

A Lei nº 13.459/2017 não é omissa. E como disse na decisão que antecipou a tutela, a interpretação

literal é uma via segura quando se trata de garantir direitos fundamentais. Confiro, para que não paire

dúvida sobre a interpretação gramatical, o significado de somatório na expressão dentro do somatório. Adoto como referência o Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa, versão 3.0, jun. 2009:

“Somatório. Adjetivo 1 relativo a soma Ex.: procedimentos s. 2 que envolve ou indica soma Ex.: sinal s. substantivo masculino 3 Rubrica: matemática. soma dos resultados de várias somas [símb.: ] Ex.:

calcular o s. 4 Derivação: por extensão de sentido. m.q. 1soma ('conjunto constituído') Ex.: este

desastre é o s. de várias e sucessivas políticas equivocadas “

“Soma. Substantivo feminino 1 conjunto constituído pela reunião de diversos subconjuntos; total,

conjunto, somatório 2 Derivação: por extensão de sentido. quantidade, número 3 Derivação: por

extensão de sentido. grande quantidade; abundância Ex.: uma s. de talentos 4 certa quantidade de

dinheiro; quantia Ex.: recebeu boa s. pelo serviço 5 Derivação: sentido figurado. resumo, substância,

síntese 6 Derivação: sentido figurado. união, combinação, congregação Ex.: s. de esforços 7 Derivação: sentido figurado. reunião de coisas consideradas no seu conjunto; totalidade Ex.: a s. dos

conhecimentos humanos 8 Rubrica: aritmética. operação aritmética que consiste em juntar quantidades homogêneas para se obter o número total; adição.”

As palavras dizem por si. Não há comentários adicionais sobre o significado da palavra somatório ou

da expressão dentro do somatório, interpretação autêntica que a lei nova deu ao texto revogado.

Transcrevo, na íntegra, pela sua importância como fonte dessa interpretação autêntica, a Exposição de Motivos do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, elaborada pelo então Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira:

“EM nº 00369/2016 MP

Brasília, 20 de Dezembro de 2016

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Em continuidade ao movimento de reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a proposta anexa de Medida Provisória que dispõe sobre os critérios de ingresso nos Quadros de Oficiais Administrativos, Especialistas, Músicos e de Saúde da PMDF e de

Oficiais Intendentes, Condutores, Músicos e de Manutenção do CBMDF, de que trata a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências.

2. As medidas propostas decorrem de amplos debates que, desde 2014, vêm sendo desenvolvidos pela Comissão de Reestruturação, constituída pelo Governo do Distrito Federal com vistas ao estudo e

elaboração de proposta de novo plano de carreira para os militares do Distrito Federal, e integrada por oficiais e praças reconhecidos, no âmbito de ambas as instituições, pela notória expertise na temática

abordada, bem como por representantes indicados pelas seguintes entidades: (i) Associação dos

Oficiais da PMDF (Asof); (ii) Associação das Praças Policiais e Bombeiros Militares do DF (Aspra);

(iii) Associação dos Oficiais do CBMDF (Assof); (iv) Associação dos Bombeiros Militares Ativos e

Inativos do DF (Asbom) e Clube dos Bombeiros Militares do DF. Também foram consideradas

propostas apresentadas de forma isolada pelos diversos segmentos e por militares de ambas as

Corporações que se dispuseram a contribuir no debate.

3. Do esforço empreendido, resultara projeto amplo e inovador que modificava profundamente a atual sistemática de promoções com o objetivo de conferir fluidez no desenvolvimento dos servidores nas

Carreiras em referência, bem como de conciliá-las com as necessidades institucionais. No entanto,

diante de um cenário político e econômico desfavorável à implantação de projetos impactantes,

optara-se por não submeter o projeto em comento à apreciação do Poder Legislativo neste momento,

quando somente são apresentadas medidas autônomas que, apesar de imprescindíveis, apenas

tangenciam o espectro de demandas estruturantes das categorias.

4. Propõe-se, então, a alteração de dispositivos da Lei nº 12.086/2009, de forma a incluir a antiguidade entre os critérios de seleção de praças que concorrerão às vagas disponíveis nos diversos quadros de

oficiais, quais sejam: (i) QOPMA (administrativos); (ii) QOPME (especialistas); (iii) QOPMM

(músicos); (iv) QOBM- Intd (intendentes); (iv) QOBM- Cond (condutores); (iv) QOBM- Mús

(músicos); e (iv) QOBM-Mnt (manutenção).

