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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140111669557 DF 0042580-34.2014.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20140111669557_8e9a6.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


4ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 

N. Processo 


20140111669557APO
(0042580-34.2014.8.07.0018) 

Apelante(s) 


DF DISTRITO FEDERAL 

Apelado(s) 


OLGA NAPOLEAO MACHADO 

Relator 


Desembargador ARNOLDO CAMANHO 

Relator
Designado 


Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA 

Acórdão N. 


1171484 

E M E N T A

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRECLUSA. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SERVIDOR PÚBLICO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 30-A DA LEI DISTRITAL 769/2008. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE.

I. A inatividade recursal em face da decisão que incidentalmente afasta a alegação de ilegitimidade passiva propicia o erguimento da barreira preclusiva do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973.

II. O direito à pensão é orientado pela lei vigente à data da morte do servidor público, isto é, do respectivo fato gerador. III. De acordo com o artigo 30-A da Lei Distrital 769/2008, os genitores do servidor público falecido somente têm direito à pensão caso percebam pensão alimentícia.

IV. A Administração Pública atende ao princípio da legalidade (CF, arts. 37, caput, e 40, § 7º), de modo que é inadequada a invocação de princípios, ainda que voltados à tutela dos idosos, para contornar o texto legal e atribuir benefício que a lei descarta de forma consciente e em função de limitações orçamentárias cada vez mais claras e evidentes.

V. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos.

Código de Verificação :2019ACOXHLKRGDKGPSCPWRO4LEH

GABINETE DO DESEMBARGADOR JAMES EDUARDO OLIVEIRA 1

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Apelação / Reexame Necessário 20140111669557APO

Código de Verificação :2019ACOXHLKRGDKGPSCPWRO4LEH

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Apelação / Reexame Necessário 20140111669557APO

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ARNOLDO CAMANHO -Relator, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 1º Vogal e Relator Designado, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 2º Vogal, FERNANDO HABIBE - 3º Vogal, SÉRGIO ROCHA - 4º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DO 1º VOGAL, QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 28 de Fevereiro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Relator Designado

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Apelação / Reexame Necessário 20140111669557APO

R E L A T Ó R I O

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS -Relator

Cuida-se de apelação e remessa oficial em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido para condenar o Distrito Federal a pagar pensão vitalícia à autora, desde o protocolo do respectivo requerimento administrativo.

Em suas razões, o Distrito Federal alega preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a autora não conseguiu comprovar que era dependente econômica de sua filha, a servidora Lucia Maria Machado da Silva, quando do seu falecimento. Pede o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o pedido.

Contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Relator

A priori, proceder-se-á à análise da preliminar de ilegitimidade passiva.

Em que pese a autonomia do IPREV/DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, o Distrito Federal é tido como o seu garantidor, nos termos da Lei Complementar Distrital nº 769/2008. Assim, pode vir a ser chamado, em caráter subsidiário, a arcar com a condenação imposta à referida autarquia previdenciária, pelo custeio de benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes desta, de modo que tem legitimidade para figurar no polo passivo do presente processo.

Nesse sentido, segue a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, § 4º, INCISO III, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 57, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF. SÚMULA VINCULANTE 33. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE 25 ANOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Distrito Federal, conforme expressa previsão do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008, é garantidor do IPREV (Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal), motivo pelo qual possui legitimidade para integrar o polo passivo de ação em que se discute a concessão e o pagamento de benefícios previdenciários, especialmente quando se refere a período anterior à data de entrada em vigor da mencionada lei, em 23.12.2009.

2. ASúmula Vinculante n.º 33 assim dispõe: 'Aplicam-se ao

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servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.'

3. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inexistência da disciplina específica da aposentadoria especial do servidor público estatutário e a evidente mora legislativa, impôs a adoção, via pronunciamento judicial, da legislação própria aos trabalhadores em geral, constante no artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/91.

4. Não tem direito à aposentadoria especial o servidor público que não se desincumbe de seu ônus probatório (art. 333, inciso I, do CPC) de comprovar que exerceu as suas atividades em condições insalubres, deixando de provar o recebimento de adicional de insalubridade de modo permanente, não ocasional e intermitente, durante a totalidade do período de 25 (vinte e cinco) anos, legalmente exigido para tanto.