5. Cabe esclarecer que, atualmente, o ingresso nos quadros em referência ocorre, exclusivamente, pelo critério do mérito intelectual, que prevê seleção interna dentre os praças que cumprem requisitos tais

como diploma de graduação em nível superior, conforme preveem os artigos nº 32 e nº 79 da Lei nº

12.086/2009. No entanto, por força do Decreto DF nº 33.244/2011 e com amparo em autorização

expressa no caput do art. 57 e no art. 79, § 2º, incisos I e II, tal requisito teve seus efeitos

expressamente suspensos por 5 (cinco) anos a contar da publicação da referida Lei, período em que

fora adotado o critério de antiguidade no âmbito da PMDF e ambos os critérios no CBMDF.

6. Vislumbrando benefícios na adoção de ambos os critérios, argumentam os interessados que “a

antiguidade privilegia os militares veteranos, que prestaram bons serviços por longos períodos, mas

que já alcançaram a última graduação dos quadros de praças e não possuem mais perspectivas de

progressão funcional” e acrescentam que a perspectiva de ascensão a postos superiores os motivaria à permanência em atividade na corporação, prestando serviços de excelência para a população, o que, na visão dos mesmos, justifica a urgência da medida. Para as corporações, igualmente apontam que estas se beneficiariam “da larga experiência desses militares, que passam a contribuir com a gestão dentro de suas especialidades, além de permitir a fluidez nas promoções”.

7. Por outro lado, argumenta-se que o critério de seleção por mérito intelectual é igualmente motivador, na medida em que incentiva os militares a buscarem o aprimoramento contínuo de suas competências e que confere um caráter democrático ao processo. Na perspectiva das corporações, vislumbram-se

benefícios relacionados ao nível de qualificação de seu corpo de oficiais.

8. No tocante aos Quadros de Oficiais de Saúde, propõe a promoção do AspiranteaOficial para o

posto inicial do citado quadro nas hipóteses previstas, desde que comprovada a disponibilidade de

vaga.

9. Por oportuno, ressalta-se que a implementação das medidas propostas não implicam em aumento da despesa.

10. São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa

Excelência, a anexa proposta de Medida Provisória.

Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Dyogo Henrique de Oliveira”.

não aumentou as vagas para Segundo Tenente, não aumentou a despesa, tampouco este Relator criou, à margem da lei, uma hipótese de promoção ex-officio, que geraria aumento de despesa, o que é

expressamente vedado por lei às decisões judiciais liminares.

A Lei nº 13.459/2017 deu uma nova dimensão à carreira, por “permitir a fluidez nas promoções”. De

um sistema estático, com quadros envelhecidos e desmotivados por falta de perspectivas,

implementou-se uma dinâmica muito próxima da que ocorre no Poder Judiciário e no Ministério

Público, com promoção dinâmica por antiguidade e merecimento, vaga a vaga, não impondo aos

Praças a espera, em bloco, pela conclusão de outro CHOAEM que venha a ser realizado em data não

estabelecida.

A teleologia da lei nova impedirá que haja, doravante, 339 vagas ociosas de Oficiais nos Quadros em

questão, por vários anos, quando existiam centenas de Praças aptos ao Curso de Habilitação para

Oficiais e, consequentemente, à promoção.

Anote-se que há mais de quatro anos não era oferecido o CHOAEM. E entre o edital do

CHOAEM/2017, publicado em 21 de agosto de 2017, e o início oficial do Curso, em 19 de julho de

2018, passaram-se 11 meses.

Essa estagnação na carreira levará à reserva remunerada ex-officio um número considerável dos que

vierem a ser promovidos a Segundo Tenente ao final do CHOAEM/2017, antes mesmo de cumprirem o interstício para a nova promoção a Primeiro Tenente, que exige 48 meses, prazo que poderá ser

reduzido em 50%, nos termos da lei.

Por outro lado, se houver aplicação efetiva da dinâmica instituída pela nova lei, se for observada a

fluidez nas promoções de que tratou a Exposição de Motivos da Medida Provisória, é factível que

Praças mais jovens e com menos tempo na Polícia Militar possam atingir o posto de Major, o último do Quadro de Oficiais Administrativos. Para os que farão o CHOAEM/2017, poucos chegarão ao topo do oficialato desse Quadro, o que justificou a relevância e a urgência constitucional como pressuposto da Medida Provisória (Constituição Federal, Art. 62: Em caso de relevância e urgência, o Presidente da

República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao

Congresso Nacional.), afinal convertida na Lei nº 13.459/2017, e, por consequência, justifica, também, a manutenção da tutela concedida na 1ª instância.

Ademais, na análise de controvérsia semelhante, há um antigo precedente do Supremo Tribunal

Federal, no julgamento do RE 106958, que conferiu interpretação constitucional à matéria e entendeu que a mera participação em cursos que objetivam a habilitação para a promoção militar não constitui

direito adquirido a essa mesma promoção, que depende de outros requisitos legais:

“POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. Promoção de primeiro Sargento ao posto de

Subtenente. Lei Estadual 5.940, de 8/5/1969 (art. 25, II). Decreto Federal nº 66.682, de 08/07/1970 (art. 15, item 3). Curso de Formação de Sargentos e Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos: distinção.

Para reconhecer direito adquirido do autor à promoção a Subtenente, o acórdão recorrido partiu do

pressuposto de que o Curso de Formação para promoção a primeiro Sargento o habilitava, desde logo, à futura promoção a Subtenente, sem levar em conta outro requisito de ordem temporal. Desconsiderou também exigência feita por lei nova, já existente à época da pretendida promoção, qual seja a de

submissão a Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, inconfundível com o de simples formação.

Sendo assim, o julgado deu a simples expectativa de direito à promoção a qualificação de direito já

adquirido a esta, incidindo em contrariedade ao parágrafo 3º do art. 153 da C.F., que foi

prequestionado.

(RE 106958, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 22/04/1988, DJ

27/05/1988 PP-12966 Ement Vol-01503-02 PP-00325)”.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal de Justiça, em situações próximas e equivalentes, é no mesmo sentido.

Registro que há 261 acórdãos deste Tribunal de Justiça, sendo 14 das Turmas Recursais, com o verbete CHOAEM. O primeiro, de 31 de agosto de 2004, o último, de 11 de abril de 2018, desta 8º Turma,

relatado pela eminente Desembargadora Ana Cantarino, o que demonstra tratar-se de uma fonte

previsível de judicialização.

O segundo mais antigo desses acórdãos ilustra esta decisão pela proximidade jurídica da matéria

decidida. Naquele julgamento, integrou o quórum na 3ª Turma Cível, como segundo vogal, o eminente Desembargador Mário-Zam Belmiro:

“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES (CHOAEM) - ADITAMENTO AO

EDITAL DO CERTAME - AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS - POSSIBILIDADE -PRETERIÇÃO - AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃO.

1. Nos termos de precedentes da Corte “A Administração Pública pode promover novo concurso

interno para promoção de policial militar com o surgimento de outras vagas não previstas no anterior

edital, porque não ofende o princípio da legalidade, o ato administrativo que altera cláusula editalícia

para ampliar o número de vagas. O preenchimento de outras vagas poderia ser feita independente de

alteração editalícia, desde que os concursandos tivessem atendidos os requisitos seletivos do edital, e

tenha sido observada a ordem classificatória (tratamento igualitário). Em que pese à carência de

autorização expressa na lei, atende aos interesses públicos o suprimento de vagas não constantes no

edital, durante o prazo de validade do concurso interno, porque há razoabilidade nos fins do ato

convocatório, baseado na mantença contínua e integral do efetivo policial. Não tem sustentação a tese defendida no sentido de que a abertura de novo edital possibilitaria que os concursandos obtivessem

melhor classificação, e isto porque os concursandos aprovados têm mera expectativa à convocação

pelo ente público, e a incerteza e discricionariedade que cercam a elaboração de um novo edital não é oponível àqueles que já preencheram todos os requisitos legais para a investidura.”

2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança exige-se a constatação da relevância da

fundamentação e a possibilidade de ineficácia da medida (art. , II, da Lei nº 1.533/51). Não se

apresentando a prova inequívoca da alegação de preterição do servidor militar por outro mais moderno, no tocante à matrícula em Curso de Formação, mantém-se a decisão “a quo” que indeferiu a liminar

vindicada no “mandamus”.

3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

(Acórdão n.282170, 20070020069797AGI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/09/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 02/10/2007. Pág.: 120).”