5. Agravo Retido do réu e Apelação do autor conhecidos e não providos".

(Acórdão n.935488, 20140110958504APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 26/04/2016. Pág.: 322/343)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.

1. O Distrito Federal permanece como garantidor das obrigações do IPREV/DF, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do ente distrital.

2. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria.

3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento aos embargos de declaração" (Acórdão n.919850, 20130110535397APO, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 22/02/2016. Pág.: 220).

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Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Passa-se à análise do mérito.

O douto juízo a quo analisou o feito de forma percuciente e irretocável, razão pela qual se pede vênia para adotar seus fundamentos como razões de decidir, litteris:

"(...)

A controvérsia da demanda limita-se à alegada existência de relação de dependência econômica entre a autora e sua filha, servidora pública distrital já falecida.

A pensão por morte é prevista no art. 215 e seguintes da Lei n. 8.112/90. No art. 217, inciso I, alínea 'd', é prevista a hipótese de concessão de pensão vitalícia para mãe e pai que comprovem dependência econômica do servidor falecido: 'Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - vitalícia:

(...)

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;'

Todavia, no âmbito do Distrito Federal, aplica-se a Lei Complementar n. 840, de 23 de dezembro de 2011, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal.

Nesse contexto, é importante registrar que, por ocasião da morte da servidora Lucia Maria Machado da Silva, em 4.01.2012 (fl. 11), já estava em vigor a LC 840/11, e, levando em consideração que pretensão da pensão vitalícia surge com a morte do servidor, aplica-se no caso dos autos a legislação local, a qual também prevê como beneficiários da pensão vitalícia a mãe e pai do servidor que comprovarem serem seus dependentes econômicos:

'Art. 30-A. São beneficiários da pensão:

I - vitalícia:

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(...)

d) a mãe ou o pai com percepção de pensão alimentícia.'

No presente caso, observo que o requerimento administrativo formulado pela autora para recebimento da pensão vitalícia foi indeferido em virtude da não comprovação da dependência econômico-financeira em relação a ex-servidora (fls. 18/24). Todavia, verifica-se, do exame das provas produzidas nos autos, que a autora conseguiu demonstrar, documentalmente e por testemunhas, que sua filha, a ex-servidora Lucia Maria Machado da Silva, enquanto viva, arcava com as despesas necessárias à sua sobrevivência.

Conforme se observa do documento de fls. 10, a autora tem hoje 79 anos de idade, e estava com 78 anos quando do ajuizamento da ação, idade esta que, salvo raras exceções, não permite a pessoa a entrar no mercado de trabalho.

Os documentos de fls. 11 e 13 comprovam que a filha da autora era servidora do Distrito Federal e que faleceu em 2012. Os de fls. 61/74 dão conta de que mãe e filha residiam no mesmo endereço, bem como indicam que a autora era dependente da servidora falecida junto ao Clube da Saúde e ao SESI.

A matrícula de fls. 67/68 demonstra que a autora vendeu um imóvel que ela possuía para sua filha em 1996.

Quer-se frisar, assim, que o requisito de recebimento de pensão alimentícia pela genitora/autora do filho (requisito constante na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que alterou a Lei Complementar Distrital nº 769/2008) pode ser comprovado por outros meios, que não a formal declaração feita pelo servidor em vida.

Por fim, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução corroboraram com a documentação trazida aos autos, conforme se transcreve:

'ISAURINA CARVALHO DOS SANTOS, CPF nº 360.819.141-00, testemunha da parte Autora, devidamente compromissada, já qualificada aos autos, às perguntas do MM Juiz, respondeu:que conheceu a então servidora Lucia Maria ainda em vida, mas apenas com a morte dessa a depoente passou a

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conhecer a autora Olga; que conheceu a autora no próprio velório da senhora Lucia; que a senhora Lucia faleceu no ano de 2012; que sabe dizer que a falecida Lucia não deixou filhos, era pessoa solteira e morava na companhia de sua mãe, qual seja, a autora; que conheceu a senhora Lucia porque trabalhava no mesmo local de trabalho da depoente; que a senhora Lucia sempre falava que ajudava na manutenção da casa; que a senhora Lucia dizia a depoente que 'mantinha a casa' no sentido econômico da expressão.