Os integrantes do polo passivo do agravo de instrumento apenas pleitearam o direito de participar do

CHOAEM/2017, considerando-se a soma das vagas existentes no quadro de Oficiais e não apenas as

destinadas ao posto de Segundo Tenente. Aprovados no Curso, haverá uma “simples expectativa de

direito à promoção e não a qualificação de direito adquirido a ela”.

mantida para permitir a matrícula e a participação dos agravados, que informaram que já preenchiam

todas as outras exigências legais e editalícias, dependendo, apenas, da disponibilização de vaga para o Curso de Habilitação.

Conforme esclarecido, a promoção de Praças a Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos

depende do cumprimento de todas as exigências legais, sem exceção, sendo que a habilitação no

CHOAEM/2017 é apenas uma delas. Nenhum outro requisito foi afastado por esta decisão, que, repito, cuida da matrícula nesse Curso de Habilitação, e não da efetiva promoção de quaisquer dos agravados.

Compreendeu-se que o número de vagas fixado por lei é o somatório das vagas de todos os postos e

não apenas as vagas para Segundo Tenente, como fixado pelo Distrito Federal (Polícia Militar), que

contrariou expressa disposição da Lei nº 13.459/2017 ao dar a ela a mesma exegese das hipóteses

rivais, todas elas vencidas pela nova sistemática legal, que assegura a fluidez nas promoções na Polícia Militar.

Assim, o agravante deve garantir o cumprimento da lei, inclusive no tocante à estrutura física e ao

orçamento, não podendo alegar, como justificativa genérica para descumprir leis e decisões judiciais, a insuficiência administrativa.’.

17. Como não houve alteração fática e/ou jurídica passível de alterar os fundamentos da decisão acima transcrita, no recurso, adoto as mesmas razões de decidir.

18. O ato discutido não decorre exclusivamente do mérito administrativo, conveniência e oportunidade, justamente, pelo fato de que a lei exige exatamente o contrário da tese defendida pelo apelante. Todo

ato administrativo deve ser amparado pela legalidade. Se o ato não está conforme a lei, sequer há

espaço para discutir a conveniência e oportunidade para praticá-lo.

19. Já foi dito e repetido por esta Relatoria e pelo Juiz Sentenciante que a participação no curso de

formação não dá direito a promoção imediata do candidato.

20. Também não é possível observar a proibição de cadastro reserva com base na norma indicada pelo apelante (art. 33, parágrafo único da Lei nº 12.086/2009). Nem poderia ser diferente, pois o artigo trata sobre a reprovação do candidato, isto é, quando ele não consegue concluir o curso com aproveitamento e, consequentemente, não pode ser promovido.

21. A sentença deve ser mantida.

Dispositivo

22. Acolho a preliminar de inovação recursal, conheço a remessa necessária e, em parte , a apelação interposta pelo Distrito Federal e nego-lhes provimento para manter a sentença nos termos em que foi proferida.

23. Sem honorários, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/85.

O Senhor Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO – Voga l

Admito e recebo o apelo e a remessa necessária no duplo efeito. Também deles conheço, presentes os requisitos legais.

Cinge-se a presente discussão acerca da legalidade do ato praticado pelo recorrido quando da fixação

do número de cargos ofertados no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e

Músicos – CHOAEM. Os critérios adotados pela autoridade coatora foram determinantes para a

exclusão da participação do impetrante no aludido certame.

O art. 32, I, da Lei 12.086/09 aponta que os cargos oferecidos por meio do CHOAEM ocorrem em

obediência ao número de vagas a serem preenchidas. Confira-se:

(...)

Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:

I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos

(CHOAEM), sendo:

a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e

b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de

provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos

candidatos;

Igualmente relevante ao deslinde da demanda é o teor do art. 60, §§ 1º a 4º, do Estatuto dos Policiais

Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, consagrado na Lei 7.289/84, que dispõe sobre o

progresso na carreira dos Oficiais e das Praças:

Art. 60 - O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante

promoção, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares.

§ 1º - O Planejamento da carreira dos Oficiais e das Praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comando da Polícia Militar.

§ 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos

policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

§ 3º - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade e merecimento, ou ainda, por

bravura e post mortem. (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)

§ 4º -Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independente de vagas.

sucessivo.

Observe-se, por exemplo, que o oficial 2º Tenente não poderá assumir o posto de Capitão sem antes

galgar o posto de 1º Tenente. Da mesma forma, o 1º Tenente não poderá assumir as prerrogativas de

Major sem antes alcançar o posto de Capitão.

Ao contrário do que sustenta o autor, não há razão para inferir que as vagas a serem preenchidas são

todas previstas no QOPMA, ou seja, o somatório das vagas de 1º e 2º Tenentes, Capitães e Majores,

que totalizam 339 vagas.

Conforme previsto inicialmente no Edital 049/DGP-PMDF, as 127 vagas encontram-se dentro do

somatório das 339 vagas.

Portanto, não há que se falar no somatório de todos os postos dispostos no quadro QOPMA.

Nesses termos, percebe-se dos autos que o recorrente, observando o número de cargos ou postos vagos do Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos – QOPMA, adotou adequadamente o critério percentual estabelecido na norma de regência.

Por oportuno, cumpre esclarecer que a ampliação do número de ofertas no CHOAEM para quantitativo superior ao montante disponível corresponde a uma faculdade da Administração, conforme dispõe o

art. 60, § 1º, da Lei 7.289/84 e, por ser atodiscricionárioda Administração Pública, está subordinado

aos critérios da conveniência e oportunidade.

Desse modo, não procedem as alegações do impetrante em favor da sua matrícula obrigatória no

referido treinamento, haja vista a inconteste discricionariedade do ato combatido.

Ademais, saliente-se que o aumento considerável do número de participantes no curso evidentemente implicará em gastos para a Administração Pública, com a abertura de novas turmas, mais professores, além de ampliação de vários itens de logística.

Aliado a isso, deve-se ter em mente que o número de militares da PMDF já está muito abaixo do

necessário para fazer face aos serviços de segurança pública desta Capital Federal e a retirada de mais militares das ruas para ingresso no CHOAEM além do número de vagas previsto na organização

militar, reduzirá ainda mais a presença de policiais militares nos serviços de polícia ostensiva e de

preservação da ordem pública.

Acerca do tema, convém trazer à colação julgados deste egrégio Tribunal de Justiça em reforço ao

entendimento exposto:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL -PMDF. SELEÇÃO INTERNA DE POLICIAIS COMBATENTES AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE

OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, DE ESPECIALISTAS E DE MÚSICOS - CHOAEM. MÉRITO

ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU

ABUSO DE PODER. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Em que pese o Decreto Distrital nº 33.244/2011 (acrescido pelo Decreto nº 35.258/2014) ter

autorizado a Policia Militar do Distrito Federal - PMDF a realizar Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM, independentemente da

existência de vagas, deve ser observado o quantitativo estabelecido no edital.

(Acórdão n.985859, 20140111809605APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2016, Publicado no DJE: 13/12/2016. Pág.: 238/248);

ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO PARA PROMOÇÃO

NOS TERMOS DO§ 4º DO ART. 60 DA LEI 7.289/84. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Existindo clara indicação da quantidade de vagas disponíveis para realização imediata de Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração (CHOAEM 2011), e verificado que a

classificação na lista de antiguidade não alcançava o quantitativo previsto no edital, não há que se

falar em preterição para promoção nos termos do § 4º da Lei 7.289/84.

2. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.979348, 20140110679343APC, Relator: SANDRA REVES 2ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 14/11/2016. Pág.: 438/448);

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR.

CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS -CHOAEM/2011. CRITÉRIO DE SELEÇÃO. ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. Mostra-se lícito o critério de antiguidade previsto no Decreto n.º 33.244/2011, para fins de seleção de militares para ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos CHOAEM/2011.

2. Evidenciado que a classificação do autor na lista de antiguidade na graduação de

Primeiro-Sargento não lhe assegurava a convocação para o Curso de Habilitação de Oficiais

Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos CHOAEM/2011, não há como ser

reconhecido o direito à matrícula no referido curso.

3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

(Acórdão n.742112, 20110112087947APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/12/2013, Publicado no DJE:

13/12/2013. Pág.: 159);

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONVOCAÇÃO DE SUBTENENTES PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – CHOAEM, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE

VAGAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. DECRETO Nº 35.258/2014. DISCRICIONARIEDADE E

OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. Apesar de o § 4º do art. 5º do Decreto nº 33.244/2011, com redação dada pelo Decreto nº

35.258/2014, ter autorizado a Policia Militar do Distrito Federal a realizar Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos – CHOAEM,

independentemente da existência de vagas, deve ser observado o quantitativo estabelecido no edital.

(Acórdão n.930639, 20140111658795APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: MARIA DE

LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016. Pág.: 368)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS

MILITARES. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

1. É defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera administrativa para impor matrícula de

candidato no Curso de Habilitação de Oficiais Policiais...