Dada a palavra à Parte Autora, nada perguntou. Sucessivamente, dada a palavra ao Réu, respondeu: que ao que sabe a senhora Olga trabalhou em um hospital e atualmente se encontra aposentada; que sabe também que a senhora Olga percebe uma aposentadoria; que não sabe esclarecer se trata de aposentadoria de regime de servidor público ou regime do INSS. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo. (Fls. 165).'

'MARIA DO ROSÁRIO SILVA OLIVEIRA, CPF nº 864.771.451-20, testemunha da parte Autora, devidamente compromissada, já qualificada aos autos, às perguntas do MM Juiz, respondeu:que trabalhou na casa da senhora Lucia Maria por três anos; que fazia todos os afazeres domésticos e foi contratada pela própria senhora Lucia; que esta pagava seus salários; que saiu desse emprego em virtude do falecimento da senhora Lucia, haja vista que a partir de então não tinha como mais se honrar os salários da depoente. Dada a palavra à Parte Autora, nada perguntou. Sucessivamente, dada a palavra ao Réu, respondeu: que durante o período que trabalhou na referida casa, a mesma era habitada pela senhora Lucia e pela autora; que não sabe dizer se a autora recebia algum tipo de aposentadoria; que todo o seu ajuste de trabalho era diretamente com a senhora Lucia Maria. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo. (Fls. 166).'

Ainda, inexistindo qualquer outro beneficiário preferencial, torna-se a Requerente, de acordo com a ordem de prioridade, potencial credora da pensão por morte de sua falecida filha. (...)

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Dessa forma, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar a dependência econômica da autora com a ex-servidora Lucia Maria Machado da Silva, razão porque o pedido merece ser acolhido.

Por fim, cabe salientar que não há notícia nos autos acerca de outros herdeiros/dependentes da 'de cujus'. Corrobora a assertiva a certidão de óbito de fls. 11, onde se pode ler que a falecida não deixou filhos (ao que parece tem irmã, apenas). Ademais, o réu não infirmou tal assertiva.

Diante do exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC (art. 487, inciso I, do NCPC), julgando procedente o pedido para condenar o Distrito Federal a pagar pensão vitalícia à autora desde o protocolo do respectivo requerimento administrativo. Como consequência do acolhimento do pedido, impões:

a) inclusão imediata da Autora em folha de pagamento de pensionistas, a contar da intimação desta sentença;

b) pagamento dos valores derivados da condenação, por meio de requisição de RPV ou PCT, conforme o caso, a contar do protocolo administrativo do pedido até a inclusão em folha de pagamento, com correção monetária por todo o período mencionado pelo índice IPCA-E, consoante os termos da Decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no bojo das ADIs 4425/DF e 4357/DF, e juros de mora de 0,5% ao mês, esses a contar da citação".

Com efeito, nos termos da certidão de óbito e dos dados contidos nos autos, observa-se que não há outros herdeiros/dependentes do de cujus, além da autora.

Ademais, diferentemente do alegado pelo apelante, a autora logrou êxito em demonstrar ser dependente econômica de sua filha falecida, de forma a justificar a concessão de pensão por morte, pois, além dos documentos juntados aos autos, os depoimentos corroboraram os fatos alegados na inicial.

Demonstrada sua dependência econômica, denota-se que o direito à pensão vitalícia encontra-se respaldado pelo art. 219, inciso I, alínea d, da Lei nº

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8.112/90, bem como pelo art. 30-A, da Lei Complementar nº 840/11, conforme devidamente analisado pela sentença acima descrita.

Conforme se vê, a sentença recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte. Nesse sentido, confiram-se os precedentes abaixo colacionados:

"REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE SERVIDORA DO GDF. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA.

DEMONSTRADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Segundo o art. 217, I, 'd', da Lei n. 8.112/90, não há óbice ao percebimento de pensão por morte por parte da genitora de servidora pública falecida, desde que demonstrada dependência econômica em relação a esta. Não sendo presumida essa dependência, faz-se obrigatória a comprovação para fins de recebimento de pensão. 2. Se pelo teor da documentação dos autos é possível concluir que a falecida sempre morou com sua genitora e, desde o ingresso na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, responsabilizava-se pelas contas da casa, incluindo remédios e exames da autora, confirma-se que esta dependia da remuneração da servidora mensalmente e não eventualmente.

3. O fato de a genitora da servidora falecida perceber aposentadoria no valor de um salário mínimo não afasta a dependência econômica, tendo em vista o módico valor e sua idade avançada (mais de 75 anos). Com efeito, a avançada idade da autora a impede de desempenhar outra atividade econômica capaz de suprir as necessidades relativas à manutenção doméstica e aos cuidados com a saúde.

4. Calcula-se que, percebendo apenas um salário mínimo, a autora que tem problemas de coração (fl. 113) com indicação inclusive para implante de marca-passo, não conseguiria

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sozinha arcar com as despesas do lar, os custos com exames e a compra de remédios.

5. Se a fonte de renda principal da casa era a remuneração da servidora falecida, ainda que não indicado formalmente na declaração de imposto de renda e/ou no assentamento da Secretaria de Educação, o deferimento da pensão por morte é medida que se impõe.

6. Reexame necessário conhecido e desprovido" (Acórdão n.892988, 20090111787596RMO, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/08/2015, Publicado no DJE: 15/09/2015. Pág.: 259). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA GENITORA DO SERVIDOR FALECIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. ART. 217 DA LEI 8.112/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Demonstrada a dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, ex-servidor da Policial Civil do Distrito Federal, impõe-se sua inclusão como beneficiária de pensão vitalícia por morte.

2. Configurada a sucumbência recíproca e não equivalente, a distribuição dos ônus de sucumbência deve observar a regra prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.

3. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas" (Acórdão n.881483, 20130110576024APO, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 164).

Dessa forma, nego provimento ao recurso e à remessa oficial, mantendo íntegra a sentença recorrida.

É como voto.

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O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Vogal

Peço vista.

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Vogal

Aguardo.

PEDIDO DE VISTA

V O T O S

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Vogal

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, na AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por OLGA NAPOLEÃO MACHADO, julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos:

Diante do exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC (art. 487, inciso I, do NCPC), julgando procedente o pedido para condenar o Distrito Federal a pagar pensão vitalícia à autora desde o protocolo do respectivo requerimento administrativo. Como consequência do acolhimento do pedido, impões:

a) inclusão imediata da Autora em folha de pagamento de pensionistas, a contar da intimação desta sentença;

b) pagamento dos valores derivados da condenação, por meio de requisição de RPV ou PCT, conforme o caso, a contar do protocolo administrativo do pedido até a inclusão em folha de pagamento, com correção monetária por todo o período

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mencionado pelo índice IPCA-E, consoante os termos da Decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no bojo das ADIs 4425/DF e 4357/DF, e juros de mora de 0,5% ao mês, esses a contar da citação.

O Apelante argui sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que incumbe ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários.

Ocorre que a matéria está preclusa, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que foi decidida incidentalmente (fl. 163) e não se interpôs o recurso que poderia ensejar a sua revisão.Consoante sublinha Maurício Giannico:

Proferida uma decisão interlocutória e, não sendo interposto tempestivamente o recurso cabível pela parte prejudicada (agravo de instrumento), a questão ali decidida torna-se imutável, impossibilitando eventual futura reapreciação pelo juiz, ainda que provocado por quaisquer das partes. (A Preclusão no Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., Saraiva, p. 249).

Impende realçar que nenhuma matéria, ainda que considerada de ordem pública, pode ser revolvida na mesma relação processual após estabilizado o pronunciamento judicial que a soluciona, sob pena da completa desestruturação do processo e da insegurança jurídica das partes. Nesse sentido é expressiva a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ilustra o seguinte julgado:

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (...) Consoante jurisprudência desta Corte, há preclusão consumativa quando a questão de ordem pública tiver sido objeto de decisão anterior proferida e não impugnada.(STJ, AgRg no Ag em REsp 417.144/RJ, 4ª T., rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 03/03/2016).

Matérias de ordem pública, por força dos artigos 337, § 5º, e 485, § 3º do Código de Processo Civil podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e alegadas pelas partes em qualquer tempo e grau de jurisdição.

É nesse sentido que são consideradas insuscetíveis de preclusão. No entanto, a decisão que soluciona qualquer questão dessa natureza, uma vez tornada preclusa pela falta de interposição do recurso apropriado ou pelo desprovimento do recurso interposto, por óbvio não pode ser reintroduzida em outro palco processual.

Trata-se, pois, de questão preclusa que não comporta nova deliberação judicial.

No que diz respeito ao mérito, é preciso adotar, como ponto de partida, a compreensão de que o direito à pensão é governado pela lei vigente à data da morte do servidor público, isto é, à data do respectivo fato gerador. Trata-se de matéria que não desperta dissenso jurisprudencial, como demonstra o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - DATA DO ÓBITO. Aplica-se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época do óbito do instituidor.(AGRG no RE com AG 644.801/RJ, 1ª T., rel. Min. Marco Aurélio, DJe 07.12.2015).

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À época do óbito da filha da Apelada, em 04/01/2012, já estava em vigor o artigo 30-A da Lei Complementar Distrital 769/2008, que tem a seguinte redação:

Art. 30-A. São beneficiários da pensão:

I - vitalícia:

a) o cônjuge;

b) a pessoa separada judicialmente, divorciada ou cuja união estável foi legalmente dissolvida, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira que comprove união estável; d) a mãe ou o pai com percepção de pensão alimentícia;

II - temporária:

a) o filho ou o enteado até completar vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob tutela;

c) o irmão não emancipado até completar vinte e um anos de idade, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, que perceba pensão alimentícia.

Parágrafo único. É vedada a concessão de pensão vitalícia:

I - ao beneficiário indicado no inciso I, c, se houver beneficiário indicado no inciso I, a;

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II - a mais de um companheiro ou companheira.

Como se percebe, os genitores do servidor público falecido possuem direito à pensão acaso percebam 'pensão alimentícia'. Por via de consequência, a situação de 'dependência econômica' de fato não se revela suficiente para a concessão do benefício estatutário.

É de se consignar que a Administração Pública atende ao princípio da legalidade estrita (CF, arts. 37, caput e 40, § 7º), de modo que não parece adequado invocar princípios, ainda que voltados à tutela dos idosos, para contornar o texto legal e atribuir benefício que a lei descarta de forma consciente e em função de limitações orçamentárias cada vez mais claras e evidentes.

Cumpre também chamar a atenção para o fato de que a interpretação extensiva ou analógica é completamente descabida na seara dos benefícios previdenciários. Benefícios dessa natureza são dispostos numerus clausus pelo legislador exatamente porque demandam correspondência orçamentária, seja de cunho contributivo ou estatutário.

Não é por outra razão que o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de exegese ampliativa para a concessão de aposentadoria por invalidez, consoante ilustra o julgado a seguir reproduzido:

Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal.(AGRG no RE 896.710/MG, 2ª T., rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.12.2015).

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Vem a pêlo acrescentar que a dependência de que trata o inciso V do artigo 217 da Lei 8.112/90 não infirma essa conclusão. Primeiro, porque o Distrito Federal possui competência concorrente para legislar sobre previdência social (CF, art. 24, XII), de maneira que pode moldar normativamente o regime previdenciário do serviço público local. Segundo porque norma mais recente - no caso a Lei Complementar 840/2011, que acrescentou o artigo 30-A à Lei Complementar Distrital 769/2008 - possui prioridade na aplicação do direito, segundo o disposto no artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Terceiro, porque a dependência, para efeito previdenciário, obviamente pressupõe previsão, na norma jurídica do ente federado, de que o genitor do servidor falecido faz jus à pensão.

Isto posto, rogando venia ao eminente Relator, dou provimento ao recurso e à remessa necessária para julgar improcedente o pedido inicial.

Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça implicitamente concedida.

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Vogal

Senhor Presidente, tenho me filiado ao entendimento em que deve prevalecer o princípio da legalidade no que tange o regramento do sistema previdenciário. E, nesse sentido, rogo vênia a V. Ex. para me filiar ao posicionamento do Desembargador James Eduardo Oliveira no sentido de que no caso presente a situação de dependência, que fala a lei, os requerentes não preencheriam, daí porque não ser devido o recebimento desse benefício.

Então, com essas breves considerações e rogando vênia, acompanho a divergência inaugurada pelo Desembargador James Eduardo Oliveira.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Vogal

Fls. _____

Apelação / Reexame Necessário 20140111669557APO

Peço vênia para acompanhar a divergência.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Vogal

Também peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência.

D E C I S Ã O

DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DO 1º VOGAL, QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO